Consultor Jurídico

Comentários de leitores

63 comentários

Senhores feudais

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De fato, quando o cidadão comum faz uma crítica em relação ao funcionamento do Estado só restaria aos agentes públicos agradecerem, e pedirem desculpas pelas falhas. Mas aqui no Brasil, como o povo é palhaço e deixa o crime dominar o Estado, o agente público tem a cara de pau de agredir os críticos. Estamos em um nível civilizatório ainda muito primitivo.

A que ponto chegamos, caros contribuintes?

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Quando se faz um crítica minimamente coerente, os "atacados" passam a dizer que se trata de inveja, de despeito, de frustração... Frustração, despeito? Logo ele, Lênio??
É simplesmente risível.
Queria ver o Prof. Lênio falar de mais uma invenção tipicamente brasileira: a sobreposição de polícias. Temos as federais, as estaduais e agora, já estão dizendo que também existem as municipais.
E enquanto os "atores" do poder brigam pela hegemonia, a conta não deixa de crescer.
Agora os tais policiais municipais dizem que os policiais estaduais (os militares) estão com inveja do bom trabalho que as guardas municipais fazem na segurança pública.
Mas tal como questão do Defensor-Acusador a dúvida que fica é a seguinte: Poderiam fazer isso?
Não precisamos de mais um MP. Não precisamos de mais uma Polícia.
Que grande piada!

E a caravana continua passando...

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Caro Igor,
O senhor Marcos Alves Pintar, ao desdenhar tudo o que diz respeito à instituição Defensoria Pública, remete-me àquela fabula do grego Esopo, "A raposa e as uvas". Sua atitude encaixa, perfeitamente, na mensagem moral daquela estória. Sem tirar, nem por. Quanto ao articulista, devo dizer que não é a primeira vez que, no uso desse mesmo espaço, tenta minimizar a importância da Defensoria Pública. Despeito, talvez.

Réu sozinho

Moacir Jr (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Pior que a limitação de atendimentos, com número fixo de fichas para pessoas pobres que precisam recorrer a Justiça para resolver questões cíveis, enquanto defensores fazem o serviço de acusação (?!), só a inusitada situação do réu ficar sozinho no canto do plenário do Júri enquanto o seu defensor faz questão de sentar ao lado do Magistrado presidente por uma questão de "prerrogativa". Para que servem mesmo as prerrogativas?

Sem vocação para corporativista

Rivaldo Penha (Auditor Fiscal)

Tenho a impressão que o professor é pressionado por seus pares a escrever esse tipo coisa. Daí, ele se perde e entra numa incoerência sem tamanho. Custo a acreditar que ele discorde da duplicidade de acusadores (MP e DP) e, por outro lado, tenha defendido a duplicidade de investigadores (MP e Delegados). O que disseram os alemães sobre isso? Dois pesos e duas medidas? Credibilidade não combina com incoerência.

A Justiça será o grande foco de preocupações...

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Foi falado sobre contradição e é desvios custeados pela sociedade. Ao final, todos buscarão equiparação de vantagens auferidas, eis que todos os servidores públicos estão enquadrados no capítulo constitucional que trata da (in) justiça.
As repartições judiciárias estão inchadas, e a cada ano o Judiciário contrata mais, sendo seguido por todos os demais do "ramo". Algo mudou? ABSOLUTAMENTE NADA! E a genialidade continua sendo o funil de acesso à jurisdição plena e qualificada. Antes era a saúde era o grande ralo de recursos, mas no futuro próximo o foco será a Justiça e seus "puxadinhos".

Agora, entendi

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Muitas vezes, li, em comentários a notícias da CONJUR, que, após a criação da Defensoria Pública, o número de presos havia aumentado.
Agora, como gosta de escrever o articulista, bingo! Entendi! O número de presos aumentou porque... a Defensoria Pública consegue muitas condenações atuando como assistente de Acusação!
Falando sério; alguém, sinceramente, viu mais de um caso de Defensor Público atuando como assistente de Acusação?
Não estamos exagerando ao achar que, vez por outra, um Defensor Público atuando nessa condição vá afastar toda a Instituição do cumprimento de suas demais atribuições?

