IAB é contra proibição de transmissão ao vivo das sessões do STF

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) emitiu parecer contrário ao projeto que prevê o fim das transmissões ao vivo na TV Justiça das sessões do Supremo Tribunal Federal. 

Na sessão ordinária de quarta-feira (9/7), Sergio Luiz Pinheiro Sant’Anna, da Comissão Permanente de Direito Constitucional do IAB, apresentou relatório, por indicação de Joycemar Lima Tejo (membro-efetivo do IAB), com parecer contrário ao projeto de lei 7.004/2013, de autoria do deputado federal Vicente Cândido (PT-SP). 

O projeto também prevê a submissão dos critérios técnicos da emissora à normatização do Poder Executivo. O parecer contra o PL foi aprovado por unanimidade. Em seu relatório, Sant’Anna argumentou que "a divulgação das atividades do Poder Judiciário é uma das maneiras de se dar transparência a um Poder da República sempre muito cobrado pela sociedade pela necessidade de dar respostas às demandas judiciais postuladas pelas partes integrantes da relação processual".

Ao manifestar sua rejeição ao projeto de lei, o relator afirmou ainda que a iniciativa parlamentar "se equivoca ao tentar cercear o direito e o acesso à informação, bem como submeter os procedimentos operacionais ao controle do Poder Executivo".

Criação
A Lei 10.461/2002, que prevê criação da TV Justiça, foi sancionada por um integrante do STF, o ministro Marco Aurélio, quando exerceu interinamente a Presidência da República durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em maio de 2002. 

A transmissão ao vivo dos julgamentos do Plenário começou na gestão do ministro Maurício Corrêa. “Na ocasião, houve uma preocupação grande com a exposição do tribunal. Mas a transmissão ao vivo do processo decisório do Supremo constitui um fator de legitimação das decisões que o tribunal profere”, afirma o ministro Celso de Mello. “Só a criação da TV Justiça justificaria e bastaria para honrar a sua Presidência no STF”, conclui.

O ministro Marco Aurélio afirma, com convicção: o projeto de lei 7.004/2013 é impensável. “Não há espaço para obscurantismo. Em pleno século XXI, pretender voltar às cavernas é um retrocesso bárbaro”, diz.

Na visão do ministro, quem está sendo julgado no Supremo, principalmente quem ocupa um cargo público, está exposto ao crivo da população. “Quem claudica o faz porque quer, se expõe a transparência maior e a ter a vida vasculhada pelos cidadãos em geral.”

Quanto às críticas feitas pelo deputado Vicente Cândido de que há sensacionalismo exacerbado por parte de alguns ministros, Marco Aurélio responde: “Quem tem assento no Supremo não quer reconhecimento como se fosse artista, chega lá por seus méritos. O deputado deve estar a imaginar os integrantes da corte por si próprio, quem sabe se estivesse lá, julgaria para aparecer”. 

Críticas e exterior
O desembargador Antonio Sergio Prado de Toledo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, diretor da Escola Paulista de Magistrado, defende que apenas as sessões de casos com maior interesse sejam editadas e depois transmitidas. Em evento sobre a influência da mídia no processo do mensalão, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, defendeu que apenas as ações penais deixem de ser transmitidas.

Apesar das críticas à transmissão dos julgamentos, no Reino Unido há um movimento no sentido de dar cada vez mais visibilidade aos julgamentos. Mesmo nos Estados Unidos, onde não há transmissões dos julgamentos da Suprema Corte, 14 tribunais federais produzem vídeos digitais das sessões, editados e publicados no site uscourts.gov.  Com informações da Assessoria de Imprensa do IAB.

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