Garantias do advogado
Aos 20 anos, Estatuto da Advocacia passou por apenas cinco alterações
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15 de julho de 2014, 10h20
Promulgada no dia 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906) completou 20 anos este mês, tendo sido alterada apenas em cinco ocasiões, sendo duas vezes por Ação Direta de Inconstitucionalidade e três por meio de leis. Apesar das poucas alterações, não faltam projetos querendo mudar a lei. No Congresso Nacional tramitam atualmente uma centena de projetos com esse intuito.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou em artigo, que, ao completar 20 anos o Estatuto da Advocacia e da OAB permanece em sintonia com a missão confiada pela Constituição Federal à advocacia: assegurar a cidadania e efetivar os comandos constitucionais.
O advogado José Roberto Batochio, que era presidente da OAB quando a Lei 8.906 foi promulgada, afirma que as poucas alterações demonstram como o texto foi bem discutido e trabalhado antes de se tornar lei. "Se não houvesse este importante trabalho prévio, essa lei já estaria totalmente mutilada", diz.
Reprodução
Em artigo, o presidente da OAB de São Paulo, Marcos da Costa (foto), lembra que a formatação do Estatuto da Advocacia começou em em 1991, após a posse do então presidente da OAB, Marcello Lavenère Machado. O Conselho Federal aprovou o regimento interno dos trabalhos da comissão para elaborar um novo estatuto e não mais promover uma reforma no antigo.
"Foram analisadas mais de 700 propostas de emenda ao texto preliminar e a redação final foi submetida ao conselho, durante os meses de março a abril de 1992. A OAB, sob a presidência de José Roberto Batochio, consolidou a proposta e enviou a matéria ao Congresso Nacional, acolhida, entre outros, pelo deputado federal Ulisses Guimarães, ex-presidente da Assembleia Nacional Constituinte e advogado", contou.
Diminuição de garantias
Apesar de pouco alterada, Batochio afirma que a lei foi amputada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.127-8, impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na ocasião, o STF determinou cinco alterações na norma, entre elas a que Batochio considera a mais grave: a diminuição de garantias no que diz respeito à liberdade do advogado no exercício da profissão.
"Com um posicionamento corporativista, o Supremo Tribunal Federal amputou a garantia de o advogado ter imunidade profissional enquanto estivesse, por exemplo, repudiando atos de autoritarismo por parte de juízes. O STF manteve o entendimento que há no Brasil de que a autoridade não pode ser contrariada", explica.
O trecho a que se refere Batochio é o parágrafo segundo do artigo 7º da Lei 8.906/1994. O texto original dizia que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele.
Porém, a AMB questionou o dispostivo e o STF determinou a retirada do termo "desacato" da lei. De acordo com o Supremo, "a imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional".
Além da ADI 1.127-8, o Estatuto da Advocacia foi alterado por decisão do Supremo no julgamento da ADI 1.105-7, impetrada pela Procuradoria-Geral da República. Na ocasião, o STF determinou a suspensão do trecho que autorizava o advogado a fazer uma sustentação oral após o voto do relator.
O trecho já havia sido questionado na ADI 1.127-8, e o entendimento da corte em ambos os casos foi o mesmo: a sustentação oral pelo advogado, após o voto do relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes.
Este entendimento do STF também foi criticado pelo ex-presidente da OAB José Roberto Batohcio. "Com essa decisão, o Supremo retira a possibilidade de crítica, como se o relator fosse alguém infalível", diz.
Leis
Três leis sancionadas durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva também alteraram o Estatuto da Advocacia. Em 2005, foi sancionada a Lei 11.179, que alterou os artigos 53 e 67 do texto, incluindo novas determinações para as eleições na OAB, entre elas que na escolha da diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação terá direito a um voto, vedado aos membros honorários vitalícios.
Três anos depois, em 2008, a Lei 11.767 foi sancionada com vetos. A norma trata do direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência. Conforme esta lei, o escritório ou local de trabalho do advogado é inviolável, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. Essa inviolabilidade poderá ser quebrada, com determinação motivada da Justiça, em caso de indício de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado.
Em 2009, a Lei 11.902 incluiu no Estatuto da Advocacia o artigo 25-A: "Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI)".
