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Tradição democrática

Indicação dos ministros do Supremo respeita interdependência dos poderes

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[Artigo originalmente publicado na edição deste domingo (1º/5) da Folha de S.Paulo]

Na indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal, desassossegos práticos podem acontecer. Nada obstante, subscrevo posição favorável a esse atual procedimento republicano, coerente com a tradição presidencialista e democrática. Parafraseando Winston Churchill, tal sistema é a pior forma de escolha, exceto todas as outras que têm sido tentadas.

Se há inconveniências na operação desse modelo, não se aponte, entre estas, diferentes visões de mundo, às vezes antagônicas, no exercício desse poder de nomeação, pois o campo do direito é mesmo ocupado tanto por conflitos quanto por mediações da própria luta simbólica que emerge da sociedade.

O funcionamento da suprema autoridade judicial não tem como ser alheio aos mecanismos existentes no mundo social. O tempo e o espaço do STF refletem o Brasil contemporâneo e suas atribulações. Contudo, como advertira San Tiago Dantas, o jurista, tal como o Direito, "ao invés de estar comprometido com uma ideologia, solidário com um regime", somente estará bem justificado se tiver "sobrevivência às transformações que passam".

O procedimento de hoje respeita, em termos gerais, a interdependência entre os Poderes e coloca em prática o arquétipo dos freios e contrapesos entre o Executivo e o Legislativo em face do Judiciário. Enquanto a indicação é atribuição do presidente da República, a escolha deve ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.

Se o sistema padece de males superficiais, não se pode pretender curá-los afrontando instituições vitais à vida democrática reconquistada.

Não basta somente alterar a forma de escolha. O Brasil está cansado de alterações rituais sem mudança de conteúdo. O pior é que não raro, quando não se consegue tratar a doença, a solução cerebrina é matar o doente. Impõe-se cautela com propostas novidadeiras, como a fixação de mandato para o exercício do cargo de ministro do STF, ou a organização de listas oriundas de órgãos de classe. Prudência também se deve ter com soluções importadas, cujos marcos culturais são diferentes, a exemplo de certas cortes constitucionais europeias.

O atual sistema, apesar de merecedor de críticas, não é um procedimento de um só eleitor. Nesse processo complexo integrado por mais de um Poder, o constituinte democraticamente deferiu competência ao Executivo e ao Legislativo. A fidelidade ou não a esse soberano mandato constitucional diz respeito às pessoas que o exercitam.

O magistrado independente, portador das qualidades intelectuais e de idoneidade para o posto, é o que se almeja. Para tanto, a escolha deve ser vista como via de mão dupla; o que se requer daqueles que são titulares do encargo de indicar, impõe-se também ao escolhido. Sobral Pinto, advogado intimorato, recusou convite do presidente Juscelino Kubitschek para assumir o STF.

Recorde-se a advertência feita por Celso Furtado para que, no exercício do poder, seja assumida "a plena responsabilidade pelos destinos do país". Obstáculos e desvios não ocorrem ao acaso nem por consequência direta do sistema de escolha. A ética da responsabilidade pode ser boa conselheira a todos os sujeitos desse processo; deles se aspira tenham alma de condor e que, como escreveu Orlando de Carvalho no Portugal em luta pela democracia, saibam cumprir a vida. Espera-se que a história não teime em provar o contrário.

 é advogado, professor de Direito Civil da UFPR e da PUC-PR, e diretor Sul do IDBFAM.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2014, 12h25

Comentários de leitores

9 comentários

Importração conveniente e independência posta à prova

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Escreveu o articulista: “Prudência também se deve ter com soluções importadas, cujos marcos culturais são diferentes [...]”.
Ora, o que temos hoje nessa matéria não é, precisamente, uma “solução importada” dos EUA?
Posso importar, desde que seja do meu agrado?
Já falando em “marcos culturais”, nos EUA, o Legislativo é MUITO mais forte, na prática, do que no Brasil. Lá, o Parlamento discute, de verdade (rejeita, se achar que deve rejeitar), as indicações do Presidente.
Alguém se lembra da última vez em que o Senado rejeitou uma indicação de Presidente da República a Ministro do STF?
Parece que foi em 1895. Eu não disse 1995, mas 1895!
O artigo 2º da Constituição diz que os três Poderes são “independentes e harmônicos entre si”.
Há alguma verdadeira independência de um Poder se TODOS os membros da Corte mais elevada desse Poder são indicados, livremente, sem a participação de mais ninguém, pelo Chefe de um único outro Poder?

Cargo Público somente por Concurso

Marco Antonio PGE (Advogado Autônomo - Tributária)

Edital aberto para Ministro do STF/2014: como requisito à investidura, além dos triviais, ser Ministro do STJ. Concurso de Provas e Títulos. Olha que maravilha. Quem sabe um dia desses...

Dois mundos

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Ao citar o jurista Sobral Pinto e o presidente J.K., o articulista está falando de dois mundos muito distantes: o primeiro, ilustrado por tais personagens, de há muito não mais existe e que representou uma era de caráter, responsabilidade e ombridade. O segundo mundo, o atual, protagonizado por Lula, seus marionetes e asseclas no Congresso, significa exatamente a falta absoluta desses pilares basilares e norteadores da conduta do Homem Público e que foram substituídos pela canalhice, improbidade e mal caratismo. Dessa forma, a escolha do novo Ministro do STF, pela presidente marionete, implica na "eleição" de um "homem talhado" para manter o "status quo" dessa podridão republicana brasileira, escolhido a dedo ( e agora mais do que nunca) com a certeza de que não haverá "decepções" futuras. É por isso mesmo que temos que acabar com essa "Ação entre Amigos" que busca perpetuar a iniquidade e a sem "vergonhice", caldo de cultura onde os atuais "chefes" da Nação costumam chafurdar diuturnamente.

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