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Regulamentação necessária

Advocacia e lavagem: é preciso desfazer alguns mal-entendidos

Comentários de leitores

6 comentários

Interessante reflexão!

Pedro Beretta (Outros - Criminal)

Artigo muito interessante e que nos permite a reflexão deste tema. Custa-me dizer isso (quase que sempre convencido), mas a verdade, ou talvez a busca de verdade, é que, nos dias de hoje - concordo com o comentário acima de que talvez vivemos um Direito Penal obsoleto - , cada vez mais o Estado busca transferir ao particular a responsabilidade pela prevencão e/ou punição de atos ilícitos (leia-se penal, cível e/ou adm), em verdadeira febre da responsabilidade por omissão, vide nova lei de Lavagem e a chamada "Lei Anticorrupção". Talvez, reafirmo o talvez, a política de enfrentamento adotada pelos advogados, principalmente por nós criminalistas, não seja a melhor tática/estratégia para buscarmos a efetiva aplicação dos direitos e garantias fundamentais vigentes na CF de 1988.

O artigo tenta justificar o injustificável! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não posso concordar quando os articulistas sustentam que “[…] o profissional da advocacia, embora dispensado de comunicar atividades suspeitas de seus clientes, tem o dever de se abster de colaborar com elas, quando tem razões claras e objetivas para delas desconfiar. Em especial no âmbito consultivo, os serviços prestados por advogados podem contribuir, ainda que involuntariamente, para a prática de crime de lavagem de capitais por seus clientes. Nesse âmbito parece importante uma regulação por parte da OAB. A falta de diretrizes, ao contrário de assegurar a liberdade do exercício profissional, acarreta insegurança”.
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Definitivamente isso significa solapar toda a essencialidade da advocacia, essencialidade esta reconhecida inclusive pela Constituição Federal.
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A atividade consultiva está na base e é mesmo orientada para que a parte que dela se utiliza busque a realização de atos no mundo que não sejam considerados ilícitos jurídicos. Em outras palavras, a prática de determinados atos, conforme seus contornos, pode ou não constituir um ilícito jurídico (penal, civil, tributário etc.) e por meio da consultoria advocatícia o sujeito de direito busca respostas que lhe deem segurança a respeito exatamente disto: em qual situação jurídica o ato será classificado (subsumido).
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Não raro, um mesmo fim pode ser alcançado de diversos modos, alguns dos quais podem ser considerados lícitos e outros ilícitos. A consultoria advocatícia vai esquadrinhar todos eles e esclarecer para o interessado, o cliente, quais os modos lícitos ou, quando menos, defensáveis (aqueles que se situam no limbo da incerteza sobre a sua ilicitude) pode o sujeito valer-se para realizar seu desígnio.
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(continua)...

O artigo tenta justificar o injustificável! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
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Essa é a excelência da atividade advocatícia exercida com maestria.
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Não custa lembrar ainda, que certos tipos penais, pelo modo como são descritos, deixam muita margem para interpretação quanto ao alcance da descrição. E que em nosso sistema vigora o primado segundo o qual ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
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Portanto, não se pode confinar a atividade advocatícia sob nenhum aspecto, pois incumbe ao advogado orientar aquele que o consulta como deve proceder licitamente e por que certo procedimento será considerado ilícito. E se a questão que lhe for submetida já estiver consumada, deverá procurar encontrar o ponto de distinção entre o lícito e o ilícito capaz de conferir sustentabilidade à alegação de licitude m favor de seu constituinte. A não ser assim, a advocacia ficará reduzida da nada, e qualquer boçal poderá exercê-la.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Cont.

tofic (Advogado Autônomo)

Não quero polemizar, mas a admiração que nutro por todos os subscritores - quase todos amigos próximos - me incita à reflexão, até para quem sabe descobrir que estou errado. A ideia de regular alguma coisa já parte de uma premissa, que é a de cerceamento da liberdade. É por isto que a ideia de regular a imprensa é sempre rechaçada, porque quando se regula, a liberdade passa a ser meia liberdade, e meia liberdade não é liberdade. É verdade que há muitos advogados sendo investigados atualmente por lavagem, mas me parece que, ao criar uma norma legal que lhes coloque um dever de vigilância, teremos não só investigações, mas também condenações que, se antes mal conseguiam se apoiar em alguma coisa, agora terão uma clara posição garante para se justificar, ou então a norma é inútil. Francamente, se o advogado aceita participar de um negócio escuso, que se apure no caso concreto a responsabilidade dele pelo fato, e nosso direito penal vigente - que parece ter virado obsoleto de uns tempos para cá - prevê todos os instrumentos que permitem apurar esta responsabilidade (nexo de causalidade, dolo, culpa consciente, até mesmo a comissão por omissão, sempre à vista do princípio da legalidade). Agora, criar norma que de antemão imponha deveres de vigilância gerais e abstratos, sob pena de, não sendo cumpridos, responder pelo crime, torna o advogado - profissional com função pública mais antagônica ao poder de polícia - alguém refém da própria atividade, e sujeito às vicissitudes e incertezas da tão em voga responsabilidade por omissão, de aplicação cada vez mais temerária, e produto desta moda de pensar o direito penal mais com foco na criatividade do que na liberdade. Desculpem a petulância. Abraços.

Excelente texto!!!

André Coletto Pedroso Goulart (Estudante de Direito)

Concordo plenamente com os autores. Se, por um lado, temos resguardado em absoluto o direito ao sigilo profissional, por outro lado, é também nosso dever nos abstermos de colaborar com atividades que nos parecem suspeitas.
Já passou da hora da OAB assumir seu papel, enquanto entidade que nos representa, e definir diretrizes e guias de orientação para nos dar mais segurança no exercício de nossa profissão.

Artigo delicioso de discordar

tofic (Advogado Autônomo)

Caros e queridos amigos que subscrevem o artigo: outro dia me disseram que não adianta lutar contra maré, o mundo quer a responsabilidade por omissão. Estava quase concordando com ele quando lembrei que às vezes o mundo também erra. Não estamos indo longe demais?

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