Tribunais devem seguir regra para repasse de orçamento ao 1º grau

Já entrou em vigor uma regra do Conselho Nacional de Justiça que define parâmetros para a distribuição do orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus. Conforme a Resolução 195, publicada na última quarta-feira (4/6), os tribunais devem identificar ainda em suas propostas orçamentárias a parcela de recursos que será repassada a cada um dos graus de jurisdição.

A destinação dos recursos de natureza não vinculada — quando cabe à administração decidir como usará os valores — deve levar em conta a média de casos novos distribuídos à primeira e à segunda instância no último triênio e o acervo de processos pendentes, entre outros fatores. A medida foi aprovada pelo Plenário do CNJ em maio e deverá ser adotada a partir do orçamento previsto para o exercício de 2015.

Os tribunais também deverão criar comitês orçamentários, um para cada grau de jurisdição, que serão responsáveis pela governança colaborativa do orçamento. Formados tanto magistrados quanto por servidores, esses comitês terão uma série de tarefas, como “auxiliar na captação das necessidades ou demandas”, discutir e priorizar demandas, construir a proposta orçamentária e acompanhar a execução do orçamento.

A resolução determina que sejam publicadas as íntegras da proposta orçamentária, da lei orçamentária e dos quadros de detalhamento da despesa (QDD) na área de transparência do portal do tribunal. A disponibilização dos documentos deve ser feita 30 dias após o envio da proposta orçamentária e 30 dias após a publicação da lei orçamentária. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

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