Consultor Jurídico

Artigos

Limites da pregação

Justiça eleitoral deve coibir abuso do poder religioso

Comentários de leitores

9 comentários

Intolerância Implícita

Saulo Caldas (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Artigo lamentável, vindo de um membro da OAB e professor. O velho discurso da religião como ópio esta implícito, generalizando tribos de religiosos inteiras. A mais flagrante constatação disso foi esse exemplo : "concorrente a emprego público pedir data especial para a prova, por não fazer nada nos dias de sábado (Tribunal de Justiça do Maranhão, Caso Evandro x SEMAD)"
*
Os Judeus, os Adventistas do Sétimo Dia, são exemplos de credos que têm as horas sabatinas como dedicadas a seus cultos e atividades espirituais. O estado laico TEM DE SALVAGUARDAR a estes, também, o direito de prestarem concursos em horários alternativos. É a tal da prestação alternativa, por analogia, de que trata o inciso VIII do art. 5 da CF. Seria exclusão social indireta concluir que judeus, Adventistas pretendem trato privilegiado, quando na verdade só pedem que os horários, e não os dias, sejam alternados para prestarem seus concursos públicos e provas. Já defendi alguns, e no máximo a justiça federal determina o recolhimento desses candidatos até o por do sol do Sábado, quando segundo suas crenças já seria outro dia. Estado laico é assim: encontra solução na exegese sem adentrar no mérito da crença alheia. Não é o que faz o articulista, que verbaliza, por escrito, certo destempero com a questão da liberdade de crença. Lamentável!

Profecia para uma religião civil: ao eleitor, as catacumbas

L.F.V., LL.M (Advogado Assalariado - Tributária)

Chegará o dia - e não tarda - em que não será permitido à política discutir nem os "porquês", nem os "ses", senão somente os "comos". Caberá ao assim eleito despachar, feito um autômato, o cumprimento de meios e fins previamente traçados por autocratas inominados em comissões de iluminados, cada qual eu seu trono. Deixar pensar o eleitor por si mesmo? Jamais. A liberdade, dizia certa vez um tirano ainda ao gosto de muitos sapientes, é bem tão precioso que há - ele é quem diz - de o racionar.
Ao que parece, homens não somos, mas animais presos a currais, e o único homem que vale, ao qual a palavra cabe, é o Homem Novo, conquanto velho, traçado pelos misticismos heresiarcas de fins do renascimento e louvado como semideus nos eventos de 1789 e 1917, que são para o discurso em comento os típicos marcos fundacionais (a bibliografia é farta).
A verdade é que impugnações prévias ao debate, assim tão marcadamente direcionadas, destinam-se unicamente a sustentar no poder quem nele já se encontra, amarrando as mãos de eleitorados inconvenientes ao legislador de então: o eleitor de quem não se gosta. Ad hoc. Todos os insatisfeitos, em especial os que se recusam terminantemente a incensar o altar do César do momento, são preventivamente banidos para as catacumbas. Sem que nada tenham feito, senão manter sua ética.
Para o político moderno típico, haver quem impugne o princípio maquiavélico que proclama a Ética do Príncipe como ente superior e independente da Ética dos Súditos é risco inaceitável. Há que rebaixar a todos por igual, até o nível das pedras.

Vejamos

afixa (Administrador)

alguns são eleitos com votos majoritários de policiais, e no legislativo só fazem defender os policiais; outros, são eleitos com votos da comunidade LGBT, e lá defendem somente estes; outros; de empreiteiras, dizem que alguns, até de traficantes.
somente na religião haveria um problema.
seria democracia? ou se pretende a aristocracia de Hegel?

O Eleito e os crédulos - Final

L.F.V., LL.M (Advogado Assalariado - Tributária)

O Estado que se contenha em seu lugar, e deixe a sociedade em paz para o debate e a escolha de seus governantes. Podem-se, sim, formar gabinetes de governo e grupos parlamentares por gentes de aberta religião. Por que não? Governos e assentadas legislativas são transitórios e representativos por definição, em um sistema não-totalitário. De outro modo, a própria existência de partidos - quaisquer deles - seria ilegitimável. Ou a adesão à vasta maioria dos ssistemas ideológicos da modernidade não se dá, justamente, por processos de caráter ulteriormente religioso - quando não supersticioso?
Laicidade é limite à ação do Estado, não da sociedade.
Caso eleito o crédulo ou o incrédulo, qualquer deles, tentando efetivamente utilizar-se do monopólio estatal para forçar, contra a Lei Magna, qualquer conduta aos demais, aí sim se confia: as instituições da burocracia seguramente irão atuar para preservar as liberdades públicas e individuais já asseguradas. Liberdades em nome das quais tantos se imaginam autorizados a mandar calar, mandar varrer, mandar apagar, destruir, demolir os fundamentos da civilização que não lhes convêm.

