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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3/6) a votação do projeto de lei que prevê a “universalização” do Supersimples, programa de pagamento simplificado de tributos para micro e pequenas empresas. O texto-base foi aprovado pela Casa em maio, mas os deputados ainda não tinham analisado as 19 emendas. Agora, o projeto segue para análise no Senado antes de ir à sanção presidencial. Pelo texto, passarão a ter direito a aderir ao sistema empresas jornalísticas, consultórios médicos e odontológicos e escritórios de advocacia, entre outros. Só não poderão participar do regime de tributação empresas produtoras de bebidas alcoólicas e de tabaco. As informações são do portal G1.


Imposto reduzido
O plenário aprovou ainda emenda que reduz o imposto cobrado de corretores de imóveis e de seguros, advogados e fisioterapeutas. Pelo texto original, essas categorias integravam uma tabela intermediária do Supersimples, que não previa redução de tributos, apenas facilidade no pagamento. Com a aprovação da emenda, eles irão para as tabelas 3 (serviço de corretagem de seguros e imóveis e fisioterapeutas) ou tabela 4 (serviços de advocacia), com tributação mais favorável que a prevista na tabela 6, categoria na qual estavam enquadrados pelo texto original. As informações são do portal G1.


Plano de Educação
O Congresso aprovou a versão definitiva do Plano Nacional de Educação, que destina ao setor um investimento público correspondente a 10% do PIB (Produto Interno Bruto), quase o dobro do atual. O plano traça metas que devem ser cumpridas por União, Estados e municípios, da creche à pós-graduação. Enviado ao Congresso em 2010 pelo Ministério da Educação, foi aprovado em definitivo pela Câmara nesta terça-feira (3/6). Agora, o plano segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Não há expectativa de veto de nenhum artigo importante do texto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Urna eletrônica
O sistema atual de votação eletrônica é falho e não pode garantir o sigilo do voto e a integridade dos resultados das eleições. A conclusão é do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, com base em relatório apresentado à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão por pesquisadores da Universidade de Brasília (UnB). O documento aponta ainda outras vulnerabilidades no programa usado nas urnas eletrônicas, com "efetivo potencial para violar a contagem dos votos", destaca. Consta de investigação preliminar do procurador Pedro Antonio Machado que urnas eletrônicas submetidas a teste de segurança apresentaram fragilidade principalmente para garantir o caráter secreto do voto. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recuperação Judicial
Os credores da antiga OGX aprovaram nesta terça-feira (3/6) o plano de recuperação judicial da companhia, sete meses após a petroleira ter entrado com pedido de recuperação na Justiça. Com dívidas de US$ 5,8 bilhões, cada credor só receberá, em dinheiro, até R$ 30 mil. O restante será convertido em ações. Eike Batista, fundador do império “X”, deixará de ser controlador. O caso é considerado a maior recuperação judicial da América Latina. As informações são do jornal O Globo.


Cooperação congelada
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que fará gestões a fim de reverter o congelamento da cooperação da Suíça em investigações ligadas a desvios no Brasil. Paralelamente, a Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral do Ministério Público de São Paulo vão investigar o vazamento de informações sigilosas do caso Alstom, motivo pelo qual o país europeu decidiu parar de ajudar o Brasil. Os suíços barraram as cooperações porque dados sobre o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Robson Marinho e outros investigados do caso Alstom foram parar na imprensa. Marinho é investigado sob suspeita de receber propina em troca de ajuda à multinacional francesa na obtenção de um contrato da área de energia. Cerca de dez casos estavam sendo investigados de forma conjunta e passaram, agora, para o arquivo dos suíços. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Maior rigor
Os secretários de Segurança Pública dos quatro estados do Sudeste apresentam nesta quarta-feira (4/6) aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB), uma série de propostas para endurecer as punições a criminosos. O objetivo é combater roubos e latrocínios. Faz parte da lista de reivindicações a transformação em crimes hediondos de roubo com lesões corporais graves e da receptação de produtos para serem aproveitados na indústria ou no comércio. Também entrariam nesse grupo os homicídios de agentes do Estado (juízes, promotores e policiais) e de menores de 14 anos e maiores de 60. As informações são do jornal O Globo.


Mudança de foco
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve encerrar 2014 com recorde de julgamentos de condutas anticompetitivas de empresas. A tendência é a de que sejam analisados 60 processos deste tipo. No ano passado foram contabilizadas 38 ações. Essa nova tendência de julgar menos negócios e mais processos de cartel terá implicações diretas sobre as empresas. Enquanto fusões e aquisições envolvem no Cade a autorização ou a imposição de restrições para a realização de negócios, os casos de conduta podem levar a punições elevadas. Julgar mais cartéis pesou positivamente na avaliação da "Global Competition Review", revista britânica que faz um ranking anual das agências antitruste no mundo. O Cade ficou com 4 estrelas em 5 possíveis na classificação divulgada. As informações são do jornal Valor Econômico.


