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Telefonia e televisão

Liminar suspende novas regras da Anatel para atendimento a consumidores

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Comentários de leitores

4 comentários

Inacreditável

Carviso. (Advogado Autônomo)

Essas Agências viraram meros cabides de emprego do peleguismo - estão dominadas. Quando resolvem fazer algo de útil o judiciário barra. Não seria melhor ter mantido as determinações, posto que já vinham sendo cumpridas, até a análise do mérito. A força dessas empresas de telecomunicações junto ao judiciário é um pouco estranha.

E mais uma vez, o Consumidor que se f...

Hudson G. Barboza (Advogado Autônomo - Criminal)

Afinal, resta necessária a pergunta ao Judiciário (especialmente aos doutos juízes e desembargadores mais antigos) se a ANATEL possui o poder de regulamentar ou apenas de dar interpretação às normas. Pois, afinal, é de se destacar a atuação meio que "tendenciosa" em evitar o fiel cumprimento das normas de defesa do consumidor em demandas que são propostas em desfavor das referidas empresas pela má prestação do serviço (indenizatórias pelos danos morais e materiais; obrigação de fazer, não fazer, etc.).
Este fato já não me surpreende tanto, até devido a ocorrência de que DEVE sim a ANATEL punir o descumprimento de suas normas (Regulamentos, Resoluções, etc) às Empresas que descumprem.
Ora, se o objetivo é permitir as relações de consumo com boa fé e proporcionando os direitos básicos do consumidor (direito a informação clara dos serviços prestados, defesa de práticas abusivas, indenização pelos prejuízos suportados - artigo 6º do CDC), não pode o Judiciário ainda intervir e suspender os atos que buscam resguardar tais premissas básicas.

Enquadramento severo para empresas de telefonia

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não é mais possível que a ANATEL não possa exercer, como deveria, as funções de REGULADORA. Tendo o Brasil adotado este moderno sistema, NÃO É CRÍVEL que o PODER JUDICIÁRIO impeça a ANATEL de exigir um mínimo das EMPRESAS de TELEFONIA. Seus contratos com os Consumidores SÃO FALACIOSOS e ABUSIVOS. Falaciosos, porque VENDEM o que NÃO PODEM PROPICIAR; ABUSIVOS, porque, ainda que não consigam prestar serviços, ou os prestem deficientemente, IMPÕEM aos CONSUMIDORES valores a pagar que só são resolvidos no JUDICIÁRIO. Assim, entulham o JUDICIÁRIO de processos que lá não deveriam estar, se a REGULADORA pudesse e quisesse APLICAR sanções, que terão que ser SEVERAS, porque as EMPRESAS de TELEFONIA não atuam conforme determinaria o DIREITO e a JUSTIÇA, em relações com os CONSUMIDORES.
É de se PERGUNTAR: QUOSQUEM TANDEM, EMPRESAS de TELEFONIA, ABUTERE PATIENTIA NOSTRA?
E a resposta, com essa decisão do Judiciário poderia bem ser: ATÉ e ENQUANTO o JUDICIÁRIO nos der PROTEÇÃO para que ABUSEMOS dos CONSUMIDORES e a ANATEL NÃO POSSA ATUAR FIRMEMENTE sobre NÓS!

Processo

João da Silva Sauro (Outros)

Notícia patentemente incompleta. A guisa de colaboração:
Até onde pude encontrar o processo é o de número 47611-75.2014.4.01.3400. A decisão pode ser baixada pelo site do TRF-1. Estranhamente consta duas vezes no DJ-e a sua distribuição.
Advogado: O bom e ligeiramente velho Arnoldo Wald, frequentemente a serviço dos grandes.
Há ainda o processo 7611-75.2014.4.01.3400, distribuído no mesmo dia, em nome da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura, patrocinado pelo escritório de Eduardo Antônio Lucho Ferrão, tendo a liminar sendo adiada para a audiência da Anatel em 5 dias, prazo que se esgotava em 31/07.

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