Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Greve dos metroviários

Judiciário resolveu o processo mas não resolveu o conflito

Por 

O número de movimentos paredistas dos últimos dias tem colocado pela mídia e pela população o questionamento de saber se estes grupos estão no exercício de um legítimo direito ou se é um comportamento abusivo.

A primeira observação a ser feita é de que o direito de greve é um dos pilares do Estado democrático de direito e está assegurado aos trabalhadores pela Constituição Federal e, portanto, cabe aos próprios trabalhadores, de modo livre e independente, dele se utilizarem para defender seus interesses. Resolvido o problema da condição legal, vem outro que diz respeito à forma pela qual os trabalhadores podem exercer esse direito.

A lei de greve (7.783/89) pretendeu regulamentar o direito de greve, criou obrigações de natureza formal que, usualmente, não servem para impedir que o movimento seja deflagrado. Um dos aspectos cuidados pela lei de greve é o dos serviços ou atividades essenciais (artigo 10) em que se permite a greve por respeito ao direito constitucional, mas há restrições quanto a prazo de informação da paralisação, além do compromisso que, de comum acordo, patrões e empregados, “garantam, durante a greve, a prestação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.

Se tomarmos a letra da lei, a greve nos transportes coletivos obriga entendimento entre as partes para que o mínimo de atendimento seja mantido à comunidade. Por esta razão, o Tribunal quando determina que parte da frota circule nos momentos de pico está se sobrepondo àquilo que deveria ter sido ajustado pelas partes.

De outro lado, importante que se diga, a greve é o último recurso a ser utilizado pelos trabalhadores, devendo sempre privilegiar as negociações coletivas para evitar o conflito extremo.

Importante que se diga, também, que a solução do conflito não precisa da intervenção do judiciário que, se provocado, julgará o movimento, tal como fez no caso dos metroviários, sem qualquer traço de pacificação de conflito, provado que foi pela continuidade do movimento. Por esta razão, cada vez mais o julgamento de greve ao judiciário cria um antagonismo de percepção: não prestigia o judiciário porque o conflito se mantém, nem protege a população que depositava na Justiça, que se reuniu num domingo para sentenciar, a solução do incômodo da ausência de transportes.

A decisão judicial seguida de ausência de retorno ao trabalho permite ao empregador (artigo 14 da lei de grave) dispensar por justa causa os empregados, com o fundamento na presunção de continuidade do movimento e na abusividade do direito de greve. Mas, de outro lado, a decisão de despedir não poderá estabelecer distinções entre os ausentes porque todos estarão no mesmo nível de comportamento e a exclusão de uns pode revelar ato de discriminação em relação aos despedidos. Se for assim, a questão extrapola o âmbito da abusividade do direito de greve e passa para a relação de natureza individual.

Em resumo, o judiciário resolveu o processo mas não resolveu o conflito que, somente por meio de negociação de interesses, poderá trazer paz na rotina dos transportes da cidade.

 é advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da Fundação Getulio Vargas.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2014, 7h40

Comentários de leitores

1 comentário

Discordo

Prætor (Outros)

Este é um dos mais infelizes textos que li nos últimos tempos. O Judiciário Trabalhista (do qual sou crítico por sua postura normalmente desequilibrada) neste caso dos metroviários agiu da forma exata como se espera em uma democracia representativa. Fixou, com base na lei que rege o tema, as condições para o exercício da greve visando impedir os gravíssimos danos à população privada de um serviço essencial como o transporte públicos. Os sindicatos ignoraram a decisão judicial tanto antes como após a greve ter sido declarada abusiva, decisão justa considerando o caos causado pela inobservância da manutenção dos serviços mínimos exigidos pela lei e estatuídos pela decisão descumprida. O Governo do Estado agiu EXEMPLARMENTE em demitir alguns grevistas e isto provavelmente é a causa do desconforto de alguns que já se acostumaram e contam com a prevalência da ilegalidade, do abuso de direito e do uso ilegítimo da força como instrumentos de pressão.

Comentários encerrados em 19/06/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.