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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Preocupado com a Proposta de Emenda à Constituição que cria adicional por tempo de serviço para magistrados e membros do Ministério Público e terá impacto fiscal para a União e os Estados (PEC 63/2013), o governo reagiu mas vem enfrentando dificuldades para impedir a votação da PEC. Dez senadores, de um total de 29 que haviam assinado, retiraram apoio a uma emenda à proposta, apresentada na última quinta-feira (5/6) pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), para adiar a votação. A emenda propunha que os ministros de tribunais superiores poderiam receber apenas 95% da remuneração mensal do Supremo Tribunal Federal. Isso faria com que o salário dos ministros do STF, teto remuneratório do setor público, nunca fosse superado. Previa ainda que os ganhos mensais dos magistrados fossem "fixados em lei e escalonados em carreiras, não podendo exceder o subsídio (salário) dos ministros dos tribunais superiores". As informações são do jornal Valor Econômico.


Protesto extrajudicial
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu autorizar o protesto extrajudicial de dívidas de até R$ 50 mil. Em geral, pessoas ou empresas inadimplentes entravam só na lista negra do governo federal, o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (Cadin). Dívidas desse valor nem sempre são executadas judicialmente porque o processo custa mais ao governo do que ele eventualmente poderia receber. O protesto seria uma forma de acelerar o pagamento sem a necessidade de ir aos tribunais. Os títulos (certidões de dívida ativa da União) serão encaminhados aos tabelionatos por meio de sistema eletrônico. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Odebrecht e Gradin
Após passar mais de um ano paralisado, o processo envolvendo as holdings Kieppe Participações e Graal Participações, das famílias baianas Odebrecht e Gradin, volta à cena na Justiça. O Superior Tribunal de Justiça colocou em pauta nesta terça-feira (10/6) retomada do julgamento da disputa societária entre os dois lados, a qual teve início em dezembro de 2010 nos tribunais da Bahia. processo que corre no STJ, em Brasília, sofreu paralisação com o pedido de vistas do ministro Raúl Araújo no fim de fevereiro de 2013. Na verdade, cabe aos atuais quatro ministros do STJ que cuidam do caso dirimir a grande divergência entre Kieppe e Graal: se a disputa entre eles deve ser decidia pela via judicial, como defende os Odebrecht, ou por arbitragem, caminho defendido pelos Gradin. As informações são do jornal Valor Econômico.


Crime cibernético
O crime cibernético já é o terceiro que mais causa prejuízo ao mundo depois do narcotráfico e da falsificação de marcas e de propriedade intelectual. O tráfico internacional de drogas e a falsificação movimentam cerca de US$ 600 bilhões cada — o equivalente a 0,9% e 0,89% do PIB mundial. Segundo a McAfee, as perdas estimadas com os crimes eletrônicos vão de 0,5% a 0,8% do PIB mundial. Para a McAfee, o limite tolerável ao crime cibernético será menor do que 2%. "[Após isso] As empresas e as sociedades vão adotar ações enérgicas para controlá-lo", diz o estudo. Nas contas da empresa, cada US$ 1 investido em segurança tecnológica previne perdas de US$ 1,50 em crime eletrônico. "Há espaço para as empresas investirem mais", afirma. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Benefícios para Petrobras
Beneficiada por um conjunto de incentivos, a Petrobras paga cada vez menos tributos, na contramão do que acontece com os demais contribuintes do país. De 2006 para 2013, o recolhimento de impostos, contribuições, royalties e participações especiais da estatal caiu o equivalente a um ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB), passando de 3,04% para 2,05%. No mesmo período, o peso dos impostos para os demais contribuintes aumentou 3,62 pontos do PIB, de 31,75% para 35,37%. Com isso, a carga nacional total cresceu 2,63 pontos, para 37,42%. A evolução do recolhimento de tributos da Petrobras foi analisada em estudo inédito do economista José Roberto Afonso, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), a partir de informações do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) e da própria estatal. As informações são do jornal O Globo.


Burocracia excessiva
De acordo com uma pesquisa feita pela PricewaterhouseCoopers (PwC), a burocracia é a principal barreira que o executivo estrangeiro enfrenta ao escolher vir trabalhar no Brasil. A pesquisa foi feita com 97 executivos estrangeiros instalados no Rio de Janeiro. “O problema já começa com o visto de entrada. Há casos de executivos que levaram até um ano para conseguir os documentos. Com os investimentos previstos para o Rio nos próximos anos e o pré-sal, o Brasil precisa de recursos humanos preparados numa quantidade suficiente para realizar esses investimentos” afirmou Ivan Clark, sócio da PwC Brasil. As informações são do jornal O Globo.


Pedidos de refúgio
Estrangeiros que vivem em áreas de conflito estão cada vez mais buscando abrigo no Brasil. O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) deve avaliar entre dez mil e 12 mil solicitações de refúgio até o fim do ano. O número é praticamente o dobro do total de pedidos feitos em 2013, quando cerca de 5,2 mil imigrantes requisitaram a autorização alegando sofrer algum tipo de perseguição em seus países. Vários fatores explicam a explosão no número de solicitações, segundo especialistas. Eles citam o aumento no número de conflitos ao redor do mundo e o endurecimento de leis que restringem a imigração em países da Europa e América do Norte. Também apontam a presença do Brasil no noticiário internacional, devido à realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas; a força da economia; e os baixos índices de desemprego. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Estatuto do Morto
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o ministro aposentado do Superior Tribunal Militar Flavio Flores Bierrenbach propõe que seja criado um Estatuto do Morto para dar “uma qualidade de vida ao morto”. Ao narrar sobre o longo trâmite no Congresso Nacional, Bierrenbach diz que haverá tempo para analisar todas as emendas e cada proposta que o tema demanda. “Na exposição de motivos, não será possível deixar de observar que durante a ditadura, nem faz tanto tempo assim, muita gente foi sepultada com atestados de óbito falsos. Algumas certidões só estão saindo agora. Outros desapareceram, sem qualquer lei ou documento, casos típicos de morte presumida. Várias hipóteses merecerão destaque. Para ser considerado politicamente correto, deveria ser "Estatuto do Morto e da Morta", abrindo espaço para todos e todas as possibilidades”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2014, 10h03

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