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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quarta-feira (11/6) ação que pode mudar o número de deputados de vários Estados brasileiros a partir de 2015. A ação de inconstitucionalidade contra a regra foi movida pelo Estado do Espírito Santo, que contesta a possibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral calcular a representação de cada unidade da federação de acordo com atualizações estatísticas do IBGE. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Imposto alto
O Brasil tem a sexta maior alíquota de imposto para empresas entre 130 países pesquisados, segundo um levantamento feito pela KPMG Internacional. De acordo com a consultoria, a carga tributária no Brasil chega a 34%. Em primeiro lugar, ficaram os Emirados Árabes, com alíquota de 55%, enquanto à frente dos países que menos cobram imposto das empresas apareceu Montenegro, com carga tributária de 9%. Considerando somente os países do G-20, que englobam as vinte maiores economias do planeta, o Brasil sobe para o terceiro lugar, atrás apenas de Estados Unidos (40%) e Japão (35,64%), apontou o levantamento da KPMG. As informações são do jornal O Globo.


Logística reversa
A "logística reversa", que determina que os fabricantes e distribuidores são responsáveis por recolher os resíduos dos seus produtos, ganha força com uma decisão do Superior Tribunal de Justiça. O órgão manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que determinou que a Refrigerantes Imperial recolha embalagens dos seus produtos deixadas em ruas, em córregos e em qualquer outro lugar impróprio no Estado. Há ações semelhantes correndo na Justiça contra empresas maiores, como Nestlé e Brasil Kirin. O caso da Imperial pode servir de diretriz para as decisões do futuro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Advogados revistados
Em Sorocaba, um grupo de advogados protestou nesta terça-feira (10/6) contra a obrigação de passar por revista na entrada do Fórum da cidade. Além de usar detectores de metal portáteis, os seguranças exigem que o público e os advogados abram pastas e bolsas. Os juízes não passam pela revista. Em nota, a juíza diretora do fóruma Erna Thecla Maria Hakvoort, disse que o procedimento está de acordo com as normas existentes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dados cruzados
A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) vai cruzar informações de cerca de 300 mil pessoas que solicitaram o cadastramento à Fifa. O objetivo é identificar nomes que apresentam algum registro nos bancos de dados do poder Judiciário, de polícias ou da própria Abin. O diretor-geral adjunto da agência, Ronaldo Belham, disse, porém, que o órgão não tem o poder de vetar a participação de qualquer torcedor, profissional ou colaborador no evento. “Depois da pesquisa, é informado à Fifa se a pessoa tem ou não algum registro. Caberá à Fifa decidir se vai ou não bloquear o credenciamento”, explicou Belham. As informações são do jornal O Globo.


Eleição democrática
Em audiência pública nesta terça-feira (10/6), magistrados do Rio de Janeiro apresentaram emendas à proposta que busca a participação de todos os juízes na votação para eleger a direção do tribunal. O desembargador Cláudio de Mello Tavares, presidente da Comissão de Regimento Interno que trabalha no projeto anunciou que votará a favor da participação dos juízes no processo eleitoral e afirmou acreditar que a maioria dos desembargadores também vai apoiar a mudança no regimento. Além de defender a participação de juízes na eleição, o texto vai definir os critérios para escolha dos candidatos. Hoje, apenas os cinco desembargadores mais antigos podem se candidatar à vaga de presidente do Tribunal de Justiça. As informações são do jornal O Globo.


Dados de cartórios
A Controladoria Geral do Município de São Paulo fechou convênio para ter acesso aos dados dos cartórios de São Paulo. O objetivo do órgão é monitorar o patrimônio de servidores suspeitos de enriquecimento ilícito. A parceria possibilitará também a análise de procurações e de outros documentos que envolvam os chamados "laranjas" em esquemas de desvio de verbas municipais. Os funcionários públicos municipais terão até dia 16 de junho para declarar bens e valores em um sistema eletrônico da prefeitura. O acesso ao sistema dos cartórios possibilitará também a checagem da veracidade desses dados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Processo de higienização
O Ministério Público do Rio de Janeiro constatou a ampliação de um processo de "higienização" pelo recolhimento compulsório de moradores de rua com a aproximação da Copa do Mundo. Apesar de decisão judicial que impediu novos acolhimentos no Abrigo Municipal Rio Acolhedor, entre 20 de maio e 2 de junho, 669 pessoas deram entrada no local. Deste total, 176 deixaram o abrigo imediatamente. A maioria é recolhida no Centro, Lapa, Copacabana e Maracanã, bairros que receberão grande fluxo de turistas durante o mundial. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Contribuição ao SAT
O Superior Tribunal de Justiça começou a julgar se a União pode aumentar a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - sem apresentar justificativas. O caso envolve uma empresa do grupo Fiat, que teve a alíquota do tributo, que é utilizada para custear gastos com empregados afastados por acidentes de trabalho, elevada por meio do Decreto 6.957, de 2009. O julgamento na 1ª Turma do STJ foi interrompido por um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. Até agora, no entanto, dois ministros já entenderam que o fato de não terem sido apresentados os motivos impediria o aumento da alíquota. Além de Gonçalves, deverão votar ainda outros dois magistrados. As informações são do jornal Valor Econômico.


Propaganda antecipada
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro determinou que a Folha de S.Paulo retire da internet uma coluna escrita pelo senador Aécio Neves (MG), pré-candidato do PSDB à Presidência e colunista do jornal. Segundo a decisão do juiz Guilherme Pedrosa Lopes, o senador fez propaganda eleitoral antecipada na coluna O fim da miséria, publicada no dia 26 de maio. No texto, Aécio relata as "visões" e os "compromissos" do PSDB para combater as desigualdades sociais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Condenação suspensa
O Superior Tribunal de Justiça derrubou liminar que suspendia o pagamento de aproximadamente R$ 25 milhões pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). O montante, que está depositado em juízo, deve ser pago à Invista Nylon Sul Americana. O valor teve origem em uma ação com pedido de indenização, pela qual a Invista Nylon pediu o ressarcimento registrado com a queda de energia e a perda de matéria-prima. A CPFL, entretanto, alegou que ocorreram irregularidades no trâmite do processo e que a decisão não poderia ter transitado em julgado. Por esse motivo, a empresa ajuizou uma nova ação com pedido de liminar que foi analisada pelo tribunal. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Punições descarriladas
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que a predileção nacional por multas pesadas que nunca são cumpridas estimula a insistência nos abusos, como na greve dos metroviários. “A ilegalidade compensa. Não há outra conclusão a extrair do fato de que a Justiça do Trabalho raramente arrecada as multas que ela própria aplica aos sindicatos que promovem greves julgadas abusivas”, diz o jornal. Segundo a Folha, as frequentes exceções às normas incitam seu descumprimento. “Sai mais barato arriscar do que obedecer. Essa é a praxe no Brasil, e não só no Judiciário”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2014, 10h26

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