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Limite Penal

Direito à duração razoável do processo
tem sido ignorado no país

Comentários de leitores

8 comentários

O que diz o stj?

Bessa (Advogado Autônomo - Criminal)

O excesso de prazo é forma triste quando reconhecido. E mais triste quando existe um Habeas Corpus no STJ e depois do decurso do tempo o ministro determina o arquivamento dizendo apenas que está prejudicado, diante do argumento que a situação do processo mudou. Ora, se ele tivesse julgado no tempo com certeza, o prejuízo de quem impetrou e do paciente seria outra.

Inércia engessadora

Jose Campolina (Contabilista)

A prescrição quinquenal já sanciona a inação de ambas as partes nas questões administrativas e tributárias, enquanto não envolvem o judiciário. A perda desse prazo constitui falta grave que acarreta até a demissão de autoridade fiscal que deixou caducar processo de sua responsabilidade. Como não sou profissional da área do direito, fico sem saber o que impede incluir limite da mesma natureza no andamento dos feitos judiciais.

....continuação....,

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

(restaurante) próximo da universidade, após a aula, tivemos a feliz oportunidade de lá encontrar o autor da lei, o então senador N. Carneiro e dele indagamos (como interessados, já que estudantes de direito) como ficaria a situação do Divorciado, casado pela segunda vez, mas com companheiro(a) solteiro(a) , já que a lei só previa o divórcio uma única vez . Sua resposta foi lacônica: Infelizmente, desse segundo casamento só poderia haver uma separação judicial e não mais o divórcio, porquanto a sentença, como preceito único a envolver as duas partes não poderia conceder o divórcio ao consorte que ainda não tinha se beneficiado com o divórcio e a separação ao outro (já anteriormente divorciado) . Em resumo um "primor legislativo" ferindo inclusive o princípio da isonomia (já existente na Constituição anterior). Essa aberração só foi solucionada muitos anos depois. Enfim, é o legislativo que temos, o mesmo que fala em "tempo RAZOÁVEL para a duração do processo" Que tempo é esse? Sei lá, perguntem ao bispo.

Qual a novidade ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

A idiotice desse enunciado começa na essência. Como pretender fazer justiça célere calcado em premissa e critérios subjetivos ? O que é "tempo razoável de duração do processo" ? 5 ANOS? 10 ANOS? 20 ANOS? Ou N.D.A !!! Isso só poderia mesmo sair de uma cabeça pensante brasileira, viger num país como o Brasil e se transformar, de saída, num tiro no pé do povo das bananeiras. É a mais perfeita "pataquada", tornada constitucional por E.C. (o que é mais grave e absurdo ainda). Meu Deus, o que é razaoável para mim, pode não ser para você; para o juiz; para o desembargador; para o Papa. Não existe norma que seja eficaz lastreada em subjetivismo ! Subjetivismo é pessoal e intransferível ! Mas não há qquer. novidade em se tratando de legislação brasileira. Me lembro que em 1.977, quando da recente promulgação da L. 6.515 (L. do Divórcio), por mero acaso, estando eu e alguns colegas da faculdade, num restaurante em

Dispensável

Olho clínico (Outros)

Sinceramente, o país ignora quase todas as normas constitucionais, esta é só mais uma. Não espanta.

Muito Bom!!!!

Lucas Felipe Lima Cruz (Serventuário)

Realmente é algo que falta em nosso processo penal. Sanções para o descumprimento ao direito de ser julgado em um prazo razoável, com balizas precisas e devidamente cumpridas, doa a quem doer. Tomara que tais escritos e ensinamentos contribua para a mudança e para o estabelecimento de tal prazo no novo CPP, e que este já não nasça velho e desconforme às decisões e exigências de nossas cortes internacionais. Parabéns, professor. A coluna dividida por vc e o Alexandre ficou muito boa. O processo penal agradece.

Mono

Dr. Hugo Leonardo (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Terei a honra de citar em minha monografia.

Aonde vamos?!

Carlos Frederico Gomes (Outros)

Enquanto formos utentes de códigos jurássicos (cuja essência normativa é flagrantemente incongruente com a nossa Constituição e os tratados internacionais de direitos humanos) e coniventes com a expansão da jurisprudência defensiva (barreira judicial ao acesso à justiça, reclamado por tanto tempo, e que só, hodiernamente, começa a dar sinais de materialização) não sei aonde vamos...

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