Não aplicação de Lei de Segurança Nacional a protestos foi destaque da semana

Foi destaque nesta semana a notícia de que participantes de manifestações não podem responder a processo por crimes contra a segurança nacional, fixados na Lei 7.170/1983, mesmo que tenham depredado patrimônio público. A decisão é do juiz Marcos Vieira de Moraes, do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo, que determinou o trancamento do inquérito contra uma estudante presa em 2013, durante um protesto na capital paulista. Ela foi indiciada sob suspeita de depredar uma viatura da Polícia. Para o juiz, o vandalismo não basta para tipificar o crime contra a segurança nacional. Clique aqui para ler a notícia.

Microfone aberto
Também ganhou destaque a notícia de que advogados têm o direito de fazer sustentação oral mesmo sem inscrição prévia, já que o cadastro consiste em mero procedimento para garantir a preferência no julgamento. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao anular decisão que impedia uma empresa de se defender por falta de inscrição. A corte determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) volte atrás e faça um novo julgamento para ouvir a parte. Clique aqui para ler a notícia.

Radar da advocacia
Outra notícia que gerou repercussão foi a de que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil planeja votar até o fim do ano se os profissionais da área devem ser obrigados a informar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Vários setores da economia precisam hoje delatar possíveis práticas irregulares, mas os advogados não têm essa obrigação. O Coaf iniciou tratativas com a OAB sobre o assunto, que será levado ao plenário do Conselho Federal. O presidente da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirma ser contra a proposta. Clique aqui para ler a notícia.

ESPECIAIS

Entrevista de domingo
O advogado tributarista Ives Gandra Martins, com 57 anos de atuação, declarou em entrevista que os tributos brasileiros servem para pagar salários do funcionalismo, e não para a manutenção do serviço público. “Para sustentar o gigantismo da máquina burocrática, o governo não hesita em criar regras inescrupulosas para garantir receitas (…) O devedor do Estado é cobrado por todas as formas de coação. Nem sua dignidade é poupada, enquanto o Estado brasileiro é um notório caloteiro”, afirma. Para ele, o Judiciário se associa na empreitada de buscar receitas que mantenham a máquina burocrática. Clique aqui para ler a entrevista.

Coluna da semana
Na coluna Observatório Constitucional, o advogado e professor Eliardo Teles Filho defendeu o Mandado de Segurança como um instrumento importante usado pelo Legislativo para proteger prerrogativas parlamentares contra violações pela maioria. “Trata-se, nesse caso, de uma autêntica defesa do equilíbrio entre os poderes”, afirma o autor. Ele aponta, porém, que novas decisões pontuais no Supremo Tribunal Federal têm indicado revisão do uso desse remédio tradicional. Clique aqui para ler a coluna.

Artigo da semana
Na semana em que o ministro Joaquim Barbosa anunciou sair do Supremo Tribunal Federal com “alma leve”, o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho disse que o processo de escolha de ministros para a corte segue um modelo imperial, em que o Senado é apenas coadjuvante. Para ele, é preciso que a definição seja participativa, como ocorre na indicação de ministros do STJ e do TST. Nesses tribunais, os nomes surgem das próprias cortes de uniformização nacional e “a vontade do presidente da República somente se expressa ao fim do processo de escolha”. Clique aqui para ler o artigo.

Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 624,2 mil visitas e teve 1 milhão de visualizações de página de 27 de junho a 3 de julho. A quarta-feira (2/7) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 117,6 mil visitas.

Com 95,5 mil visitas, a notícia mais lida foi de 2009, com um levantamento sobre como o Superior Tribunal de Justiça vinha julgando casos que cobravam indenização por danos morais. Como é vedado à corte reapreciar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizações fixados nas instâncias locais quando considera a quantia fixada irrisória ou exagerada. O tribunal entende que a indenização deve atender uma dupla função: reparar o dano para minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita. Clique aqui para ler a notícia.

O segundo texto mais lido, com 18,5 mil visitas, foi sobre decisão da Justiça de Santa Catarina que reconheceu usucapião a uma mulher abandonada pelo marido há mais de 40 anos. Para a 4ª Câmara de Direito Civil, um parceiro que fica por muito tempo longe do cônjuge, do lar e dos filhos não tem direito à partilha do imóvel. O bem em nome do casal passou a ser apenas de quem o ocupava. Uma lei de 2011 garante esse direito ao cônjuge abandonado, após dois anos de posse com fins de moradia, mas a regra não foi aplicada porque o caso teve início antes. Clique aqui para ler a notícia.

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Manchetes da Semana
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