STJ proíbe que TJ-RJ julgue processo até presidente do Sesc deixar o cargo

A “recalcitrância” de um colegiado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em fazer cumprir uma decisão de primeira instância fez o ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, suspender na corte o julgamento de uma apelação. A 15ª Câmara Cível está proibida de continuar a análise até que o presidente dos Conselhos Nacionais do Sesc e Senac, Antônio de Oliveira Santos, deixe o cargo.

Campbell proferiu a decisão nesta terça-feira (1º/7). Pessoas ligadas aos conselhos disseram à revista Consultor Jurídico que Oliveira Santos assinou seu afastamento no mesmo dia, mas a saída não foi confirmada pela assessoria de imprensa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), responsável por administrar o Sesc (Serviço Social do Comércio) e o Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial).

Oliveira Santos assumiu a presidência há mais de 30 anos. Em setembro de 2013, um juiz de primeiro grau determinou o seu afastamento após o dirigente ter tido rejeitadas contas relativas ao exercício do ano 2000. Um grupo opositor, liderado pela Federação Nacional do Comércio do Rio (Fecomercio-RJ), provocara a Justiça com o argumento de que o Tribunal de Contas da União havia apontado irregularidades na compra de materiais odontológicos, no valor de R$ 720 mil. O regimento interno do chamado “Sistema S” estipula a perda de mandato quando membros tiverem contas rejeitadas.

Apesar da sentença, Campbell afirmou que a 15ª Câmara Cível do TJ-RJ deixou de dar integral cumprimento à decisão antecipatória do juiz. A defesa de Santos apresentou apelação, mas o ministro determinou que a solicitação só poderia ser analisada após ele deixar o cargo. Na véspera (30/6), Campbell já havia reclamado da conduta do colegiado por ter derrubado o afastamento em caráter temporário.

A disputa pela presidência dos conselhos se acirrou neste ano devido às eleições para a Confederação Nacional do Comércio (CNC), que também é presidida por Oliveira Santos. Orlando Diniz, presidente da Fecomercio-RJ e do Sesc Rio, demonstrou interesse no cargo. Uma batalha judicial também fez Diniz ser obrigado a deixar a cadeira. Diniz é defendido pelos escritórios Teixeira, Martins & Advogados e Basilio Advogados Associados. Já Santos é patrocinado pelas bancas Wald Advogados Associados e Paulo Cesar Pinheiro Carneiro Advogados Associados.

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REsp 1.455.379