Reinaldo Ferrigno/Agência Câmara
Projetos de Lei
O número de leis que alteram o Estatuto da Advocacia podem aumentar. Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados 84 projetos para alterar a Lei 8.906/1994. Destes 23 querem alterar, em algum ponto, o Exame de Ordem, entre eles o PL 2.154/2011, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) (foto), que pretende acabar com a obrigatoriedade do exame para quem pretende advogar.
No Senado Federal, de acordo com busca feita pelo site da casa, há 17 projetos tramitando relacionados ao Estatuto da Advocacia. Assim como na Câmara, o Exame de Ordem é um tema que aparece mais de uma vez entre as propostas. No PLS 57/2011, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) propõe que fiquem dispensados do exame os bacharéis em Direito que, há pelo menos dez anos, se encontrem militando em atividades forenses.
Para Batochio, esses projetos que querem acabar com o Exame de Ordem atendem ao desejo dos empresários do ensino que buscam apenas garantir mais alunos sem se preocuparem com a qualidade do ensino ofertado. "Esses projetos mostram mais uma vez a busca desenfreada pelo capital. É uma irresponsabilidade dessas pessoas e um derespeito ao cidadão. Essas pessoas não se importam com a qualidade do ensino ofertado. O pensamento é quanto mais aluno, mais mensalidades", diz.
| Projetos de Lei tramitando no Senado |
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| SF PEC 32/2012 – Eduardo Amorim (PSC-SE) e outros |
| Altera dispositivos da Constituição Federal para assegurar a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases dos concursos públicos de prova ou de provas e títulos destinados à investidura de cargos ou empregos públicos privativos e bacharéis em direito, bem como a inclusão do Estatuto da Advocacia no seu contéudo programático. |
| SF PLC 88/2012 – Hugo Leal (PROS-RJ) |
| Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para estipular que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui infração disciplinar. Câmara dos Deputados. |
| SF PLC 83/2008 – Marcelo Barbieri (PMDB-SP) |
| Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Câmara dos Deputados. Outros Números: CD PL 5762 2005 |
| SF PLC 18/2007 – Pastor Reinaldo (PTB-RS) |
| Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, (torna o exercício da advocacia incompatível para os ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a qualquer órgão do Ministério Público). Câmara dos Deputados. Outros Números: CD PL 5990 2005 |
| SF PLS 14/2014 – Alfredo Nascimento (PR-AM) |
| Altera o art. 5º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e os arts. 6º e 22 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para reduzir exigências e simplificar a prática de atos processuais por administrados e seus advogados, no âmbito do processo administrativo. |
| SF PLS 129/2014 – Lobão Filho (PMDB-MA) |
| Altera o art. 8º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer a realização seriada do Exame da Ordem. |
| SF PLS 156/2014 – Jayme Campos (DEM-MT) |
| Altera os arts. 45 e 69 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB. |
| SF PLS 385/2013 – Gim Argello (PTB-DF) |
| Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências. |
| SF PLS 468/2013 – Romero Jucá (PMDB-RR) |
| Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). |
| SF PLS 57/2011 – Marcelo Crivella (PRB-RJ) |
| Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 8º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), a fim de estatuir hipótese de dispensa de Exame de Ordem. |
| SF PLS 95/2011 – José Pimentel (PT-CE) |
| Altera a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, para ampliar o conceito de atividade de advocacia, atividade jurídica ou prática forense, para fins de habilitação em concurso público. |
| SF PLS 397/2011 – Eduardo Amorim (PSC-SE) |
| Altera o § 1º do art. 8º do Estatuto da Advocacia, a fim de estender por três anos a validade da aprovação na primeira etapa do Exame de Ordem. |
| SF PLS 188/2010 – Paulo Duque (PMDB-RJ) |
| Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer prazo de validade do Exame da Ordem. |
| SF PLS 513/2009 – Marcelo Crivella (PRB-RJ) |
| Acrescenta § 7º ao artigo 15 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para declarar as sociedades de advogados isentas do recolhimento da contribuição anual devida por advogados e estagiários do curso de direito. |
| SF PLS 42/2008 – Marcelo Crivella (PRB-RJ) |
| Altera o § 2º do art. 1º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para prever a atuação de advogado na alteração contratual constitutiva de pessoa jurídica. |
| SF PLS 210/2008 – Fernando Collor (PTB-AL) |
