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Benefício ilegal

Tribunal não deve pagar despesas de mudança de novos magistrados

De acordo com a Lei 8.112, a ajuda de custo para transporte e mudança paga por tribunal só é devida quando o magistrado é transferido de sede, não sendo cabível o pagamento do benefício aos novos magistrados por ocasião de sua posse. Seguindo esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente o recurso apresentado pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF) contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que indeferiu pedido de pagamento do benefício aos novos magistrados do DF.

O Plenário também aprovou instauração de procedimentos de controle administrativo para verificar a existência da concessão de benefício semelhante em outros tribunais de Justiça.

De acordo com relator do Procedimento de Controle Administrativo, conselheiro Guilherme Calmon, a despesa de uma eventual mudança por conta da posse em cargo de juiz deve ser suportada pelo candidato aprovado da mesma forma prevista para servidores regidos pela Lei 8.112.

“O benefício somente é devido quando há transferência de sede do magistrado, como nos exemplos clássicos das promoções por merecimento ou antiguidade, não sendo possível o pagamento para as pessoas que tiveram de mudar para outra localidade em razão da aprovação no concurso público”, defendeu no voto acompanhado pelos demais conselheiros.

A Amagis-DF solicitou a revisão da decisão do TJ-DF para que novos juízes aprovados em concurso público tivessem as despesas pagas nos mesmos moldes previstos para magistrados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de “inúmeros outros tribunais federais e estaduais”.

Quanto ao praticado pelos tribunais superiores, Calmon salientou que o pagamento da ajuda de custo nesses casos não pode ser comparado à situação dos magistrados recém-aprovados na Justiça do Distrito Federal, porque “aqueles não têm a previsão ou certeza de que um dia ocuparão tais cargos, diferentemente destes que, no momento em que realizam a inscrição do concurso, sabem que terão de residir até o final da carreira no Distrito Federal”.

Quanto à indicação de concessão do benefício a magistrados recém-empossados em outros tribunais de Justiça, o Plenário decidiu pela instauração de Procedimentos de Controle Administrativo de ofício, para verificar a legalidade dos supostos atos. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

PCA 1553-24.2014.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2014, 10h49

Comentários de leitores

2 comentários

Quanta contradição!!

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Para os tribunais superiores a ida do magistrado é obrigatória?
Despesas de Juízes que ainda não receberam nada não pode, mas de magistrados que já estão há anos nos seus cargos, recebendo salários e vão para tribunais superiores pode? Óbvio que não! Nenhum dos dois! Mas se tivermos que escolher, óbvio que é melhor pagar no caso dos recém aprovados.
E as despesas com veículos e notebooks? Aí não tem problema? Veículo para desembargador ir de casa para o trabalho não seria despropositado? Ainda tem os motoristas.
Isso é Brasil, quem menos tem é quem mais é obrigado a pagar.
Isso só demonstra o que já venho falando há anos, concurso no Brasil é para rico, basta ingressar no mundo dos concurseiros, para perceber que quem não tem bala na agulha tem as chances quase anuladas. O estudante de família pobre que tem que trabalhar para se manter está fadado ao insucesso, as perguntas são feitas para aprovar concurseiros de profissão, pegadinhas vistas e revistas em cursinhos preparatórios e/ou que envolvam decorar números de artigos pouco utilizados, quanto as perguntas referentes ao conhecimento adquirido na prática, é quase zero!! A probabilidade de um bom advogado experiente na área de obter a aprovação é infinitas vezes inferior à de um recém-formado, sem qualquer experiência, que passou por pouco mais de um ano de cursinho.

Público e privado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É realmente impressionante. O sujeito acaba de ser aprovado em um concurso público e já acha que todos as particularidades de sua vida privada passam automaticamente a ser problema do sofrido contribuinte, como se ele fosse o senhor e os cidadãos comuns os servos. Algo vai muito mal nos concursos da magistratura. Estão "selecionando" pessoas que não conhecem adequadamente a linha divisória entre público e privado, o que certamente está repercutindo na atividade jurisdicional.

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