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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

O procurador-geral da República Rodrigo Janot defendeu, nesta quarta-feira (5/6), em um parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de determinar uma nova distribuição no número de deputados por estado é “mais lógica e coerente” do que a do Congresso Nacional, que procura manter a divisão. “A interpretação mais coerente parece ser a de o TSE, que tem funções administrativas no âmbito eleitoral, fazer os cálculos”, escreveu Janot. No parecer, o procurador-geral da República alertou para riscos de polêmicas ou decisões arbitrárias caso o Congresso vote a distribuição de seus próprios representantes. As informações são do jornal O Globo.


Lei Menino Bernardo
O Senado aprovou nesta quarta a chamada Lei Menino Bernardo (que tramitou como Lei da Palmada), que busca coibir maus-tratos e violência contra crianças. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e determina que os pais não podem impor castigos que resultem em sofrimento ou lesões nos filhos. A proposta segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. A relatora da proposta é a senadora Ana Rira (PT-ES). As informações são do Estadão.


Extradição de Pizzolato
A Corte de Apelação de Bolonha julga nesta quinta-feira (5/6) o pedido de extradição de Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, preso desde fevereiro na Itália. Condenado a 12 anos e 7 meses de prisão por corrupção, peculato e lavagem de dinheiro no processo do mensalão, Pizzolato foi o único condenado a fugir do Brasil. O destino de Pizzolato será decidido por três juízes em uma sessão em que a situação dos direitos humanos nos presídios brasileiros deverá ser intensamente discutida. As informações são da Folha de S.Paulo.


Telecom Italia
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou embargos da Telefónica e manteve a multa de R$ 15 milhões que foi imposta à companhia por descumprimento do acordo firmado em 2010, pelo qual ela deveria se manter distante da TIM, controlada pela Telecom Italia. A multa contra a Telefónica foi imposta em 4 de dezembro, quando o órgão antitruste impôs condições ao julgar a aquisição pela companhia de ações da Telco, holding que controla a Telecom Italia. Segundo o Cade, a Telefónica terá que escolher entre buscar um novo sócio na Vivo, que teria direito de ficar com 50% do controle dessa empresa, ou vender a participação que adquiriu na TIM por meio da compra de ações da Telco, holding que controla a Telecom Itália. A Telefónica deve recorrer da decisão do Cade à Justiça. As informações são do Valor Econômico.


Código Penal
Depois de apresentar 20 propostas de combate à criminalidade no Congresso Nacional, os secretários de Segurança Pública do Sudeste receberam dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a promessa de que as questões serão debatidas no parlamento. O pacote antiviolência inclui aumento de pena para determinados crimes, como furto com uso de explosivo; eleva de 3 para 8 anos o tempo máximo de internação de jovens infratores; prevê como regra a videoconferência para interrogatório de réus presos, entre outras alterações. Para José Mariano Beltrame, secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, caso as mudanças não sejam feitas, a polícia continuará “enxugando gelo”. As informações são do Correio Braziliense.


Investigado em cartel
A Justiça Federal afastou o bloqueio de R$ 2,095 milhões da empresa Focco Tecnologia e Engenharia. Esse valor havia sido sequestrado a pedido da Polícia Federal em setembro de 2013 pela suspeita de pagamento de propina envolvendo o cartel dos trens no estado de São Paulo. Segundo o Estadão, o levantamento do bloqueio foi autorizado pelo juiz Marcelo Costenaro Cavali, da 6ª Vara Criminal Federal e teve manifestação favorável do Ministério Público Federal.


Yeda Crusius
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de ação cautelar em que Yeda Crusius, ex-governadora do Rio Grande do Sul, pediu liminar para suspender ação por improbidade administrativa ajuizada contra ela na Justiça Federal de Santa Maria (RS). Segundo Frederico Vasconcelos da Folha de S.Paulo, Yeda pedia efeito suspensivo a recurso extraordinário em que questiona no Supremo decisão do Superior Tribunal de Justiça até o julgamento do caso pela corte. Entretanto, considerando prejudicado o exame do pedido de medida liminar, o decano do Supremo entendeu que, se fosse acolhida, a pretensão cautelar “transgrediria o dogma republicano da responsabilização dos agentes públicos”.


Uso de animais
Em votação simbólica, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (4/6) restrições à utilização de animais em testes, pesquisas e atividades de ensino para a produção de cosméticos. No caso de substâncias novas, o uso será permitido pelos próximos cinco anos, mas, para componentes já conhecidos e comprovadamente seguros para uso humano, a vedação é imediata. A proposta ainda tem que ser votada pelo Senado. O projeto original estabelecia a suspensão total e imediata da utilização de animais para a produção de cosméticos, mas o governo só concordou com a votação se houvesse a carência de cinco anos para substâncias novas. Segundo o texto, instituições que transgredirem as regras impostas estarão sujeitas a multas de R$ 50 mil a R$ 500 mil. Com informações do O Globo.


Lei da comunicação
O governo estuda a apresentação de proposta para uma lei geral da comunicação eletrônica. A ideia, segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, é terminar a regulamentação dos quatro artigos da Constituição que tratam sobre a mídia. Na proposta, estarão as normas para coibir monopólios e oligopólios de emissoras e retransmissoras de rádio e TV. É o que a presidente Dilma Rousseff tem chamado de "controle econômico" da mídia. As informações são do Valor Econômico.


Uso de celular
Um aluno processou o seu professor por ter tomado seu celular no meio de uma aula. O caso aconteceu em Recife e teve a decisão do juiz Elieser Siqueira de Souza Junior a favor do docente. “Julgar procedente esta demanda é desferir uma bofetada na reserva moral e educacional deste país, privilegiando a alienação e a contra educação, as novelas, os ‘realitys shows’, a ostentação, o ‘bullying‘ intelectivo, o ócio improdutivo, enfim, toda a massa intelectivamente improdutiva que vem assolando os lares do país, fazendo às vezes de educadores, ensinando falsos valores e implodindo a educação brasileira”, afirmou o juiz. O aluno alegou que passou por “sentimento de impotência, revolta, além de um enorme desgaste físico e emocional” após ter o celular retirado pelo professor. As informações são do O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2014, 11h51

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