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Excesso do direito

Ophir Cavalcante Júnior será indenizado por ofensas publicadas no Facebook

A publicação de mensagens ofensivas no Facebook caracterizam excesso do direito de liberdade de expressão e justificam a condenação por dano moral. Com este entendimento, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de um homem para indenizar o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Júnior.

O colegiado foi unânime ao negar o recurso do autor das mensagens, que afirmou estar protegido pela garantia constitucional de liberdade de expressão. No juízo de primeira instância, a decisão foi de que houve excesso, atingindo a honra e dignidade de Ophir Cavalcante Júnior. Dessa forma, foi condenado a pagar indenização de R$ 15 mil.

No recurso apresentado pelo réu, a desembargadora relatora Leila Arlanch chegou à mesma conclusão, demonstrada na sentença, de que houve excesso do direito de liberdade de expressão. Seu voto foi seguido pelos demais desembargadores.

“Desse modo, a conclusão é a mesma a que chegou o juízo a quo, qual seja, as mensagens disponibilizadas no Facebook não se limitaram a expressar a opinião do apelante e ultrapassaram o contorno da razoabilidade, o que enseja a incidência das normas inscritas nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, segundo as quais qualquer ação ou omissão que violar direito e causar dano pode gerar o dever de indenizar.”

A decisão também foi justificada pela “efetiva repercussão das matérias jornalísticas no seio social, o abalo em atributos da personalidade do ofendido e a condição econômica das partes”. Quanto ao valor da indenização, ele foi considerado dentro dos parâmetros utilizados pela jurisprudência em situações similares e, portanto, foi mantido. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Clique aqui para ler o acordão.
Processo 2012 01 1 141295-7 APC

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2014, 15h21

Comentários de leitores

1 comentário

Ilegítimo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Eu não sei os termos de foram supostamente usados contra o advogado público Ophir Cavalcante Júnior, que há alguns anos exerceu ilegitimamente o cargo de Presidente do Conselho Federal da OAB e causou um imensurável prejuízo à advocacia nacional. As peças processuais disponibilizadas nada falam, o que também lhes retira a legitimidade que o princípio constitucional da fundamentação das decisões jurisdicionais tanto insiste em resguardar. Mas é fora de dúvida que o advogado público Ophir conseguiu com seus métodos reunir ódio de um número tão grande e diverso de pessoas que talvez nunca seja superado nesta façanha. Foi odiado pelos advogados, pois envergonhou a advocacia em cada dia que exerceu a Presidência da OAB recebendo salários como procurador do estado, mesmo não exercendo função alguma. Atormenou os bacheréis em direito, mantendo uma prova baseada na decoreba para dar dinheiro a cursinhos preparatórios. Foi odiado pela massa da população, que com muito maioir intensidade passou a ver a OAB como um balcão de negociatas, nas base do dá cá, toma lá. Enfim, um desastre sem tamanho, típioco de Brasil.

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