Corporativismo?

Vinicius Poli. Doutorando em Direito do Estado, USP. (Estudante de Direito)

Não consigo deixar de ver essas e outras críticas direcionadas à Defensoria Pública como produtos de um corporativismo hipócrita e contraditório.

Se não compreende o conceito de hipossuficiência para além da perspectiva econômica, Prof. Lenio, deveria deixar Gadamer de lado e recorrer aos livros manualizados e simplificados que tanto critica.

Nem tanto ao mar, nem tanto à terra...

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

A questão suscitada não me parece pacífica em seu todo, talvez em parte apenas. Assistência à acusação por defensor público é deveras incabível, é sim "bis in idem" (excesso de acusação). Estar-se-ia questionando (e desacreditando) a idoneidade e capacidade profissional do Parquet.
Já a assistência de acusação por advogado contratado pela vítima (às suas expensas) soa-me racional e perfeitamente cabível. Não no sentido de "controle" do representante do MP, mas sim na condição de auxiliar operativo na construção do libelo acusatório. Nos EUA, o assistente de acusação é figura assaz conhecida, operando pari passu ao representante do Parquet.
A exposição do douto articulista parece-me, sim, algo "mirabolante" (como afirma Hélder Braulino Paulo de Oliveira [Advogado Autônomo]), se nos ativermos à aceitação de um assistente público de acusação, o que, repito, parece-me despropositado e indevidamente oneroso para o Estado.

Ao Sr. Marcos Alves Pintar (3)

Igor M. (Outros)

Para terminar, Sr. Marcos Alves Pintar, voltando ao caso da sua cliente, ela pode ter perdido no âmbito material e até moral, mas estava acompanhada do Sr., que é advogado, e teve pleno acesso jurisdicional – como a Constituição lhe garante. Mas uma moça que trabalhou em minha casa anos atrás, com filha doente e marido espancador, que após medida protetiva de urgência para o agressor não se aproximar dela e da filha, e com sérias dificuldades financeiras de pagar o tratamento de saúde da garota, não iria ter advogado ao lado nem para conseguir afastar o agressor do lar, nem para conseguir alimentos primordiais para o sustento da filha. Vamos sugerir o que? Advogados dativos, que também é oneroso ao Estado – este que o senhor alega não dispor de recursos?

Ao Sr. Marcos Alves Pintar (2)

Igor M. (Outros)

O caso que o senhor apresentou foi total falha do judiciário! Poderia o juiz ter aplicado a pena do artigo 18 do CPC, mas, pelo visto, deixou de fazer – e creio que o Sr. fez o requerimento para depois se valer do artigo 16 do mesmo Código, mas os magistrados negaram ou ignoraram. O defensor do caso ali errou? Sim, por não orientar a cliente sobre a litigância de má-fé e se abster da ação por este fato. Mas isso quer dizer que por isso temos que questionar toda a Defensoria por “fomentar o ódio em toda sociedade brasileira”? Com todo respeito, é um argumento torpe...
.
E mais: acha mesmo que em um País com o 6º maior PIB do mundo, que acabou de gastar mais de 30 bilhões com a Copa, que a União e os estados investem recursos pesados com os ministérios públicos, com custeamento de advogados dativos (o sonho de alguns comentaristas aqui), com rios de dinheiro enviados a programas assistencialistas, com verbas públicas milionárias destinadas aos fundos partidários, não tem recurso para fazer com que a Defensoria atenda a Constituição e dê acesso à justiça a quem não tem dinheiro para pagar seus honorários advocatícios? Claro que tem, Sr. Pintar, só que há enorme OPOSIÇÃO a que o Estado dê recursos à Defensoria, assim como o DESEJO de se destruir as DPs, pois tem gente com interesse em explorar qualquer migalha dos pobres e dos insuficientes, seja de seus recursos próprios, seja indiretamente via Estado, e mandando catar coquinho aquele que não será fonte de dinheiro. Aqui mesmo no Conjur nós encontramos exemplos de comentarias nesta militância oposicionista.

