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Comentários de leitores

9 comentários

Decisão correta

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Senhor WalVilar , estudante de direito, a desobediência e o desacato se encontram no Código Penal, um deles, se não me falha a memória no art. 330, basta ler. A decisão é correta. O ser humano deve pautar suas ações pelo que é correto e legal. O acolhimento numa instituição que sofre grande e continuo fluxo de tentações de pessoa inclinada a atos ilegais põe em risco a sociedade, a credibilidade do estado em mediar conflitos, e pode, por interesse particular colocar inocente na cadeia. Trata-se de seara administrativa, onde se avalia a conduta social do individuo e não de condenação penal, de forma que nenhum preceito constitucional foi violado.

Prepondera o quê?

Neli (Procurador do Município)

Prepondera o quê?Os princípios constitucionais devem ser cumpridos. Oras, se houve uma acusação ,em 2006, e até o presente não houve condenação, creio que impedir o candidato num concurso público é rasgar os princípios inseridos na Constituição Nacional.E ao impedir o candidato de ingressar no SPDF por uma acusação de 2006 é rasgar princípios constitucionais. Além do que existe o estágio probatório e se nesse lapso de tempo(3 anos) aparecer uma condenação criminal, será motivo para exonerá-lo.Lamentável a decisão!

Decisão absurda

Modestino (Advogado Assalariado - Administrativa)

Ainda que houvesse condenação, não poderia o cidadão ficar impedido, para sempre, de ingressar no serviço público.

Mais poder aos abusos policiais.

Wallyson Vilarinho da Cruz (Advogado Autônomo)

A decisão dessa Câmara reforça as arbitrariedades policiais que acontecem dia-dia. A famosa ameaça de prisão por "desacato" (mesmo sem o agente saber o que isso significa) ou por "desobediência", ganhou força e passa a ter um poder intimidativo ainda maior com o precedente que é aberto nessa tresloucada decisão. Parabéns ao colegiado que tomou essa decisão. Vai parar na NASA e daí vai pra lua (tomara!) E para as calendas essa marmota de presunção constitucional expressa de inocência. Pra quê isso, né? Não existe abusos, arbitrariedades, né?

Incoerente.

W.R. (Bacharel - Criminal)

Essa decisão é totalmente absurda e arbitrária por vários motivos. Primeiro, os princípios elencados pelo desembargador não podem sobrepujar o princípio da inocência, pois estaria ferindo, além de outros, o princípio do devido processo legal, ou seja, o candidato está sendo julgado e condenado previamente sem ter direito a ampla defesa. Além do mais, mesmo que condenado, o delito já estaria prescrito, há mais de 5 anos, não podendo servir de óbice para o ingresso no serviço público. Pela ótica do TJ/DF, pessoas que, mesmo inocentes, mas que receberam um boletim de ocorrência, não podem mais prestar concurso público, pois estaria caracterizada conduta imoral e incompatível com cargo público. Com toda certeza esta decisão será reformada em instância superior.

Princípios?

Estudante de Direito - Porto Alegre (Estudante de Direito)

Hierarquia e disciplina acima da presunção de inocência? Então basta um idiota qualquer registrar uma falsa ocorrência policial contra outra pessoa e, bingo! Acabou o sonho de uma possível carreira pública.

Princípio da presunção da culpa

Paulo Andrade Jr. (Advogado Associado a Escritório)

A Constituição diz uma coisa, a Justiça decide outra. Se não há condenação, não se pode prever que o cidadão é culpado. E se for provado na ação penal que o candidado no concurso é inocente? Que não concorreu para prática da infração penal; que a conduta é atípica; que estava amparado por uma excludente de ilicitude ou qualquer circunstância que exclua o crime ou a pena? O Tribunal devolverá a ele a vaga no concurso? É certo que não!

Nunca acontecerá para políticos

ARISTODENES (Estudante de Direito - Civil)

Necessário se faz a mesma interpretação para com os políticos, é possível? - não, pois os políticos são eleitos pelo povo e não há necessidade de vasto conhecimento, por serem apenas nossos legisladores.

Polícia militar/df - eliminação do concurso

REYS (Advogado Assalariado - Civil)

Acontece, que a presunção de inocência, o trânsito em julgado e a prescrição, foram contempladas na lei maior. Contudo, a investigação social e a hierarquia militar não foram. Logo, entendo que o acórdão carece de base legal. Portanto, matéria a ser apreciada pelo stf.

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