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Restrição ao crédito

Primeira audiência pública do STJ será sobre pontuação de consumidores

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O Superior Tribunal de Justiça vai promover em 25 de agosto a primeira audiência pública de sua história, sobre um tipo de ferramenta que pontua o comportamento de consumidores, vendido a empresas por serviços de restrição ao crédito. A iniciativa é do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator de recurso repetitivo que questiona os chamados “sistemas de scoring” — que classificam se um consumidor tem alta ou baixa probabilidade de ser inadimplente, com base em registros do nome dele, inclusive após a exclusão de inscrições negativas.

A discussão é se uma pessoa com nota baixa e sem o nome negativado pode responsabilizar a Boa Vista (administradora do Serviço Central de Proteção ao Crédito) caso uma empresa negue crédito a ela com base na ferramenta. O caso chegou ao STJ após a Boa Vista ter sido condenada a indenizar um morador do Rio Grande do Sul em R$ 8 mil. A Justiça gaúcha avaliou que o scoring burla proteções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, por impedir o acesso de quem é citado e disponibilizar informações de cobranças já prescritas.

A Serasa Experian, outra instituição que adota sistema semelhante, entrou como terceira interessada. O recurso também chamou a atenção da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (SPC Brasil), do Banco Central e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que se tornaram amici curiae.

O ministro relator suspendeu em novembro a análise de todas as ações em trâmite com a mesma matéria até o julgamento do recurso repetitivo. Na época, havia 36.724 processos semelhantes somente no Foro Central de Porto Alegre, conforme informou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Em decisão publicada nesta quarta-feira (4/6), Sanseverino diz que, diante de tantas demandas, é necessária uma abordagem técnica “com vistas a municiar esta Corte com informações indispensáveis para o deslinde da controvérsia”.

Regra emprestada
Sem haver norma específica no STJ sobre a promoção de audiências, o ministro pegou emprestado do regimento interno do Supremo Tribunal Federal regra sobre a divulgação do evento.

Interessados em participar têm até as 20h do dia 5 de agosto para se inscreverem, exclusivamente pelo e-mail sistemascoring@stj.jus.br.

Na inscrição, já é cobrado que o expositor identifique a posição que pretende manifestar, “com vistas a uma composição plural e equilibrada do quadro de expositores”. O tempo para fala ainda será estipulado, com base no número de interessados.

Clique aqui para ler a decisão.

REsp 1.419.697

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2014, 19h47

Comentários de leitores

1 comentário

CDC x Bancos

Hilton Fraboni (Administrador)

A justiça, principalmente os Juizados cíveis especiais, precisam se encorajarem quando os requeridos forem os bancos privados ou não.
Estou a mais de cinco anos requerendo na justiça a imputação de "responsabilidade solidária" ao Banco do Brasil, pela emissão de uma folha de cheque especial sem fundos por um de seus clientes e, mesmo com todas prerrogativas legais e com jurisprudências, o JECI local alega improcedência, numa notória proteção ao sistema financeiro por um possível efeito cascata.

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