| Altera o inciso I do art. 9º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), para permitir o estágio a estudantes policiais. |
| SF PLS 467/2008 – Ideli Salvatti (PT-SC) |
| Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional. |
| Projetos de Lei tramitando na Câmara |
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| PL 2300/1996 – Jair Bolsonaro (PPB-RJ) |
| Suprime o inciso VI do art. 28 e altera o inciso II do art. 30 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB". |
| PL 3755/1997 – Nelson Harter (PMDB-RS) |
| Inclui parágrafo ao art. 30 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Explicação: Exclui os vereadores, membros da Câmara de Vereadores, da incompatibilidade do exercício da advocacia. |
| PL 4529/1998 – Gonzaga Patriota (PSB-PE) |
| Revoga os incisos IV, V, VI e VII do art. 28 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Explicação: Autoriza os ocupantes de cargo de função vinculada ao Poder Judiciario, os Policiais, Militares e Servidores ocupantes de cargo de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuição parafiscal a exercerem a profissão de Advogado. |
| PL 926/1999 – Edinho Bez (PMDB-SC) |
| Acrescenta § 3º ao art. 28 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Explicação: Exclui da incompatibilidade do exercicio da advocacia, os membros das mesas das câmaras de veradores dos municipios com pequena expressão populacional, objetivando o atendimento a população |
| PL 3177/2000 – Jair Bolsonaro (PPB-RJ) |
| Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, incluindo um § 3º ao art. 28. Explicação: Dispõe que qualquer bacharel em direito, mesmo que esteja em situação de impedimento do exercício da advocacia, poderá prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB). |
| PL 3881/2000 – Wilson Santos (PMDB-MT) |
| Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Explicação: Proibe o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, de membros do tribunal, junto ao respectivo orgão judiciário. |
| PL 3938/2000 – Ricardo Fiuza (PFL-PE) |
| Dá nova redação aos arts. 28 e 30 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)." Explicação: Suspende o impedimento, para exercer a advocacia, de ocupantes de cargo do judiciário afastados temporariamente, a partir do segundo ano, dos servidores e membros do legislativo em causa própria. |
| PL 5474/2001 – Fernando Ferro (PT-PE) |
| Dá nova redação ao inciso IV do art. 28 e cria o inciso III no art. 30 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, para vedar o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções no Poder Judiciário, somente no âmbito do respectivo órgão ao qual estiver vinculado. Explicação: Permite que os servidores da Justiça patrocinem causas perante órgãos do Poder Judiciário aos quais não tenham vinculação funcional. |
| PL 5850/2001 – Max Rosenmann (PMDB-PR) |
| Altera a redação ao inciso I do art. 28 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências. Explicação: Exclui do rol das incompatibilidades do exercício da advocacia as funções da Mesa do Poder Legislativo. |
| PL 6014/2001 – Gerson Gabrielli (PFL-BA) |
| Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), para que o exercício de atividade incompatível com a advocacia não impeça a inscrição na OAB, determinando o licenciamento do advogado, enquanto perdurar a incompatibilidade. Explicação: Estabelece que a advocacia é incompatível apenas com o exercício de cargo público privativo de bacharel em Direito, ressalvados os casos declarados pela OAB. |
| PL 291/2003 – Paulo Baltazar (PSB-RJ) |
| Altera o art. 41 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Explicação: Restringe a comunicação de presos que integrem organização criminosa, possibilita a gravação das visitas de cônjuge, familiar ou advogado, dependendo de autorização do juiz competente, dá ciência ao Ministério Público. |
| PL 1373/2003 – Coronel Alves (PL-AP) |
| Altera a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e dá outras providências. Explicação: Autoriza a defesa de causas próprias de qualquer natureza aos ocupantes de cargos ou funções relativas à atividade policial e aos militares da ativa. |
| PL 3394/2004 – Almir Moura (PL-RJ) |
| Dá nova redação ao inciso I do art. 30 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, restringindo o impedimento dos servidores e empregados públicos ao exercício da advocacia. |
| PL 4913/2005 – Silvio Torres (PSDB-SP) |
| Altera o inciso I do art. 28 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Explicação: Excluindo os Vereadores, membros da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, Câmara de Vereadores, da incompatibilidade do exercício da advocacia. |