Aposentadoria de Barbosa
Em sessão no Conselho Nacional de Justiça, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, disse que ainda não existe uma data certa para sua aposentadoria ser oficializada. Ele explicou que o processo burocrático leva cerca de 15 dias depois de o pedido ser feito. Ele não informou se já fez o pedido formalmente ao STF. O ministro confirmou que sofreu ameaças recentemente, mas minimizou o peso desse fato na decisão de antecipar sua aposentadoria. As informações são do jornal O Globo.


Créditos de ICMS
As empresas não devem pagar PIS e Cofins sobre créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O entendimento é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), responsável por consolidar a jurisprudência no tribunal administrativo, e traz um importante precedente aos contribuintes. A decisão segue o que vem sendo definido no Superior Tribunal de Justiça. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recolhimento de ISS
O Superior Tribunal de Justiça está a um voto de definir o local para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) de laboratórios de análises clínicas. Até o momento, há quatro votos a favor do município onde é feita a coleta do material a ser analisado. O julgamento, iniciado ontem, foi interrompido por um pedido de vista. Caso nenhum dos ministros mude seu voto, será mantido o entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. O relator do caso em segunda instância entendeu que "independentemente do local onde efetivamente é realizada a análise do material coletado, o serviço é prestado ao paciente/consumidor na unidade do laboratório onde ele é atendido, pois é lá onde ele coleta o material, efetua o pagamento (seja particular, por convênios ou planos de saúde) e recebe os resultados dos exames". As informações são do jornal Valor Econômico.


Processo mantido
A Justiça Federal barrou estratégia da defesa de acusados do caso Alstom e não autorizou a transferência do processo para a Justiça estadual. Sob argumento de que os crimes apontados na denúncia da Procuradoria da República — corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro — teriam sido cometidos no âmbito de contratos administrativos com estatais da área de energia do governo de São Paulo, em 1998, os advogados pediram a nulidade dos atos praticados na Justiça Federal e o "declínio da competência" para a estadual. Segundo a Justiça Federal, a denúncia "está embasada na premissa da existência de esquema de corrupção idealizado e realizado, em grande parte, a partir da matriz francesa da Alstom e, em razão dos acertos espúrios que teriam ocorrido, parte das propinas teria sido paga no exterior". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Conselhos populares
Dez partidos na Câmara dos Deputados decidiram apoiar pedido de urgência na votação de um projeto de decreto legislativo que pretende barrar os conselhos populares criados por decreto da presidente Dilma Rousseff. O decreto cria nove instâncias de negociação e comunicação com a sociedade civil. O texto, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), regula a relação do governo com os setores organizados. Os integrantes não serão remunerados e as propostas apresentadas não precisam necessariamente ser levadas adiante pelo poder público. Para a oposição, o decreto seria uma forma de burlar a democracia representativa e permitiria o “aparelhamento” desses conselhos por aliados do governo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ordens descumpridas
No despacho que determinou a prisão do ex-vice-governador do Distrito Federal Paulo Octávio (PP), o juiz da 2ª Vara Criminal de Taguatinga, Wagno de Souza, disse que o envio do político à cadeia era a única forma de desestimulá-lo a continuar na "seara criminosa". Segundo o juiz, Octávio acreditava na "impunidade da repressão estatal" e descumpria ordens judiciais afrontando "a tudo e a todos" para "atingir seus objetivos empresariais". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Lei insuficiente
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o membro da Comissão de Direito Internacional da ONU Gilberto Saboia afirma que a Lei de Anistia foi um passo politicamente importante, mas insuficiente frente às demandas de justiça da sociedade e das vítimas. Para o autor, a desejada reconciliação só será alcançada se à generosidade do perdão se contrapuser um mínimo grau de sanção pelos delitos mais gritantes. “Fortes argumentos jurídicos sustentam que a anistia não deveria estender-se no caso de torturadores contumazes e autores de outros crimes de especial gravidade. O Brasil é parte da Convenção Internacional contra os Desaparecimentos Forçados desde 2010. Conforme esse instrumento, o Estado parte, se adota regime de prescrição para esse crime, obriga-se a que o prazo de prescrição só comece a contar a partir da data em que o desaparecimento for solucionado, dado o caráter continuado do crime. Assim, os autores não estão cobertos pela anistia”, complementa.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2014, 10h10

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