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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Repercussão e inconstitucionalidade
O Supremo se prepara para uma fase de julgamentos com ligação mais direta à Constituição. A pauta da corte vai priorizar os casos de repercussão e de inconstitucionalidade. Ministros afirmam que a recente decisão de remeter para as turmas de julgamento os inquéritos e ações penais contra autoridades será o motivo principal para essa mudança. A medida tende a desobstruir a pauta de julgamentos do plenário do Supremo e abre espaço para os temas “nobres”, com processos de repercussão geral e a ações de inconstitucionalidade. As informações são do Estado de S. Paulo. 


Papel de protagonista
Em entrevista ao O Estado de S. Paulo, ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto reconhece a "coragem" de Joaquim Barbosa, mas rejeita a ideia de que a corte assumiu papel de protagonista apenas a partir da atuação do colega no mensalão. "Toda Constituição traz essa proposta de refundação do país, levar o país a funcionar em nova fase democrática, ética, quebra de preconceitos. Isso o Supremo já vinha fazendo antes do mensalão", disse.


Apoio político
O ex-governador Eduardo Campos (PSB) e a ex-senadora Marina Silva (PSB) — que irão compor chapa para disputar a Presidência da República — descartaram, pelo menos nesse momento, abrir conversas e buscar o apoio do presidente do STF, Joaquim Barbosa, que anunciou sua aposentadoria até o fim de junho. Campos e Marina entendem que Barbosa deseja se submeter a uma "quarentena" antes de qualquer eventual decisão de apoio a candidatos nas eleições deste ano. Eduardo Campos afirma que Barbosa tomou uma decisão que só a ele caberia e que, ao anunciar sua aposentadoria já tendo expirado o tempo de concorrer a um cargo ainda este ano, o ministro já mandou um recado de que não deseja participar diretamente da disputa eleitoral. As informações são do jornal O Globo.


Propagando eleitoral
A quatro meses da eleição, ainda há incertezas a respeitos de tudo que poderá ser feito na propaganda eleitoral. O TSE ainda não decidiu se a minirreforma eleitoral sancionada em dezembro pela presidente Dilma Rousseff já será válida para este ano. Um exemplo de norma já válida é a sobre debates. Ao tentar garantir a participação de todos os candidatos de partidos com representação na Câmara, a norma já inviabilizou esse tipo de iniciativa em eleições passadas. As informações são da Folha de S.Paulo.


Regras rígidas
O Ministério da Saúde informou que será proibido fumar em ambientes fechados em todo o Brasil, inclusive fumódromos, a partir de dezembro. A regulamentação da Lei Antifumo, que deve ser publicada na segunda-feira (2/5) e começará a valer em seis meses, proíbe também qualquer propaganda comercial de cigarros. O objetivo da medida, segundo o governo, é proteger a população do fumo passivo e contribuir para a diminuição do tabagismo entre os brasileiros. As informações são doO Estado de S. Paulo.


Uso de máscaras
Sem lei federal sobre o assunto depois de o governo ter desistido de bancar a ideia, a proibição de máscaras em protestos vai valer durante a Copa do Mundo em estados e municípios que aprovaram regras locais para tentar enquadrar os chamados black blocs. Há, ainda, casas legislativas e representantes do Executivo que correm contra o tempo para aprovar e sancionar a norma até o início do Mundial (12/6). Juristas e especialistas se dividem sobre a legalidade e a eficácia da medida, que já é usada no Rio de Janeiro para levar manifestantes às delegacias. As propostas avaliadas pelo governo para “regulamentar” os protestos foram deixadas de lado depois de dividirem a opinião de especialistas e políticos, que chegaram a taxá-las de “antidemocráticas”. As informações são do Correio Braziliense.


CPI mista
Um acordo entre tucanos, peemedebistas e petistas deixam de lado empresas, responsáveis por cerca de um terço das doações privadas a campanhas eleitorais. Fornecedores da Petrobras iniciaram uma operaçãoo entre deputados e senadores que integram a CPI mista instalada na semana passada no Congresso e já receberam sinais de que a investigação dos negócios da estatal deve se concentrar em pessoas, e não nas empresas. Segundo o O Estado de S. Paulo, essa espécie de pacto para que não haja avanço sobre os fornecedores foi costurada em recentes reuniões de senadores do PSDB com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), um dos principais defensores dos interesses do Palácio do Planalto na CPI mista.


Conta de padeiro
Segundo o ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa, a Petrobras decidiu construir a refinaria Abreu e Lima (PE), sua obra mais cara, sem ter um projeto definido e fazendo uma “conta de padeiro” para estimar o custo incial. Ele é investigado por suspeita de corrupção e envolvimento com um bilionário esquema de lavagem de dinheiro. Em entrevista à Folha de S.Paulo, o ex-diretor afirma que não houve superfaturamento nas obras, apesar dos indícios apontados pelo TCU. Réu na Justiça junto com o doleiro Alberto Youssef, Costa disse que nunca fez remessas ilegais ao exterior.


Sem multa
Como a maioria dos hoteis vai estar ocupada durante a Copa do Mundo, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estuda a possibilidade de não multar as empresas aéreas que não acomodarem os passageiros atingidos por atrasos e cancelamentos de voos. De acordo com o Correio Braziliense, o fluxo nos aeroportos deve aumentar muito e o risco de atrasos e cancelamentos poderá ser maior durante o mundial.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2014, 13h18

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