| PL 5054/2005 – Almir Moura (Sem partido-RJ) |
| Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado. Explicação: Alterando a Lei 8.906, de 1994. |
| PL 5518/2005 – Zulaiê Cobra (PSDB-SP) |
| Acrescenta § 3º ao art. 28 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Explicação: Excluindo a incompatibilidade do exercício da advocacia ao Vereador que integra a Mesa da Câmara de Vereadores de Municípios com até 200.000 (duzentos mil) eleitores. |
| PL 5551/2005 – Capitão Wayne (PSDB-GO) |
| Altera a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, permitindo aos servidores e militares o exercício da advocacia. |
| PL 5801/2005 – Max Rosenmann (PMDB-PR) |
| Acaba com a exigência do Exame de Ordem para a inscrição de Advogados na Ordem dos Advogados do Brasil. Explicação: Alterando a Lei 8.906, de 1994. |
| PL 5990/2005 – Pastor Reinaldo (PTB-RS) |
| Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". Explicação: Tornando incompatível o exercício da advocacia com a ocupação de cargo ou função no Ministério Público. |
| PL 6027/2005 – Laura Carneiro$PFL-RJ |
| Altera o art. 22 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)." Explicação: Determinando que o Conselho Seccional da OAB organize uma relação de advogados interessados em prestação de serviços à população carente e envie a lista para a Defensoria Pública e ao Tribunal de Justiça. |
| PL 7553/2006 – José Divino (Sem partido-RJ) |
| Acaba com a exigência de aprovação no Exame de Ordem para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Explicação: Altera a Lei 8.906, de 1994. |
| PL 7682/2006 – Alvaro Dias (PSDB-PR) |
| Altera e acrescenta arts. à Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no que diz respeito ao processo disciplinar. Explicação: Atribui ao Conselho Federal da OAB a competência para processar e julgar, originariamente, as faltas perante ele cometidas, ou imputadas a membro de sua Diretoria, a Conselheiro Federal ou a Presidente de Conselho Seccional, além dos processos de natureza ético-disciplinar de repercussão nacional sobre dignidade da advocacia e que ultrapasse a base territorial do Conselho Seccional.$Senado Federal. |
| PL 97/2007 – Neilton Mulim (PR-RJ) |
| Altera a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e dá outras providências. Explicação: Permite aos policiais e militares o exercício da advocacia em causa própria. |
| PL 804/2007 – Lincoln Portela (PR-MG) |
| Altera o artigo 1° da Lei 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB." Explicação: Institui a eleição direta e o voto secreto para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados inscritos na Ordem. |
| PL 805/2007 – Lincoln Portela (PR-MG) |
| Altera a Lei 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB". Nova ementa: Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Explicação: Suprime a exigência de 5 anos de exercício profissional de Advogado para se candidatar a cargos na OAB. |
| PL 1011/2007 – Dalva Figueiredo (PT-AP) |
| Acrescenta dispositivo à Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para vedar o exercício da advocacia por juízes e membros do Ministério Público, cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal, negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário ou do Ministério Público. |
| PL 1189/2007 – Felipe Maia (DEM-RN) |
| Modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Explicação: Antecipa para o 3º (terceiro) semestre o início do estágio para os estudantes do curso de Direito, com duração de dois anos. |
| PL 1456/2007 – Carlos Bezerra (PMDB-MT) |
| Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia – para unificar o exame de ordem, atribuindo ao Conselho Federal da OAB competência privativa para a sua elaboração e realização. Explicação: Torna obrigatória a unificação do exame de ordem da OAB em todos estados Brasileiros, sendo este elaborado e realizado pelo Conselho Federal, auxiliado pelos Conselhos Seccionais. |
| PL 2171/2007 – Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) |
| Torna obrigatória a assistência de advogado em transações imobiliárias. Explicação: Altera a Lei 8.906, de 1994. |
| PL 2195/2007 – Edson Duarte (PV-BA) |
| Elimina a exigência do Exame de Ordem da OAB para o exercício da profissão de advogado. Explicação: Revoga o inciso IV e o § 1º do art. 8º da Lei 8.906, de 1994. |
| PL 2426/2007 – Jair Bolsonaro (PP-RJ) |
| Extingue a exigência do Exame de Ordem previsto na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil. |
| PL 2567/2007 – Walter Brito Neto (PRB-PB) |
