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"Movimento precoce"

Liminar do STJ proíbe que auditores da Receita Federal façam greve

A existência de reajustes salariais programados até janeiro de 2015 impede que auditores fiscais da Receita Federal paralisem suas atividades. Esse foi o entendimento do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, ao proibir que o sindicato da categoria organize qualquer ação que, direta ou indiretamente, interfira nas rotinas e condutas de âmbito interno e no tratamento ao público. A liminar, publicada nesta terça-feira (10/6), estabelece multa de R$ 400 mil por dia em caso de descumprimento.

Os trabalhadores já haviam decidido suspender a greve pelo país em assembleia promovida no dia 4 de junho, mas definiram a manutenção de uma operação chamada de “meta vermelha”, com a redução de indicadores definidos pela Receita em 50%. O ministro, porém, avaliou que a iniciativa demonstra “sérios indícios de abusividade”, por ainda vigorar tabela com reajustes salariais escalonados pela Lei 12.808/13 até janeiro de 2015, “o que ratifica o caráter precoce do movimento”.

“O periculum in mora está presente na iminência de evento de grande magnitude, qual seja, a Copa do Mundo da Fifa, que demandará da Receita Federal do Brasil toda a sua dedicação, principalmente nos aeroportos, nos portos e nas áreas de fronteira, sob pena de dificultar o tráfego de pessoas nesse período, prejudicar a imagem do país e frustrar-se o investimento realizado”, justificou Fernades.

Em nota, o Sindifisco declarou que a decisão, solicitada pela Advocacia Geral da União, é “mais um ato contrário do governo federal para com o movimento legítimo da classe trabalhadora sobre o direito de manifestação”. A entidade diz que a operação-padrão foi idealizada para cobrar a regulamentação imediata de adicional para quem trabalha em unidades de fronteira — o texto foi sancionado há dez meses, mas ainda não existe nenhum ato normativo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

Pet 10533

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2014, 21h34

Comentários de leitores

1 comentário

Sentença da Mordaça

MPJ (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Acreditem, nem mesmo a ditadura militar havia proibido as mobilizações antes das greves por meio de sentença judicial. A Constituição é mero detalhe. Viva o PT e viva a AGU!

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