Sistema socioeducativo

Assistência adequada a adolescente é melhor que repressão

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31 de julho de 2014, 7h11

A crescente violência promovida por jovens provoca na sociedade a vontade de mudança da lei, tornando penalmente imputáveis jovens menores de 18 anos. Contudo, a conduta criminal infato-juvenil é um problema complexo que exige um processo reflexivo amplo, com a observância de diversos fatores que levam os jovens à prática de infrações, não se podendo avaliar apenas a legislação para se concluir sobre o que está errado. A aplicação de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem a finalidade não só de responsabilizar, mas também de efetivar a integração social através de processos educativos, culturais e sociais, proporcionando proteção à vida e o pleno exercício da cidadania, num ambiente de paz e justiça social.

Se por um lado o adolescente que infraciona provoca danos à sociedade, por outro, seus próprios direitos não são devidamente garantidos. Infelizmente, em grande parte dos municípios do país, o chamado sistema socioeducativo não atua de forma eficaz, o que leva o jovem à reincidência e à prática de atos mais violentos. Onde há um sistema de atendimento articulado, buscando inserir rapidamente o jovem ao seio da sociedade positiva, os índices de reincidência se mostram baixos e a prática de atos violentos é exceção.

Vale dizer que, desde o momento da apreensão do adolescente em flagrante até a sua responsabilização, todas as ações devem se voltar à sua recuperação. O espaço físico a ser destinado ao adolescente apreendido, por exemplo, não pode ser outro que não um ambiente digno de sala de aula, com profissionais aptos a promoverem sua pronta ressocialização. Mas, na prática, o que se vê são celas de delegacias que já não se prestam mais para prisão de adultos e viram “lar” provisório do adolescente, até ele receber decisão judicial favorável à sua liberdade ou transferência para uma unidade de internação.

Se a pretensão é ressocializar, como alcançar este intento quando logo de início do processo o adolescente já é tratado como um bicho em uma jaula das mais degradantes? Este momento de atendimento inicial é de profunda importância para a recuperação do adolescente que infraciona. A atuação do sistema de justiça e da rede de atendimento deve, portanto, ser rápida e eficaz.

Por esta razão, o ECA prevê que é essencial a integração do Poder Judiciário, Ministério Público, Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Educação, e Conselhos Tutelares. Esta ação articulada, realizada num mesmo espaço físico, tem sido chamada de Núcleo de Atendimento Integrado Multidisciplinar (NAI ou NAM). A prática foi vencedora da IV edição do Prêmio Innovare, que tem como objetivo identificar e disseminar atividades que aumentam a qualidade de prestação jurisdicional e contribuem com a modernização da Justiça.

A complexidade dos fatores que favorecem o envolvimento do adolescente com a violência e o crime requer uma ação que envolva e comprometa autoridades públicas, família e sociedade civil. Somente com a participação do Sistema de Justiça, do Poder Executivo, dos pais e das forças da sociedade, conseguiremos fazer frente a tudo o que pode levar adolescentes a comprometerem o próprio futuro e a tão almejada paz social.

O NAI possibilita, portanto, uma assistência adequada e mais completa para os adolescentes ali conduzidos, impedindo que no futuro pratiquem atos mais graves. A ação articulada deve, então, ser reconhecida como a melhor e mais eficaz forma de enfrentar os problemas sociais que afetam os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Experiências já implantadas têm demonstrado que os resultados para o atendimento integrado são perceptíveis e confirmam a validade da proposta.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), em consonância com o ECA, não apenas recomenda a implantação dos NAIs, mas vê nestes uma forma de dar agilidade ao serviço, promovendo maior responsabilização dos adolescentes e a certeza de que seus atos possuem consequências sobre suas vidas, inserindo-os de forma rápida e positiva na sociedade.

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