O Eleito e os crédulos - Continuação

L.F.V., LL.M (Advogado Assalariado - Tributária)

Isto de que se fala não é laicidade -- cláusula de vedação à instituição de uma Igreja estatal -- mas, e é bom que lapsos textuais o admitam, laicismo. O sufixo revela a ideologia nele contida, a fim de compelir a sociedade (e não só o Estado, ou tampouco a sua administração) a uma situação onde o ateísmo prático é atitude compulsória, postura única aceitável. Quer-se, sim, cingir a personalidade humana em duas, para que o Leviatã estatal, inoculado impiedosamente como autoridade única desde a mais tenra infância pelo sistema oficial de ensino, pelas mídias desde ele concedidas e pelo onipresente "terceiro setor" (no Brasil, não-governamental apenas no nome) não sofram a mais mínima concorrência, nem encontrem na sociedade resistência organizada aos desígnios de seus engenheiros sociais.
Textos como o do nobre articulista fazem recordas os panfletos da "Liga dos Sem-Deus Militantes", ente para-estatal do período leninista soviético, instituído para livrar o espaço público dos "abomináveis símbolos religiosos que maliciosamente influenciam a psique frágil da população mais simples". Levando às derradeiras conseqüências lógicas a mesma argumentação que aqui se desenvolveu, aquele aparato propunha-se - e efetivamente o fazia - derrubar torres de igrejas, derreter sinos e decapitar estátuas, para coibir a ostentação de "propaganda crédula" na paisagem pública (i.e. estatizada) das ruas e das vilas.
Não há problema algum em um religioso tradicional trazer sua fé ao espaço público como argumento para seus eleitores, e tais eleitores não são menos livres por ponderarem valores religiosos, do que o é o articulista por ponderar sua antirreligião. Enquanto esses forem argumentos aos quais livremente se possa aderir ou não, que problema se vislumbra?

O Eleito e os crédulos

L.F.V., LL.M (Advogado Assalariado - Tributária)

Há quem aponte fragorosamente o bastão ao outro para indicar em sua simples presença na ágora ameaça violentíssima à paz pública, não por dever de consciência, mas por temor de ver erodida a sua própria e ciosa hegemonia. Todos os demais seriam, para esses, perniciosos arautos de estrangeiras ideologias: puro, benévolo, legítimo representante de imparcial tecnocracia, apenas ele mesmo. Tecnocracia, pois sim: jamais democracia! Pois do povo, vê-se nas entrelinhas, há que se ter medo, pavor, fobia. Há que tutelá-lo. Há que impedir que outros, senão seu guia genial, lhos falem. Povo é, pois, como criança, devendo o Estado - corporação de beneméritos imaculados, únicos legítimos letrados - tomar-lhe preventivamente o controle remoto.
O brasileiro médio é compulsoriamente doutrinado pela ideologia de Estado desde a mais tenra idade. O debate político que aqui se trava é, pois, extraordinariamente pobre, e mesmo de sua pobreza ensina-se a se orgulhar - seriam as demais nações, mesmo as mais prósperas e augustas, os ícones do atraso; nossa robusta ausência de opções e nossa vedação absoluta à reflexão aprofundada sobre todo tema relevante à condição humana seriam, essas sim, sinais de evolução; nossa fé inabalável pelo consenso silencioso como virtude em si mesmo haveria de se exportar.
Não se constrói democracia compelindo-se ao silêncio, ou ordenando banir da praça os fundamentos de consciência que movem a vasta maioria da população. Há, isto sim, que deixar falar, deixar debater, deixar ponderar! Quem elegeu o articulista e seus militantes comparsas como tutores do mais íntimo sentimento humano? Quem são, para que imponham à sociedade divisão artificiosa da personalidade, obrigando, isso sim, a adesão a uma religião civil pública?

Tormentosa questão

misael jr. (Advogado Assalariado - Civil)

Concordo com o conteúdo do artigo mas pondero no sentido de que o sistema representativo é um espelho dos interesses da sociedade, dentre os quais a religião compõe fator relevante da complexidade humana e pressupõe legítima representação junto ao Congresso Nacional com o que, penso eu, o próprio articulista não discorda e não pretendeu desautorizar com o excelente texto produzido.

Inportante tema

Prætor (Outros)

Aí está um relevantíssimo assunto que merece aprofundamento no Brasil. É hora de parar de filosofar sobre processo civil e discutir assuntos que realmente importam ao país

Fanatismo

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Fanatismo ou fundamentalismo religioso que nada tem a ver com o genuíno cristianismo representa um sério perigo à estabilidade social e o laicismo estatal deve ser consolidado. A história que o diga.

Comentar

Comentários encerrados em 20/06/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.