Ao Sr. Marcos Alves Pintar (1)

Igor M. (Outros)

O problema do estratagema da generalização apressada, Sr. Marcos Alves Pintar, é que ela também pode ser usada contra quem a alega. Ora, se é para se utilizar de evidências anedóticas, porque não com advogados? Exemplos que não faltam: tenho um parente que está com o processo importantíssimo em via de ser arquivado porque o advogado retirou a citação ao réu em mãos e sumiu com ele; na época do escritório modelo da faculdade, a esposa de um detento em regime fechado nos procurou porque seu marido havia sido condenado pelo crime de roubo no período que ele estava dentro do presídio de segurança máxima (não era nem regime aberto ou semi-aberto), tão somente com base na acusação, e o advogado dele achava “melhor não recorrer” depois que viu que não ia receber tão cedo (aliás, este caso acabou indo para a Defensoria, que levou o caso até o STJ e reverteu a decisão); e porque não, há muitos anos atrás (eu estava no primeiro período da faculdade), quando eu estava em um cartório numa compra e venda de imóvel, e descobri que o mesmo tinha uma ligação clandestina de água antes do hidrômetro, o outro advogado, ao invés de orientar seu cliente a se comprometer a desfazer o “gato”, disse que aquilo era “bobagem” e que não havia (pasmem!) nenhuma ilicitude!
.
Ora, Sr. Marcos Alves Pintar, posso agora questionar a advocacia – e sua estrutura – começando por estes casos? Fala sério, né?! Não pode usar casos pontuais, do tipo “eu vi”, para manchar toda uma categoria. Isto não é embasamento para uma discussão séria sobre o assunto!

Atuação que precisa ser repensada I

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

(continuação) alegando novamente que contratou a odontóloga mas mesmo assim continuou a sentir dores, na verdade repetindo a pretensão que já havia veiculado no Juizado Especial. Nova defesa, novo consumo de tempo e recursos. Em audiência a paciente foi questionada pelo fato de ter ingressado com nova ação, repetindo a mesma pretensão, quando esclareceu que por ter sentido muitas dores, ver a odontóloga sentada na mesa de audiências "servia como alívio", compensação pela dor que havia sofrido. Era uma pretensão tão descabida, tão severamente orientada à perseguição pessoal que sequer requereu a produção de provas. Nova sentença de improcedência, e novo recurso, tudo bancado pela Defensoria. No final das contas minha cliente ganhou, mas perdeu. Embora não houvesse o mais remoto direito a ser reclamado, a paciente litigou de má-fé sem gastar um único centavo, na verdade ganhando a ação. O objetivo dela era fazer com que a odontóloga consumisse tempo, recursos, ficasse estressada e impedida de trabalhar por algumas horas. Conseguiu. Formalmente perdeu as causa, mas na prática ganhou porque consegui seu real objetivo. Nem preciso dizer que, neste caso, o Judiciário se prestou com auxílio da Defensoria para ampliar um litígio, ao invés de solucioná-lo. Gerou-se um ódio monumental, uma vez que a profissional foi acionada, ganhou mas perdeu. Embora esse seja um caso concreto, real, há milhares de situações assemelhadas, que se não contornadas vai transformar a sociedade brasileira em um imenso barril de pólvora na medida em que a desculpa de ser pobre, "coitadinho", vem na verdade sendo usada para constranger pessoas de bem, "di grátis".

