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Termo de cooperação

Cobrança da dívida ativa do Pará e de Belém poderá ser feita em cartórios

A cobrança da dívida ativa do estado do Pará e da prefeitura de Belém poderá ser feita em cartórios de protestos e os devedores, caso não quitem suas dívidas, terão seus nomes inscritos nos órgãos de restrição ao crédito, como o Serviço de Proteção ao Crédito e a Serasa. Essa foi uma mudança estabelecida na segunda-feira (2/6) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará em um termo de cooperação firmado entre o tribunal, governo do estado, prefeitura de Belém e os cartórios da região.

O objetivo é aumentar a arrecadação e desafogar os processos de execução fiscal no Judiciário, segundo o tribunal. Em relação a valores, o início do protesto de todos os débitos será até o valor de R$ 10 mil. Os devedores estarão impedidos também de participar de licitações, segundo o secretário de estado da Fazenda, José Tostes Neto.

Atualmente são 106 mil ações que tramitam nas três Varas de Fazenda Pública da Comarca de Belém para processar e julgar ações de execução fiscal. A expectativa é que essa demanda deve cair em pelo menos de 30%. “Nós temos Varas com 70 mil processos. Não tem juiz que consiga dar andamento em tanto processo”, disse a presidente do TJPA, desembargadora Luzia Nadja Guimarães.  Com informações da Assessoria do TJ-PA.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2014, 21h01

Comentários de leitores

1 comentário

Inconstitucional!!!!!

augusto1 (Outros)

É inconstitucional a Lei nº 12.767/2012, e que deu nova redação Art. 25. A Lei no 9.492/1997.
Art. 1o ......................................................................
Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.” (NR)
Ocorre, que a materia sobre protesto da divida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios é estranha a lei nº 12.767/2012, que Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica

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