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Sem ofensas

TRF-4 mantém sucumbência milionária em ação considerada improcedente

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Se uma matéria jornalística não cita o nome da pessoa pública, nem o seu cargo, não há motivo para reparação moral. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região manteve, na íntegra, sentença que negou o pedido feito pelo ex-superintendente do Porto de Paranaguá, Eduardo Requião. A ação tentou responsabilizar não apenas o jornal e seu diretor, mas também o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná e seu presidente à época dos fatos.

Com a improcedência da ação nas duas instâncias, Eduardo Requião terá de pagar honorários de sucumbência aos advogados das partes vencedoras em valores milionários, pois ele próprio estimou a causa em R$ 35 milhões, quando ajuizou o processo na 6ª Vara Federal de Curitiba. Os honorários foram fixados em 5% sobre o valor da causa: algo estimado em R$ 1,7 milhão.

‘‘Vê-se, pois, que ao propor a ação o autor demandou valor de causa de R$ 35 milhões à época, e somente ao ficar ciente de que o valor dos honorários advocatícios seria percentagem sobre esse montante, demanda sua redução de forma transversa ao recorrer por indenização de apenas R$ 100 mil. Assim, mantenho a sentença também no tocante à sucumbência’’, escreveu no acórdão o relator da Apelação em Reexame Necessário, desembargador Fernando Quadros da Silva. A decisão é do dia 30 de abril.

O caso
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, no Paraná, e seu superintendente, Eduardo Requião, entraram com ação indenizatória contra os responsáveis pelo teor e divulgação da matéria intitulada ‘‘Falta de dados técnicos pode cancelar licitação da dragagem’’, em janeiro de 2008, no jornal Gazeta do Povo, de Curitiba.

Além do jornal e o espólio do seu diretor, figuraram no pólo passivo o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná e seu presidente à época, Celso Roberto Ritter. Ele foi uma das principais fontes da reportagem, que denunciou a falta da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o risco de sua ausência para a licitação da obra.

A ação inicial imputou fatos diferentes a cada um dos demandados. Ao jornal e ao seu falecido sócio, a responsabilidade pela publicação da notícia, tida como inverídica e atentatória aos direitos de personalidade de Requião. Ao CREA-PR e a seu dirigente, o ato de prestar informações, tidas como inverídicas, ao órgão de imprensa.

No decorrer do processo, a 6ª Vara Federal de Curitiba homologou o pedido de desistência formulado pela administração do porto, o que extinguiu a demanda – sem resolução de mérito – contra o jornal e o espólio. Como o coautor Requião não se manifestou, o juízo entendeu que o seu silêncio deveria ser interpretado como indicativo de persistência no caso.

Sentença
Ao entrar no mérito da causa, a juíza federal Cláudia Cristina Cristofani observou que matéria não fez uma menção sequer ao cargo ou à pessoa de Eduardo Requião. Tal constatação, por si só, já bastaria para afastar a afirmação de dano à honra objetiva, entendida como imagem pública, já que a matéria não lhe imputou responsabilidade por qualquer ato ou fato noticiado.

‘‘O relato é sóbrio, dotado da neutralidade que se espera da imprensa, ainda que se possa questionar a correção de informações técnicas, notadamente jurídicas, como pretende o autor na inicial. É certo que o direito de informar vem acompanhado do dever de bem informar, que se traduz tanto no respeito à integridade moral daqueles afetados pela matéria, como na correção das informações. Entretanto, pequenas incorreções sobre este ou aquele termo — e os jurídicos são por vezes os mais afetados — não induz à configuração de um ‘ataque’ ou mesmo de leviandade no ato de redigir a matéria’’, escreveu a juíza na sentença

Conforme a julgadora, ainda que se discuta sobre a fidelidade da reportagem às declarações prestadas por Celso Ritter, também não cabe imputar a este, ou ao órgão que então chefiava, qualquer ato lesivo. É que, mesmo se verificada tal imprecisão, o texto dela resultante não teve qualquer conotação ofensiva. Assim, não configurado o dano moral, não cabe qualquer indenização a ser paga a este título, por nenhum dos demandados.

Com a improcedência da ação indenizatória, a juíza condenou Requião ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa: R$ 35 milhões. Os autores da inicial chegaram a este valor, multiplicando R$ 10 mil pelo número de cada exemplar do jornal distribuído em todo o país. O montante será rateado entre os advogados vencedores.

Eduardo Requião entrou com recurso de apelação no TRF-4. Além pedir R$ 100 mil de indenização por dano moral, insurgiu-se contra o valor dos honorários de sucumbência. Especificamente neste aspecto, se mantida a sentença, requereu a redução dos honorários advocatícios para R$ 2 mil ou percentual sobre a indenização de R$ 100 mil.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2014, 18h31

Comentários de leitores

4 comentários

Sentença exemplar, condenação merecida.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Felizmente, ainda se obtêm decisões da natureza desta que está sendo divulgada. Felizmente, ainda podem os Patronos dos Réus guardarem as esperanças, quando o Autor, relacionado à Elite de Poder do seu Estado, não consegue fazer prevalecer um pedido que, pelos fundamentos da SENTENÇA, confirmada na INSTÂNCIA SUPERIOR, bem demonstra a TEMERIDADE do PEDIDO.
Felizmente, o JUDICIÁRIO agiu, atuou, e o fez com ponderação e colocando nos "iis" o devido ponto. Porque pedir é fácil e, quando se imagina forte, chega até a ser doce, porque a presunção é de que "levamos de barbada"! Mas os Autores, de modo geral, vinculados ou não aos poderosos políticos, têm que aprender que MODERAÇÃO e PONDERAÇÃO devem presidir um pleito. Certa vez, em viagem de Curitiba para São Paulo, assisti a um ex-Governador do Sul, na época Deputado em Brasília, "despejar" sobre a Aeromoça do voo toda as sua arrogância e, imaginava, "poder político", ao exigir que ela o deslocasse para um lugar mais confortável e isolado do avião, que estava lotado. E o interessante é que muitos dos passageiros que lá se encontravam poderiam ser eleitores do referido político. Todavia, em sua soberba e arrogância, nem se deu conta ele de que tal comportamento poderia faze-lo perder votos. E é o que ocorre quando um Autor de uma ação não olha para o seu próprio umbigo, para se dar conta de que é tão Cidadão quanto qualquer outro. E, não o fazendo, não avalia que o judiciário, como se refere o Prof. Lênio Streck, comentando uma pesquisa realizada com os Magistrados de Israel, poderia ter tomado um bom "café da manha" e, assim, disposto a FAZER JUSTIÇA e coibir os abusos!
E, meu Deus, será que o Autor não sabia que NÃO PODERIA alterar o pedido depois da Contestação?

Efeito bumerangue

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Como todos sabem o ex governador do Paraná, Rubens Requião, quando ainda governador daquele Estado, teve desentendimentos com desembargadores do TRF4, por utilizar a TVE politicamente, desrespeitando as decisões judiciais e taxando-os, com certo desprezo, que não condiz com o status da maior autoridade de um Estado.

Trabalho exemplar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A propósito, sentença completamente incomum, com uma linguagem técnica, lógica interna e fundamentação raramente vistas.

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