A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Em vigor há seis meses, a lei federal que pune empresas por atos de corrupção não foi regulamentada até hoje. Sem essa regulamentação, e com pouco tempo de vigência, a chamada Lei Anticorrupção ainda não pegou: levantamento feito nos Ministérios Públicos Federal e estaduais, na Procuradoria-Geral da República e na Controladoria-Geral da União (CGU) mostrou baixo número de investigações baseadas na nova legislação, e ainda nenhuma punição. Apesar disso, o governo federal assegura que o texto já está mudando a postura das empresas, pois prevê multa alta — alcança até 20% do faturamento bruto — e não depende da Justiça para ser aplicada. As informações são do jornal O Globo.

Efeito inibidor
Em entrevista ao jornal O Globo, o ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, afirma que a Lei Anticorrupção já trouxe resultados no aspecto preventivo, uma vez que as empresas vão querer cumprir a lei para evitar as altas multas que podem ser aplicadas. De acordo com Hage, uma das vantagens da lei é não depender da Justiça para aplicar a punição. “Graças a Deus essa lei nos dá poderes de aplicar, independentemente da Justiça, a pena que eu considero a mais importante de todas, que é a pena de multa. É aplicável pela Administração. Esse é o outro grande diferencial da lei. Além de atingir o patrimônio da empresa, permite a aplicação administrativa da pena de multa, a que mais assusta e preocupa as empresas. O que depende do Judiciário é interdição parcial, a proibição de receber empréstimos, subsídios, financiamentos, e a dissolução da empresa, que só será aplicada em casos extremos”.

Aplicação por analogia
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) utilizou pela primeira vez a Lei Anticorrupção recentemente. Em um precedente importante para a indústria financeira, o CRSFN entendeu que a incorporadora não herda penas pessoais (não monetárias) da incorporada. A conclusão deve incentivar operações de fusão e incorporação no setor, ao isentar a sucessora desse tipo de ônus. O CRSFN aplicou por analogia, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). O artigo 4º da lei diz: "Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados". As informações são do jornal Valor Econômico.

Reforma tributária
A Confederação Nacional da Indústria entregou aos candidatos à Presidência da República um documento com 42 propostas. A mudança considerada mais urgente é a reforma tributária, com o corte de impostos e a simplificação do sistema. "O sistema tributário é talvez uma das medidas mais importantes porque ajuda também a destravar nossa agenda internacional. Na hora que resolvo o problema da tributação, crio mais economia e mais energia para enfrentar o comércio no mundo", disse José Augusto Coelho, diretor de políticas e estratégia da CNI. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Crimes de discriminação
A Procuradoria-Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal sugerindo o julgamento de casos de homofobia e transfobia com base na Lei do Racismo. No documento, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede que a legislação já existente para crimes de discriminação ou preconceito de cor, raça, etnia ou procedência nacional sirva de base para homofobia até que seja aprovada uma lei específica. Na visão de Janot, a aplicação deve valer como alternativa a propostas que ainda tramitam no Congresso, mas não têm previsão para serem votadas. Ele sugere no parecer que o Legislativo aprove nova lei sobre o tema em até um ano. As informações são do portal G1.

Lei da transparência
Os portais de transparência orçamentária do governo federal, das prefeituras das 26 capitais e do governo do Distrito Federal foram reprovados em vários quesitos em uma pesquisa que avaliou a qualidade das informações publicadas na internet. O estudo foi conduzido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em parceria com o Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai/USP). Ninguém cumpriu integralmente as exigências do Decreto 7.185/2010, do governo federal, que procurou estabelecer "padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação". O decreto regulamentou a Lei Complementar 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que determinou a publicação em tempo real de informações sobre receitas e despesas de estados e municípios. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Falência forçada
A Corte Permanente de Arbitragem de Haia condenou a Rússia a pagar U$ 50 bilhões aos acionistas por desapropriação da falida petroleira Yukos. Para a corte internacional, a Rússia forçou a falência da Yukos e vendeu seus ativos a empresas estatais por motivos políticos. O ministro russo das Relações Exteriores, Serguei Lavrov, ressaltou que seu país "utilizará todas as opções jurídicas para defender sua posição neste caso". As informações são do site da revista IstoÉ Dinheiro.

Trabalho escravo
Em uma ação para pressionar o Congresso Nacional a votar a regulamentação da Emenda Constitucional do Trabalho Escravo, que entre outros pontos trata da desapropriação de áreas onde foram constatadas a prática de trabalho escravo, 650 famílias do Movimento de Trabalhadores Sem Terra (MST) invadiram a Fazenda Santa Isabel, no Distrito Federal. A Justiça do Distrito Federal já determinou que o MST deixe a fazenda. As informações são do Jornal do Brasil e do portal G1.

Prática de tortura
A organização não-governamental Human Rights Watch encaminhou uma carta ao Congresso Nacional e ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), cobrando ações que combatam e previnam a prática de tortura cometida por agentes do Estado. A ação acontece após a divulgação pela entidade de um relatório no qual aponta haver “fortes indícios” do envolvimento de agentes estatais em pelo menos 64 casos de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante ocorridos desde 2010. As informações são do portal Terra.

Uso de ágio
A instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve autuação aplicada contra a Ewen Administração e Participações – uma das ex-controladoras da Elevadores Sûr – por uso indevido de ágio para reduzir o Imposto de Renda (IR) e CSSL a pagar. O ágio foi gerado por meio de operações de planejamento tributário conhecidas como "casa e separa" que resultaram na compra da Elevadores Sûr pela ThyssenKrupp, na década de 90. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu que houve simulação na criação do ágio e manteve multa de 150% do valor devido. O contribuinte ainda pode contestar a decisão no Judiciário. As informações são do jornal Valor Econômico.

Propaganda ilegal
A juíza Ana Cristina Silva Mendes, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, determinou que o Google retire uma montagem publicada no YouTube com o candidato a deputado estadual José Geraldo Riva. “O vídeo em questão apresenta uma paródia grotesca, absolutamente incompatível com a seriedade que se espera da disputa política”, afirmou a juíza. Também foi determinada a retirada de uma notícia publicada pelo site Mídia News sobre a montagem. No entendimento da juíza, a notícia serve apenas como plataforma para conferir maior visibilidade à publicidade ilegal, aumentando assim o seu efeito danoso. As informações são do Jornal do Brasil.

Leilão da Vasp
Pela terceira vez, terminou sem lances o leilão de dois lotes de marcas registradas pela falida Vasp. Além do nome da companhia aérea, foram levadas ontem à venda as marcas Vaspex, Tarifácil, Vasp Vupt e Vasp Ponte Aérea. O lance inicial do conjunto era de R$ 515 milhões. Em 2012, ocorreram duas tentativas de venda, todas sem interessados. Para o juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Daniel Cárnio Costa, a falta de interessados poderia ser um indicativo de que o valor de avaliação não está adequado ou de que as marcas não despertam mais interesse. As informações são do jornalValor Econômico.