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Remissão de dívidas

Confaz vai elaborar novo texto consensual contra guerra fiscal

Em reunião na quarta-feira (4/6), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu elaborar um novo texto consensual contra a guerra fiscal. A proposta deverá prever a remissão das dívidas passadas e a reinstituição de benefícios. Hoje existe consenso em 24 estados.

O assunto foi decidido no gabinete do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que reuniu senadores membros da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), secretários estaduais de Fazenda, representantes do governo, empresários, além do presidente do Confaz, Dyogo Henrique de Oliveira.

Ao final da explanação de todas as partes, ficou definido que o Confaz vai elaborar um novo texto consensual que inclua os 26 estados e o Distrito Federal. Embasado nesse novo texto, o relator do processo, senador Luiz Henrique, deverá encaminhar para aprovação na CAE e no plenário.

O texto deve prever, além da remissão das dívidas passadas, a aprovação do novo indexador e a PEC do Comércio Eletrônico, que está na Câmara dos Deputados. “No Senado, a intenção é votar os dois projetos até 1º de julho”, definiu Luiz Henrique. 

Participaram da reunião, os senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes, Ana Amélia, Gleisi Hoffamann, Ricardo Ferraço, Cyro Miranda, Lucia Vânia e Romero Jucá. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senador Luiz Henrique.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2014, 14h33

Comentários de leitores

1 comentário

O absurdo das soluções políticas.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não foi uma nem duas as ocasiões em que, instado por Clientes, procurei DEMONSTRAR que os BENEFÍCIOS FISCAIS instituídos em seu favor, NÃO GOZAVAM de BASE CONSTITUCIONAL e legal. Houve vezes, em que HAVIA até LEI ESTADUAL, pretendendo legitimar os ABUSOS dos GOVERNANTES de ALGUNS ESTADOS. É aquela história. O Governante, no Brasil, prefere ignorar as normas e até princípios constitucionais, sempre na certeza de que sua "base política" vai encontrar alguma solução jurídica, para LEGITIMAR o ILEGITIMÁVEL.
Ora, tais BENEFÍCIOS FISCAIS eram RENÚNCIAS FISCAIS ILEGAIS, INCONSTITUCIONAIS e, pois, que ESVAZIAVAM sem o DEVIDO RESPEITO CONSTITUCIONAL, os COFRES PÚBLICOS. Tais Governadores e Empresas, portanto, deveriam ser CONDENADOS a DEVOLVER aos COFRES PÚBLICOS aquilo que deles foi tirado. Mas, vamos fazer um INTERVALO e vamos examinar aquela história da ALTERAÇÃO dos ÍNDICES de CORREÇÃO de poupanças financeiras, que está submetido ao EG. STF, e que o Governo brasileiro está se esforçando por NÃO RECONHECER aos CIDADÃOS. Por que, então, um dos SENADORES que quer ajudar aos Governadores NÃO SE EMPENHA em BUSCAR uma NORMA CONSTITUCIONAL ou LEGAL para que os CIDADÃOS possam VER, ainda em VIDA, a RESTITUIÇÃO daquilo que lhes foi tomado ou desapropriado, como fez o Pres. Collor? E nós, CIDADÃOS e CONTRIBUINTES, que NADA ganhamos com a concessão de INCENTIVOS, que beneficiaram empresas que VINHAM para o BRASIL de qualquer forma, PORQUE AQUI HAVIA um MERCADO que NÃO MAIS EXISTIA em suas BASES PERMANENTES, por que NÃO SOMOS, também, AQUINHOADOS com a PREOCUPAÇÃO, sequer, dos POLÍTICOS que NÓS ELEGEMOS. Este paradoxo de comportamento me provoca imensa irritação. As empresas têm o DEVER de DEVOLVER e NÓS o DIREITO de TER o que NOS FOI LEVADO ILEGALMENTE!

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