Atuação que precisa ser repensada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Como o assunto aqui é Defensoria, aproveito para repetir mais uma vez que a atuação da Instituição, tal como hoje estruturada, tem se prestado a na verdade fomentar o ódio na sociedade brasileira, ao invés da paz social. Trago um exemplo para ilustrar, que sempre uso. Há alguns anos atendi uma odontóloga que estava sendo acionada por uma ex-paciente. De acordo com as fichas de atendimento que me foram apresentadas, a saúde bucal da paciente não era boa, sendo necessário vários procedimentos para as devidas correções. No entanto, como ela não possuía recursos, optou-se por alguns procedimentos paliativos, que não resolveria todos os problemas mas minimizaria as dores. Fato é que a paciente deixou de honrar o pagamento, e ao que consta envergonhada não deu seguimento ao tratamento. Como resultado, houve agravamento de seu quadro, com dores, quando ela procurou então outro profissional, que também não solucionou os problemas em definitivo justamente devido à falta de recursos. Assim, a paciente acabou acionando judicialmente minha cliente, alegando que realizou a contratação mas "continuou com dores", como se corrigir seus problemas bucais fosse como trocar uma peça defeituosa de um carro. Primeiro ela ingressou com uma ação no Juizado Especial, usando como causa de pedir apenas e tão somente as dores que suportou. Minha cliente teve que deixar o consultório para ir à audiência, gastar tempo articulando a defesa, para depois ouvir do próprio juiz na audiência que a pretensão era completamente incabível. Supunha-se que o caso havia encerrado, mas não (e aí o ponto na qual a atuação da Defensoria deve começar a ser questionada). Não contente, a "assistida" sem gastar um único centavo ingressou com ação ordinária na Justiça Comum (continua).

Ao Eduardo

Observador.. (Economista)

Um trecho do seu comentário: " Cobram probidade e moralidade dos demais, mas são os primeiros a pagar auxílio moradia, alimentação, saúde, paletó, verba de substituição, auxílio creche, auxílio pré-escola, e por aí vai... verdadeira corrupção legalizada)..."
Isto se tornou mais comum do que deveria ser, no serviço público em geral (preocupar-se em se servir e não em servir bem o povo), que me entristeço ao perceber que nos acostumamos a isso ( a nação) como se fosse um fato natural da vida.Servidores que acham que é um direito se servir do estado e oferecer o serviço que acham que o povo merece(muito ruim, geralmente).
Tem épocas que fico a imaginar se o país tem conserto.Pois focamos sempre no miudinho, parecendo que estamos fazendo grandes mudanças, enquanto os verdadeiros e vários ralos de dinheiro e distorções comportamentais e institucionais ficam esquecidos.
Li também o professor Gabbardo, lembrando do nosso comportamento sempre soberbo,petulante e paroquial mas com a eficiência daqueles que estão sempre a beira de levar os 7x1 que a vida muitas vezes apresenta.Afinal ninguém olha à volta e vê como tem estado o Brasil?Somos uma nação que é motivo de orgulho?Ou somos um "anão" que pensa que é gigante, adaptando o que andam dizendo de nós?

Legalidade 2

M.G.Alvarenga (Outros)

A respeito do comentário do Eduardo (Advogado Autônomo) ainda acrescento que o MP, hipócritamente bastião da moralidade alheira (mas não própia) ainda teria que analisar a probidade de vários de seus membros NÃO IREM TRABALHAR TODO DIA né?

Ai fica mais fácil ser professor, escritor, colunista, apresentador de programa e ainda meter o sarrafo no trabalho alheio...

Básico, mas efetivo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A Justiça a ser prestada pela Defensoria em favor do pobre precisa ser básica, como todos os serviços públicos, mas efetiva. É completamente ilógico imaginar que devido ao fato dos defensores estarem trabalhando como assistente da acusação, em claro desvio de finalidades, há uma fila de meio quilômetro às 5 da matina na porta da Defensoria. Também é ilógico imaginar que na referida fila há inúmeras pessoas realmente pobres, em grave estado de vulnerabilidade social e sem o devido atendimento, enquanto os recursos da Defensoria estão sendo consumidos com assuntos que fogem à área de atribuição, como por exemplo litigar contra planos de saúde, em favor de ricos.

