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Resolução de conflitos

Ministério Público lança política nacional de incentivo à autocomposição

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) quer incentivar mais as práticas que envolvem a chamada autocomposição, que engloba negociação, mediação, conciliação e processo restaurativo. Para isso, o procurador-geral da República Rodrigo Janot, também presidente do CNMP, apresentou uma resolução que institui uma política de incentivo para essas práticas no âmbito do CNMP. A proposta veio de um grupo de trabalho composto por CNMP e Ministério da Justiça.

Durante sessão ordinária do órgão nesta segunda-feira (2/6), o secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, falou sobre a proposta e apresentou o manual sobre técnicas de negociação e mediação para membros do Ministério Público, ainda indisponível para consulta.

No item negociação, a proposta da política nacional estabelece que ela é recomendada para as controvérsias ou conflitos em que a Promotoria possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal. A prática é recomendada, ainda, para a solução de problemas referentes à formulação de convênios, redes de trabalho e parcerias entre entes públicos e privados, bem como entre os próprios membros do MP.

Já a mediação é indicada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação das partes divergentes. Pelo texto proposto, recomenda-se que a mediação comunitária e a escolar que envolvam a atuação do MP sejam regidas pela máxima informalidade possível.

A conciliação, por sua vez, é indicada para controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do MP como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções propondo soluções para a resolução das controvérsias ou dos conflitos.

As práticas restaurativas são aconselhadas nas situações para as quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.

A proposta estabelece, ainda, atribuições do CNMP e do MP em relação às questões e capítulo referente à atuação dos negociadores, mediadores e conciliadores. De acordo com o Regimento Interno do CNMP, será designado relator e aberto o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Clique aqui para ler a proposta.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2014, 17h01

Comentários de leitores

2 comentários

Iniciativa louvável

Prætor (Outros)

O comentário de MAP revela o mais rasteiro corporativismo e defesa de mercado da advocacia. O ideal é que os conflitos não ocorram. Como vão ocorrer, em maior ou menor escala, o ideal é que sejam resolvidos amigavelmente. O Judiciário é a "ultima ratio". Mas como tem muito advogado na praça, então o Judiciário virou a "prima ratio", na contramão do mundo civilizado, da razão e da lógica.

O que diz a Constituição é irrelevante para eles

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Todos esses agentes públicos citados na reportagem são pagos a peso de ouro para fazer o que e lei determina, mas fazem o que interessa politicamente a eles. A Constituição Federal é clara ao dizer que incumbe ao Estado prestar uma tutela jurisdicional célere, segura a eficaz. A Constituição não fala em "meios alternativos", mas sim em prestação da tutela jurisdicional. No entanto, enquanto a Justiça Oficial se esfacela, esses agentes públicos interessados no esfacelamento (o Executivo e o próprio Ministério Público são os maiores violadores da lei no Brasil) da Justiça usam os cargos, os vencimentos pagos por nós, para os seus objetivos pessoais, sem nenhuma base legal ou constitucional. Caem nas graças do Executivo, das grandes empresas, faturam alto com cargos com vencimentos astronômicos, nomeações políticas, enquanto o povo paga o preço cara da falta de Justiça nos termos do que determina a Constituição.

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