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Garantias do advogado

Aos 20 anos, Estatuto da Advocacia passou por apenas cinco alterações

Comentários de leitores

11 comentários

E o futuro?

malu21 (Advogado Autônomo - Civil)

O que está sendo feito? E o IPESP?

Questão para refletir

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Aqui sem qualquer conotação política ou pessoal, faço um apelo aos colegas advogados, principalmente os que abraçam a profissão como a lei e a ética determinam. Nós sabemos muito bem que o Estatuto da Advocacia é letra morta, e que até o porteiro do fórum declara a sua nulidade. Os fantoches que hoje estão no domínio da OAB, no entanto, agem como se a lei fosse um sucesso, e tivesse plena vigência conforme se nota pelo teor da reportagem. A pergunta que eu faço aos colegas é: é esse pessoal que queremos cuidando dos interesses corporativos da classe? Vamos continuar a manter gente que claramente é contra nós, contra os interesses da advocacia? Não estou dizendo aqui para ninguém votar em "a", "b" ou "c", mas que comecem a pensar se é isso mesmo que queremos para nossa classe.

O que mais interessa

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Não está em pauta o que mais interessa à advocacia. De certos tempos para cá, tudo se fez para melhorar vencimentos e subsídios das carreiras jurídicas, inclusive as de Estado, tendo como justificativa acabar com a corrupção. O corporativismo judiciário capitaneado pelo STF, em completa inversão de raciocínio e grande contradição, vetou os artigos do Estatuto quanto às prerrogativas e pagamento de honorários advocatícios, ou seja, não existe condenação de pagamento de honorários nos JECs, com ressalvas no segundo grau, na justiça do trabalho e, a sua constante aviltação, provando assim que o poder judiciário encara o advogado como um inimigo perturbador. Coisas de terras tupiniquins.

Visão deturpada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O título dessa reportagem ilustra bem a ideia equivocada de que basta a promulgação de uma lei para atestar sua vigência. Trata-se de um monumental equívoco. Há leis que devido a diversos fatores jamais entram em vigor na prática, e o Estatuto da Advocacia é uma delas. Dizer que que a Lei ao longo dos anos "passou por 5 alterações" é ignorar o significado da lei no mundo atual.

calamitoso

Prætor (Outros)

O EOAB é o diploma mais corporativista que se tem notícia na história mundial. Não fosse a "poda" que lhe deu o STF, subtraindo suas muitas inconstitucionalidades, este Estatuto seria, mais do que é hoje, uma calamidade.
Criou muitas distorções e talvez a pior de todas é assegurar ao advogado aquilo que, pela própria natureza das coisas, pertence à parte: os honorários de sucumbência (vez que o advogado já recebe os contratados).

Uma alteração interessante.....

Dapirueba (Outro)

..... Seria a alteração do Estatuto para permitir o destaque da verba honorária contratada não só em ações judiciais, mas também no contencioso administrativo.
Facilita o recebimento dos honorários, incentivando o ingresso na via administrativa.

Quando o dinheiro domina

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A questão não é exatamente como o colega Philipe Cordeiro (Advogado Sócio de Escritório) coloca. Publicidade custa dinheiro, e sem certas restrições o que veremos na advocacia são grandes empresários dominando o mercado, ao invés de se conferir espaço aos "mais novos". A propósito, os novos advogados enfrentam dificuldades até mesmo para manter os escritórios pelo regime atual, sendo absolutamente improvável que liberada a propaganda na advocacia sejam eles quem efetivamente vão se valer dessa "mãozinha".

Código de Ética e Disciplina da OAB

Philipe Cordeiro (Advogado Sócio de Escritório)

Apesar de não ser o objeto da matéria, o Código de Ética da OAB (de 1995) também merece reformas, especialmente em relação ao Capítulo IV que trata da Publicidade da Advocacia.
Isto, pois o atual código é muito restritivo, prejudicando os novos advogados que se veem completamente atados pelo código e, ainda, prejudica a própria advocacia, que perde membros para a atuação pública (uma vez que não conseguem se manter no mercado privado pelas restrições).
Desta feita, as restrições impostas desvalorizam a advocacia e somente contribui para que os advogados sejam paulatinamente excluídos de procedimento judiciais (vide o procedimento trabalhista e os juizados especiais).
No ano de 2013 estive com colegas advogados da Colômbia que se espantaram com as restrições de publicidade impostas por nosso código de ética, certamente grande parte dos advogados do mundo concordariam com isso.

O mais esdrúxulo projeto de lei para "modernização" do EOAB

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

PL 291/2003 - Paulo Baltazar (PSB-RJ)
Altera o art. 41 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Explicação: Restringe a comunicação de presos que integrem organização criminosa, possibilita a gravação das visitas de cônjuge, familiar ou advogado, dependendo de autorização do juiz competente, dá ciência ao Ministério Público.

Mera formalidade

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como bem dito, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil pouco mudou. As principais mudanças nele verificadas se devem a um sem número de dispositivos que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, embora em grande parte não houvesse qualquer justificativa para a declaração de afronta à Constituição.
Isso demonstra, mais que nunca, que o desrespeito à advocacia vem em primeiro lugar do próprio Judiciário, ao declarar as faladas inconstitucionalidades.
Os dispositivos que não foram declarados inconstitucionais sobrevivem apenas formalmente, haja vista que não são respeitados no quotidiano pelas autoridades públicas, sendo de contrapartida bem acanhada a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil em exigir sua defesa.
Provar maior disso são os inúmeros juízes de primeira instância que se recusam a receber advogados em seus gabinetes, mesmo que estejam efetivamente sem fazer nada naquele momento.
Joaquim Barbosa não era adepto de recepcionar advogados para discutir causas. Até acho que, quando se trata de um Ministro de Tribunal Superior, o diálogo com o advogado pode ser de certo modo diferenciado, ou seja, submetido a algumas regras, sob pena de tornar impossível a atuação dos Magistrados. Mas em primeira instância a história deve ser outra, pois se trata daquele juiz que deve decidir muitas vezes entre a vida e a morte do cidadão.

Letra morta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Estatuto da Advocacia foi de fato uma lei muito bem discutida em sua época, moderna e capaz de enfrentar os desafios em um País dominado pela criminalidade institucional. No entanto, a atuação posterior da OAB na defesa da Lei foi fraca. Seguiu-se uma imensa ação direta de inconstitucionalidade que impugnava cada uma dos artigos (exceto os que impunham obrigações aos advogados), que se arrastou por mais de uma década e no final das contas extirpou boa parte das conquistas da Lei. Paralelamente, ganhou corpo o processo de deterioração da Ordem, que desde 1994 tem paulatinamente se afastado de sua missão institucional fazendo com que o Estatuto fosse perdendo força. Hoje, a Lei 8.906/94 é simplesmente letra morta.

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