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Portaria 429

Dívida tributária e do FGTS de até R$ 50 mil pode ser protestada em cartório

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria 429 para regulamentar o protesto em cartório de dívidas tributárias e do FGTS. Segundo a instituição, o limite superior máximo de cobrança será de R$ 50 mil. A procuradora da Fazenda Nacional Anelize Lenzi Ruas de Almeida afirma que ainda não foi decidido qual será o valor de piso.

“Ainda está sendo estudado a faixa de valor inicial para apresentação a protesto das certidões de dívida ativa de créditos pertencentes ou destinados por lei ao FGTS”, disse.

Em dezembro de 2012, a Lei 9.492/1997 foi alterada com a inclusão do protesto em cartório por dívidas tributárias. A Lei 12.767/12 alterou o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/97 e permitiu isso. E a Lei 12.767/12 surgiu graças à Medida Provisória 577, que originalmente iria tratar apenas do setor elétrico.

Agora, a Portaria 429, de 4 de junho de 2014, trouxe a regulamentação da cobrança em cartórios de créditos públicos inscritos em Dívida Ativa (União, estados, municípios e Distrito Federal, bem como os créditos de suas autarquias e fundações públicas) e dos créditos pertencentes ou destinados por lei ao FGTS.

Segundo a procuradora Anelize, também está sendo estudado como serão feitos os protestos do FGTS e acordos com outras intituições para isso, como o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB).

“A Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União expedirá as orientações necessárias para que se iniciem a apresentação a protesto das certidões de dívida ativa de créditos pertencentes ou destinados por lei ao  FGTS. Para tanto, e tendo em vista as peculiaridades de ordem operacional a eles relacionadas, encontram-se em curso tratativas entre a PGFN, a Caixa e o IEPTB visando operacionalizar todo o fluxo decorrente da apresentação a protesto dessas certidões de dívida ativa”, esclareceu.

Polêmicas
O protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa (CDA) tem gerado várias contestações sobre a possibilidade, legalidade e constitucionalidade do ato. Um dos argumentos é que a Lei 12.767/12 decorre da conversão de Medida Provisória que falava apenas sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária de serviço sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica. A questão do protesto de CDA foi inserida na lei sem discussão sobre o assunto.

Outro ponto citado por tributaristas é que a Fazenda Pública já tem privilégios para o recebimento de seus créditos, de forma que o protesto é desnecessário.

Em dezembro de 2013 e fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu em duas decisões, que o protesto de CDA era abusivo e desnecessário além de inconstitucional.

Por outro lado, em dezembro de 2013, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu o protesto de CDA.

Clique aqui para ler a decisão do TJ-SP de fevereiro.

Clique aqui para ler a decisão do TJ-SP de dezembro.

Clique aqui para ler o entendimento da 2ª Turma do STJ.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2014, 19h12

Comentários de leitores

3 comentários

Dr. Pintar e Dr. Ribeiro, parabéns!

Marco 65 (Industrial)

comentário objetivo e certeiro, que liquida essa aberração de funcionários extremamente burocratas ( na acepção pior do termo), onde só pensam em arrecadar e se sentem acima do contribuinte.
Parabéns aos advogados!!!!

Responsabilidade civil, art. 37, § 6, CF

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Como é sabido o protesto indevido poderá gerar indenização. E falando de serviço público neste país não serão poucos os gastos com indenizações, não pelo valor individual, mas pela quantidade de condenações em razão das reclamações dos contribuintes.
Neste caso, não seria justo a responsabilidade civil imputada apenas a União, digo, as custas da sociedade, mas sim dos servidores fazendários que inadvertidamente, por razões muitas vezes subjetivas, ideológicas, político-partidária, ou mesmo negligência(comum), incompetência, ócio, falta do que fazer, somada a certeza da impunidade.
São as aberrações jurídicas.

Igualdade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

OK. E poderemos então protestar as dívidas do Estado?

Comentários encerrados em 18/06/2014.
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