A questão é de recursos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O modelo delineado pelo Chrystopher Danielski (Defensor Público Estadual) é completamente utópico, por um único motivo: o Estado não possui recursos para atender aos jurisdicionados pobres em todos os seus caprichos. Em mundo ideal todos deveriam comer em restaurantes parisienses, viajar de primeira classe, ter Ferrari do ano e uma mansão de 1.000 metros quadrados. Mas o Estado, quando se propõe a propiciar condições de transporte, saúde, educação, habitação, Justiça e até alimentação para os mais pobres NÃO POSSUI condições de oferecer o que existe de melhor. No máximo (e isso mesmo nos países ricos) o Estado conseguirá organizar um transporte COLETIVO razoável, fornecer um prato de arroz com feijão e bife (bem preparados), e uma casa no estilo COHAB. Assim, o fato dos mais abastados possuírem recursos para contratar bons advogados, para atuar por exemplo como assistente de acusação em todas as fases do processo, não pode ser argumento para que o Estado seja obrigado a também fornecer defensores públicos para atuar como assistente da acusação em todas as fases. Isso seria, realmente, o ideal, MAS NÃO HÁ RECURSOS, assim como não há recursos para se fornecer caviar e lagosta nos restaurantes populares destinados a pessoas em vulnerabilidade social, distribuir mansões nos programas de habitação popular, ou mesmo Ferrari a quem precisa de transporte público.

Ao FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico), (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em outras palavras, o que o senhor está sustentando é que o Ministério Público pode denunciar, e em toda denúncia ele faz uma acusação formal e pede a condenação do acusado, mas, depois, ao cobro da instrução processual, se ele, o Ministério Público, não conseguir provar o fato ou a culpabilidade do acusado, poderá mudar o pedido que fez e formular outro, antípoda.
.
Francamente, isso não convence!
.
Quem acusa deve saber que pode perder a ação por não dispor de provas suficientes para uma condenação (hipótese de incapacidade, ou incompetência, ou de irresponsabilidade do MP), ou por ser confrontado com provas suficientes para a absolvição (hipótese de êxito probatório da defesa).
.
Além disso, o juiz não está vinculado ao pedido de absolvição feito pelo MP. Isso significa que se o juiz entender que os indícios em que se baseou a denúncia são suficientes para demonstrar o fato e a formação de culpa, ele condenará. Ou seja, o pedido de absolvição feito pelo MP não é vinculante porque o MP é produtor de prova, não avaliador delas. Quem avalia a força das provas produzidas é o juiz. De modo que, a despeito de pedido de absolvição, pode o juiz condenar.
.
Aliás, no processo penal, sempre há pedido de absolvição formulado pela defesa do acusado.
.
De outra banda, se a acusação não teve capacidade de produzir provas suficientes para demonstrar o fato e a culpa do acusado, então, agiu precipitada e irresponsavelmente ao colocar a espada do processo penal sobre sua cabeça. Não pode, no curso do processo, reconhecer seu erro e simplesmente arrepender-se, como se seus pleitos fossem os únicos que interessassem ou devessem ser levados em conta. (CONTINUA)...

Ao FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico), (32

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... Todo acusado tem uma defesa, e esta, invariavelmente pede a absolvição dele. Não precisa do MP para fazer isso ou um ato de contrição.
.
Fico imaginando se isso fosse possível no cível. O autor da demanda propõe uma ação qualquer. O réu é citado e se defende. O autor não consegue demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ou o réu logra demonstrar os fatos desconstitutivos do direito do autor. Aí permite-se ao autor que peça a improcedência da ação que ele no início sustentava ser procedente. Embora sejam searas distintas, com disciplinas processuais próprias, a contradição é fatual, e tem a mesma natureza em ambos os casos.
.
Se o MP se enganou ao propor a denúncia (hipótese em que a defesa do acusado demonstra a inexistência do fato ou da culpa), ou não conseguiu provar suas alegações (hipótese em que o MP não provou o fato ou a culpa), nem por isso se pode admitir que a seu talante possa alterar o pedido que gerou a instauração do processo e a formação da relação processual, arrependendo-se de ter proposto a ação.
.
Parece-me muito conveniente apenas para o próprio MP poder pedir a absolvição sempre que achar que sua pretensão persecutória está fadada ao fracasso, de tal sorte que ele possa acusar, pedir a condenação e, depois, arrepender-se de tudo que fez e pedir a absolvição. Esse arrependimento não passa de desistência da ação. O pedido de absolvição é apenas o disfarce com que a desistência é revestida. Ou seja, como eu afirmei antes, um expediente ardiloso para contornar a vedação legal de desistência da ação penal.
.
(CONTINUA)...

Comentar

Comentários encerrados em 1/08/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.