| Altera o inciso IV do art. 8º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Explicação: Assegura aos Bacharéis em Direito, ainda não aprovados no exame da OAB, o direito de exercer a Advocacia junto aos Juizados Especiais. |
| PL 2790/2008 – Waldir Neves (PSDB-MS) |
| Substitui por estágio profissional a exigência de aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil. Explicação: Altera a Lei 8.906, de 1994. |
| PL 2996/2008 – Lincoln Portela (PR-MG) |
| Altera dispositivo da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir que os candidatos reprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prestem novo exame somente a partir da etapa em que tenham sido eliminados. |
| PL 3026/2008 – Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) |
| Altera o § 1º do art. 9º da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Explicação: Antecipa para o 2º (segundo) semestre o início do estágio para os estudantes do curso de Direito. |
| PL 3144/2008 – Pompeo de Mattos (PDT-RS) |
| Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Explicação: Dispensa do Exame de Ordem os bacharéis em Direito portadores de diploma de pós-graduação, mestrado ou doutorado. |
| PL 3628/2008 – Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) |
| Dá nova redação ao § 4º do art. 9º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB", para permitir a inscrição como estagiário do estudante de Direito, a partir do 5º período do curso jurídico. |
| PL 5412/2009 – Capitão Assumção (PSB-ES) |
| Acrescenta o § 4º ao art. 1º e altera a redação do inciso V do art. 8º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Explicação: Estabelece que não se caracterizam como atividades privativas da advocacia as atividades de consultoria jurídica, assessoria jurídica e direção jurídica quando desenvolvidas exclusivamente em âmbito interno. |
| PL 6597/2009 – Leandro Vilela (PMDB-GO) |
| Acrescenta o § 3º ao art. 28 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, excluindo da incompatibilidade para a advocacia o Vice-Prefeito e os membros da Mesa do Poder Legislativo municipal, nas hipóteses que específica. |
| PL 6675/2009 – Paes de Lira (PTC-SP) |
| Acrescenta o § 3º ao art. 28 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Explicação: Autoriza a atividade típica da advocacia por militares quando estas se derem em favor das próprias Forças a que servem. |
| PL 7135/2010 – Hugo Leal (PSC-RJ) |
| Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que ”dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui a infração disciplinar. |
| PL 7653/2010 – Hugo Leal (PSC-RJ) |
| Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que ”dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular em 1 (um) ano o estágio profissional para o bacharel em Direito. |
| PL 843/2011 – Jovair Arantes (PTB-GO) |
| Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre o Exame de Ordem. |
| PL 857/2011 – Junji Abe (DEM-SP) |
| Dispõe sobre a proteção do exercício da advocacia. Explicação: Altera a Lei 8.906, de 1994 e o Decreto-lei 2.848, de 1940. Fixa pena de detenção para quem desrespeitar advogado no exercício da profissão e estabelece como circunstância agravante crime contra advogado no exercício da advocacia. |
| PL 1218/2011 – José Sarney (PMDB-AP) |
| Altera o art. 70 e acrescenta dispositivos à Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para modificar a competência do Conselho Federal e permitir a criação de câmaras ou de turmas pelos Conselhos Seccionais para julgamento, em grau de recurso, de questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina.$Senado Federal. |
| PL 1284/2011 – Jorge Pinheiro (PRB-GO) |
| Determina a obrigatoriedade de participação ativa de representantes do Ministério Público Federal e Estadual, da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal e de representantes de entidade representativa de Bacharéis em todas as fases de elaboração, aplicação e correção das provas do exame de ordem da Ordem dos Advogados do Brasil. Explicação: Altera a Lei 8.906, de 1994. |
| PL 1754/2011 – Ronaldo Benedet (PMDB-SC) |
| Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências. Explicação: Autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos. |
| PL 1755/2011 – Ronaldo Benedet (PMDB-SC) |
| Inclui dispositivos na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994; altera dispositivo da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; altera dispositivo da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências. Explicação: Inclui os termos de ajustamento de conduta (TAC) no rol das atividades privativas do advogado. |
| PL 2154/2011 – Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
