Decisão do CNJ que negou acesso a dados sobre processo eletrônico foi destaque

Foi destaque nesta semana a decisão do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, que negou pedido de acesso à informação sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe). A Ordem dos Advogados do Brasil queria ter acesso ao código-fonte, receber cópias de contratos e saber informações sobre a arquitetura do sistema e gastos feitos até agora. Para Barbosa, o PJe é propriedade intelectual da União em área de interesse estratégico, enquadrando-se na exceção à publicidade prevista na Lei de Acesso à Informação. Clique aqui para ler a notícia.

Conta emprestada
Um advogado foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão por se apropriar indevidamente de R$ 15,8 mil que seu cliente havia ganhado em uma ação previdenciária. A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS) avaliou que houve crime quando ele transferiu os valores para sua própria conta corrente. O profissional alegou que deixou o valor em sua conta a pedido do cliente, sob a alegação de que sua família “tomaria seu dinheiro”. A pena foi substituída por prestação de serviços e pagamento de um salário mínimo (R$ 724) à União. Clique aqui para ler a notícia.

Arbitragem nula
Também foi destaque a notícia de que a Justiça do Ceará anulou os efeitos de uma decisão do centro de arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá que cobrava multa de R$ 11,8 milhões de duas empresas responsáveis pela construção de uma hidrelétrica. Para o juiz Domingos José da Costa, os árbitros não justificaram na decisão os critérios para a “elevadíssima multa” nem considerou o princípio do contraditório. Clique aqui para ler a notícia.

ESPECIAIS

Entrevista de domingo
O intenso mercado de fusões e aquisições em pequenas e médias operações foi tema de entrevista com o advogado Eduardo Boccuzzi, sócio fundador do escritório Boccuzzi Advogados Associados. Segundo ele, a quantidade de negócios de até R$ 100 milhões cresceu 30% em seu escritório no último ano. O advogado diz que a dificuldade para se abrir um negócio no Brasil assusta as estrangeiras, que preferem adquirir parte do capital de empresas já instaladas e evitar a demora com a burocracia. Clique aqui para ler a entrevista.

Coluna da semana
Na coluna Direito Comparado, o professor da USP Otavio Luiz Rodrigues Junior comenta recente decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos que considerou válida uma lei francesa proibindo cidadãos de cobrirem toda a face em público. O tribunal negou pedido apresentado por uma mulher de origem sunita que queria ter reconhecido o direito de usar véu, com base em sua religião. O autor aponta que, para a corte europeia, Estados democráticos têm poderes para estabelecer condições nas quais os cidadãos podem viver juntos em sua diversidade. Clique aqui para ler a coluna.

Artigo da semana
Na semana em que brasileiros apareceram às lágrimas após a seleção sofrer “acachapante derrota” na Copa do Mundo, o advogado Helder Galvão relata dois julgamentos que analisaram de forma diversa o uso de imagens de torcedores por emissoras de TV e jornais. Um torcedor do Vasco que foi fotografado lamentando o rebaixamento do clube cobrou indenização na Justiça depois de sua imagem estampar um dos principais jornais do país. Resultado: a empresa jornalística foi condenada a pagar R$ 2 mil. Já um torcedor do Fluminense não teve a mesma sorte, usando os mesmos argumentos. Galvão aponta a falta de parâmetros para se analisar o uso de imagens jornalísticas e audiovisuais. Clique aqui para ler o artigo.

Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 480,3 mil visitas e teve 845,4 mil visualizações de página de 4 a 10 de julho. A quinta-feira (10/7) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 97,7 mil visitas.

Com 22,5 mil visitas, a notícia mais lida foi publicada em 2004, sobre um projeto de lei inusitado que tramitava na Câmara dos Deputados com o objetivo de fixar um limite mensal de rendimentos para os brasileiros e os estrangeiros residentes no país. A proposta era assinada pelo então deputado federal José Nazareno Cardeal Fonteles (PT-PI). Todo valor recebido acima do teto iria para uma conta batizada de “Poupança Fraterna” no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, como empréstimo compulsório. O projeto acabou arquivado em 2007. Clique aqui para ler a notícia.

O segundo texto mais lido, com 13,9 mil visitas, foi a coluna Senso Incomum, de Lenio Streck. Ele relata um caso de ativismo judicial, “que domina parcela da aplicação do direito em terrae brasilis”: quando uma juíza cassou um candidato a prefeito na Bahia e alegou na decisão que havia presenciado indícios de irregularidades durante a disputa eleitoral. “Juiz que testemunha os fatos não pode julgá-los. Ele pode, no máximo, ser arrolado como testemunha”, afirma Streck. Clique aqui para ler a coluna.

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Manchetes da Semana
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