Deputados pedem no CNJ punição a juiz que decretou prisão de ativistas

Quatro deputados federais fizeram uma Reclamação Disciplinar junto ao Conselho Nacional de Justiça contra o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27ª Vara Criminal da Cidade do Rio de Janeiro, que determinou a prisão preventiva de 26 ativistas — 19 foram realmente presos — no último sábado (12/7). O juiz justificou as detenções com a possibilidade de os investigados estarem envolvidos em uma manifestação que aconteceria no dia seguinte.

"Sem precedentes no regime democrático, o magistrado reclamado utilizou dos poderes conferidos ao Judiciário para, através de decreto de prisão, coibir supostas tentativas de práticas ilícitas que não tiveram sequer o início de ato preparatório algum. Foram prisões cautelares destinadas a reprimir delitos imaginários forjados pelos aparatos da repressão governamental", afirma trecho da reclamação assinada pelos deputados Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Chico Alencar (Psol-RJ), Jean Wyllys (Psol0RJ) e Ivan Valente (Psol-SP).

De acordo com o documento, a falta de fundamentação que legitime as prisões mostram que a decisão teve como objetivo intimidar e reprimir com o Direito Criminal a liberdade de expressão. "No decreto não existem nomes ou fatos. Apenas a anomalia da ficção judicial criada a partir de suposições do autoritarismo", diz outro trecho.

Os parlamentares apontam ainda a falta de individualização da conduta, necessária para requisitar a prisão preventiva, e afirmam que o juiz não apresentou indícios que para motivar a prisão. "A leitura da decisão do magistrado reclamado revela uma arbitrariedade inaceitável. O ato agride o Estado Democrático e de Direito, além dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. As prisões constituem ato eminentemente político e criam perigoso precedente: a privação da liberdade individual passa a ser objeto de decisão fundada em previsões e no cálculo relativo ao interesse do poder executivo", complementam os deputados.

O documento indica ainda que houve violação às prerrogativas profissionais dos advogados defensores das pessoas presas. Os parlamentares narram que foi criada uma série de dificuldades para acesso ao teor das denúncias. "Toda a operação foi realizada de forma a impedir que os presos pudessem ser beneficiados pelo remédio do Habeas Corpus. Configurou-se assim mais uma ofensa ao texto constitucional: a impossibilidade de acesso à Justiça."

Os deputados pedem que o Conselho Nacional de Justiça abra um processo administrativo disciplinar contra o juiz e aplique as penalidades cabíveis. Além disso, pedem acesso à uma cópia integral do processo que resultou na ordem de prisão dos manifestantes.

A decisão do juiz Flávio Itabaiana está agitando o meio jurídico. Especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico classificaram a decisão com um exercício de "futurologia". Segundo o jurista e professor Lenio Streck, "trata-se da versão jabuticaba do filme Minority Report, em que as pessoas eram presas antes do crime — o sistema detectava o crime antes de ele ser cometido. Só que o filme, com Tom Cruise, era ficção, mas os presos de forma antecipada [no Brasil] são reais".

Clique aqui para ler a íntegra da Reclamação Disciplinar.