| Revoga o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Explicação: Revoga a exigência de Exame da Ordem. |
| PL 2279/2011 – Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) |
| Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. |
| PL 2448/2011 – Nelson Bornier (PMDB-RJ) |
| Altera dispositivo da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, e institui a inscrição provisória no Estatuto da OAB. Explicação: Pelo prazo de cinco anos. |
| PL 2625/2011 – Lourival Mendes (PTdoB-MA) |
| Determina a participação obrigatória de membros da Magistratura e do Ministério Público em todas as fases do Exame de Ordem, sendo os respectivos representantes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Acrescenta o § 1º-A no art. 8º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). |
| PL 2661/2011 – Lindomar Garçon (PV-RO) |
| Que altera dispositivo da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, permitindo que os candidatos reprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prestem novo exame somente a partir da etapa em que tenham sido eliminados. |
| PL 2748/2011 – Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) |
| Acrescenta § 3º ao art. 28 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Explicação: Excluindo a incompatibilidade do exercício da advocacia ao Vereador que integra a Mesa da Câmara de Vereadores de Municípios com até 200.000 (duzentos mil) eleitores. |
| PL 2661/2011 – Lindomar Garçon (PV-RO) |
| Que altera dispositivo da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, permitindo que os candidatos reprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prestem novo exame somente a partir da etapa em que tenham sido eliminados. |
| PL 2748/2011 – Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) |
| Acrescenta § 3º ao art. 28 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Explicação: Excluindo a incompatibilidade do exercício da advocacia ao Vereador que integra a Mesa da Câmara de Vereadores de Municípios com até 200.000 (duzentos mil) eleitores. |
| PL 2790/2011 Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) |
| Altera o inciso I do art. 28, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB. Explicação: Autoriza o exercício da advocacia aos membros do Poder Legislativo. |
| PL 2916/2011 – Hugo Leal (PSC-RJ) |
| Altera a Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, a fim de modificar a sistemática das eleições para o Conselho Federal da OAB. |
| PL 3198/2012 – Policarpo (PT-DF) |
| Acrescenta ao art. 28 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, parágrafo 3º e 4º para estabelecer exceção aos incisos II e IV do caput do referido artigo, revoga o art. 21 da Lei 11.415, de 2006 e a Resolução 27 do CNMP. Explicação: Autoriza o exercício da advocacia aos servidores ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente ao Ministério Público da União e dos Estados e Poder Judiciário. |
| PL 3747/2012 – José Airton (PT-CE) |
| Dispõe sobre a interpretação do art. 45, § 5º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Explicação: Consideram-se integrantes da OAB as Caixas de Assistência dos Advogados. |
| PL 3837/2012 – Dr. Grilo (PSL-MG) |
| Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para isentar de contribuições para a Ordem dos Advogados do Brasil os estagiários e advogados até dezoito meses da graduação no bacharelado em Direito. |
| PL 3962/2012 – Ronaldo Benedet (PMDB-SC) |
| Altera e inclui dispositivos na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, e no Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revoga dispositivo do Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941, e dá outras providências. Explicação: Define as atividades privativas de advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado. |
| PL 4118/2012 – Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
| Altera as Leis 8.625, de 12 fevereiro de 1993 e 8.906, de 4 de julho de 1994. Explicação: Dispõe sobre a forma de escolha do representante do Ministério Público e do Advogado, pelos seus pares, para preenchimento do cargo, nos tribunais, do quinto constitucional. |
| PL 4174/2012 – Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
| Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". Explicação: Estabelece que a eleição para a OAB obedecerá ao disposto nas Leis Complementares 64, de 1990 (Lei de Inelegibilidade) e 135, de 2010 (Lei da Ficha Limpa). |
| PL 4318/2012 – Aelton Freitas (PR-MG) |
| Dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários. Explicação: Altera a Lei 8.906, de 1994. |
| PL 4514/2012 – Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) |
