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Sistema recursal

CCJ aprova projeto que pode acelerar processos na Justiça do Trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira (4/6) projeto que reforma o sistema recursal no âmbito da justiça trabalhista. A proposta prevê que o ministro-relator do processo poderá negar seguimento ao recurso de embargos, caso este seja inadequado.

A proposta também altera a Consolidação das Leis do Trabalho para obrigar os tribunais regionais do trabalho a uniformizar sua jurisprudência e a aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas.

Com isso, divergências entre turmas de um mesmo TRT, poderão ser uniformizadas no âmbito do próprio tribunal regional e sem prejuízo da uniformização da jurisprudência a nível nacional, que continua a cargo do TST.

A proposta (PLC 63/2013) é do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que pretende dar mais rapidez para processos na Justiça do Trabalho. Como tem tramitação terminativa, se não houver recurso para votação em Plenário, seguirá para sanção presidencial.

O texto aprovado também prevê que será permitida a concessão de efeito modificativo aos embargos somente quando a omissão do acórdão recorrido for suficiente, por si só, para sua reforma.

Na avaliação do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto contribui para que o tempo de duração de um processo da Justiça do Trabalho seja razoável, como manda a Constituição.

“O projeto majora os poderes do ministro relator, evitando, com isso, que apelos manifestamente inadmissíveis congestionem a pauta de julgamento de tão assoberbado tribunal”, disse. Com informações da Agência Senado e da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o texto final do PLC 63/2013.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2014, 15h37

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