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Redução de garantias

Julgamento virtual restringe garantia de publicidade das sessões

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A Resolução 549/2011 do Tribunal de Justiça de São Paulo prevê a possibilidade de julgamento virtual nos recursos de agravo de instrumento, agravos internos ou regimentais e embargos de declaração, sempre após ciência prévia das partes no processo — que poderão se opor à forma de julgamento, em cinco dias, ainda que sem motivação. No caso de recurso de apelação, bem como nos de mandados de segurança e Habeas Corpus de competência originária da Corte, o referido prazo é de dez dias.

O julgamento virtual é conduzido mediante troca de mensagens eletrônicas entre os integrantes da turma julgadora, inclusive no que diz respeito a eventual voto divergente. Os debates entre os desembargadores nas sessões públicas de julgamento (e a própria publicidade da sessão, a bem da verdade) ficam substituídos, na prática, por comunicação escrita à qual as partes em princípio não têm acesso (à exceção dos votos propriamente ditos).

A medida é ponderável sob a ótica de imprimir celeridade aos julgamentos da Corte — o objetivo daquele ato administrativo é confessadamente o julgamento mais rápido dos recursos. De resto, a Emenda Constitucional 45/2004 acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Constituição Federal, justamente para assegurar “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Todavia, nem mesmo a lei estadual poderia dispor sobre assunto que, rigorosamente, é norma processual — matéria da competência exclusiva da União (Constituição, artigo 22, I). Por certo há matérias processuais sobre as quais o próprio Tribunal pode (e deve) dispor em seu regimento ou em resoluções, mas delimitar a publicidade dos julgamentos não está nesse rol, em razão da importância fundamental dessa garantia processual.

Ora, a Constituição garante solenemente que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” (art. 5º, LX). Ademais, no artigo 93 da Constituição o inciso IX é categórico: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.”

Desde logo se percebe que na Constituição a publicidade dos julgamentos é condição essencial da atividade jurisdicional. É tão relevante que a transgressão a essa garantia acarreta nulidade — o que não ocorre se o julgamento atentar meramente contra a “duração razoável” do processo. Por mais importante que seja um julgamento rápido (sobretudo nas condições atuais de nossos Tribunais), a Constituição trata a publicidade como regra indisponível, e o sigilo como exceção subordinada ao direito de intimidade das partes.

Com efeito, a publicidade do julgamento não é garantia apenas das partes no processo. Trata-se de ferramenta de fiscalização popular da atividade jurisdicional. É intuitivo, portanto, que o conflito entre os postulados da celeridade processual e da publicidade dos julgamentos deve ser resolvido a partir da prevalência deste último sobre o primeiro. É sempre preferível estender o conceito de “duração razoável” do processo (em prejuízo das partes no feito) se isso puder assegurar a publicidade no julgamento (que beneficia a todos).

A Resolução 549/2011 do Tribunal de Justiça de São Paulo não prevê o direito de manifestação contrária ao julgamento virtual por parte de terceiros que não as partes no processo, no que deixa sem proteção a garantia de publicidade no julgamento: o postulado constitucional, mesmo sendo um direito indisponível e um dever da Corte, passa a ser tratado como uma possibilidade dependente apenas da manifestação de vontade das partes no processo.

Sem meias palavras, o julgamento virtual não é apenas um julgamento no qual a sessão deixa de ser pública (e passa a ser secreta). É um julgamento onde não se sabe se haverá sessão. Não há como assegurar o acompanhamento simultâneo dos debates por parte dos próprios julgadores, e fica prejudicada a oralidade que decorre da sessão pública de julgamento. Como é mais trabalhoso escrever as mensagens eletrônicas ao invés de debater oralmente as ideias, e dado que a leitura das mensagens também demanda tempo, custa acreditar que o julgamento virtual contemplará os mesmos benefícios — e a própria agilidade — dos debates na sessão pública.

Uma tendência que se pode vislumbrar no julgamento virtual é a de que a troca de ideias entre os julgadores (mesmo que através de mensagens eletrônicas) ceda espaço, com o tempo, à produção mais acelerada de julgamentos padronizados, até para justificar um resultado palpável na implementação dessa nova medida.

Ninguém é contra um julgamento mais rápido, mas isso não se pode conquistar pela eliminação de etapas no processo, nem pela redução do conteúdo de garantias constitucionais. 

 é advogado em São Paulo, sócio do escritório Boccuzzi Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2014, 17h30

Comentários de leitores

1 comentário

Um tribunal peitar a Constituição Federal? Só neste país...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A informatização para facilitar e o tribunal para dificultar. Onde tudo poderia ser por um "click" (decisão, intimação e publicação). Agora fica tudo guardado no HD do tribunal e o cidadão tem se dirigir ao tribunal para saber como foi o julgamento? Que desserviço!?
Caso não seja um pequeno "lapso", deverá ocorrer uma intervenção urgente do CNJ, ou mesmo do STF(*).
(*)“Diga-se de passagem, a publicidade dos atos processuais é resguardada pela Constituição da República (art. 5º, LX e 93, inciso IX).”
ARE 806390/RS
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 25/04/2014
DJe-083 DIVULG 02/05/2014 PUBLIC 05/05/2014

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