| Garante a sustentação oral pelo advogado nas sessões de julgamento perante tribunal ou qualquer órgão colegiado, em instância judicial ou administrativa. Explicação: Altera a Lei 8.906, de 1994. |
| PL 4573/2012 – Andre Moura (PSC-SE) |
| Altera a Lei Federal 8.906 de 4 de julho de 1994 que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Explicação: Estabelece critérios para o Exame de Ordem. |
| PL 4651/2012 – Jerônimo Goergen (PP-RS) |
| Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre o Exame da Ordem. Explicação: Estabelece que não há necessidade de nova realização da primeira fase para o postulante aprovado nesta e reprovado na segunda fase. |
| PL 4839/2012 – Dr. Jorge Silva (PDT-ES) |
| Altera o art. 63 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para vedar a eleição por mais de duas vezes consecutivas para quaisquer órgãos da OAB. |
| PL 4953/2013 – Francisco Escórcio (PMDB-MA) |
| Altera o art. 30 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para vedar aos advogados públicos o exercício da advocacia privada. |
| PL 4982/2013 – Antonio Bulhões$PRB$SP |
| Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para excluir as atividades de consultoria e assessoria jurídicas das atividades privativas de advocacia. |
| PL 5062/2013 – Carlos Souza (PSD-AM) |
| Altera a Lei Federal 8.906 de 04 de julho de 1994 que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". |
| PL 5240/2013 – Damião Feliciano (PDT-PB) |
| Acrescenta dispositivo à Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. |
| PL 5277/2013 – Domingos Dutra (PT-MA) |
| Modifica o inciso IV do art. 8º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dispositivos dos art. 5º e 10º da Lei 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, e dá outras providências, de modo a assegurar a qualidade da formação de nível superior no País. |
| PL 5749/2013 – Sergio Zveiter (PSD-RJ) |
| Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal. |
| PL 5917/2013 – Manuel Rosa Neca (PR-RJ) |
| Acrescenta o § 5º ao art. 8º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil para instituir taxa de inscrição única para o Exame de Ordem. |
| PL 6107/2013 – Arnaldo Jordy (PPS-PA) |
| Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelecendo o prazo de 2 (dois) anos para candidatos aprovados na primeira fase do Exame realizem a prova da segunda fase. |
| PL 6689/2013 – André Figueiredo (PDT-CE) |
| Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para fixar o salário mínimo profissional do advogado privado. |
| PL 6705/2013 – Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) |
| Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). |
| PL 6732/2013 – Camilo Cola (PMDB-ES) |
| Altera o art. 40 do Código de Processo Civil e art. 7º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 para disciplinar a recepção de advogados por juízes em suas salas e gabinetes de trabalho. Explicação: Altera a Lei 5.869, de 1973. |
| PL 6752/2013 – Policarpo (PT-DF) |
| Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). |
| PL 7116/2014 – Francisco Tenório (PMN-AL) |
| Acresce o § 5º ao art. 8º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir que os operadores de direito, que comprovar o exercício efetivo de três anos de profissão, possam se inscrever na OAB, com isenção do exame de ordem, desde que não haja nenhuma incompatibilidade. |
| PL 7130/2014 – Jorginho Mello (PR-SC) |
| Altera o inciso I do art. 28 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. |
| PL 7571/2014 – Marco Maia (PT-RS) |
| Altera a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Explicação: Permite o exercício da advocacia por policial, exceto na área criminal. |
| PLP 220/2012 – Dr. Grilo (PSL-MG) |
| Altera a Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipótese de inelegibilidade que visa a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Explicação: Estabelece que são inelegíveis, incluindo os membros da OAB, os usuários e dependentes de drogas. Altera, também a Lei 8.906, de 1994. |
| PLV 2/2014 – Comissão Mista da MPV 627/2013 |
| MPV 627/2013$Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências. Explicação: Altera o Decreto-lei 1.598, de 1977; as Lei 9.430, de 1996; 9.249, de 1995; 8.981, de 1995; 4.506, de 1964; 9.718, de 1998; 10.865, 2004; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 12.865, 2013; 7.565, de 1986; 8.906, de 1994; 9.503, de 1997; 9.532, de 1997; 9.656, de 1998; 9.826, de 1999; 10.485, de 2002; 10.893, de 2004; 11.312, de 2006; 11.941, de 2009; 12.249, de 2010; 12.431, de 2011; 12.716, de 2012; 12.844, de 2013; 12.865, de 2013. |
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