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Restrição justificada

TJ-DF suspende decisão contrária à proibição da maconha

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A Anvisa não precisa de justificativas para listar drogas como prejudiciais à saúde, pois tais elementos já foram avaliados e selecionados por órgão técnico-científico, com capacidade para analisar quais causam dependência ou são nocivos. Esse entendimento foi usado pela 3ª Turma criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal para derrubar a tese de que a proibição da maconha no Brasil é ilegal e, assim, condenar um homem que tentou entrar no Complexo Penitenciário da Papuda com 52 porções de maconha no corpo.

A turma reformou a decisão da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito federal que tinha absolvido o homem alegando que o fato de a Administração Pública não ter justificado a inclusão do THC — princípio ativo encontrado na maconha — na categoria de drogas ilícitas tornava a norma ilegal e inconstitucional por ausência de motivação. Segundo o juiz do caso, a Portaria 344/1998 do Ministério da Saúde, que complementa o artigo 33 da Lei 11.343/06 é ilícita. O Ministério Público apelou ao TJ-DF.

O relator do caso no tribunal, desembargador Humberto Adjunto Ulhôa, afirmou que a lei de tráfico de droga traz a descrição do núcleo essencial da conduta proibida e pode ser executada com a sua complementação. Tal complementação é feita pela Portaria 344/1998, que traz a relação de substâncias entorpecentes, incluindo o THC, e determina que o tráfico dessa substância está submetido ao tipo penal do artigo 33 da lei.

No caso em discussão, o homem foi detido quando tentava entrar na Papuda com 52 porções de maconha com peso total de 46 gramas. O rapaz vomitou e expeliu as porções de maconha. Ele admitiu que estava com a droga e disse, em depoimento, que pretendia entregá-la a um amigo que estava preso. 

Ele foi condenado a 2 anos e 11 meses de detenção, em regime semi-aberto, e 291 dias multa à razão de 1/30 do salário mínimo. A pena restritiva de liberdade não poderá ser convertida em restritiva de direito e não há mais possibilidade de recurso no órgão.

Além da condenação penal, por se tratar de decisão de órgão colegiado, o desembargador determinou a inclusão do nome do réu no sistema do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), conforme determina a Lei Complementar 64/90 e a Resolução 172 do Conselho Nacional de Justiça. A decisão colegiada foi unânime Com informações da assessoria de Imprensa do TJ-DF.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2014, 12h58

Comentários de leitores

5 comentários

Mega eficiência

De Niro (Outros)

Decisão dada em tempo recorde. Nem habeas corpus é julgado tão rápido! Quanta vontade de condenar. Qual é o critério de seleção dos processos a serem colocados em pauta, já que há outros (praticamente todos) que já estão há mais tempo aguardando julgamento?

Sem justificativa

Wakil Asad (Advogado Autônomo - Civil)

Achoe que se invertem as coisas tentando encontrar motivos para a proibição, como se eles não fossem vários e evidentes.
Até hj de tudo o que li, não encontrei nem um motivo ou justificativa para liberação da maconha.

Democracia

Observador.. (Economista)

No Brasil, só funciona na hora de bajular o povo durante eleições para atingir o vontade de se perpetuar ou chegar ao poder.
Os que se acham "pensantes" tem horror em descobrir que - talvez - o povo brasileiro seja contra o desarmamento, contra as drogas, contra o aborto, a favor da pena de morte e outras teses que ONGs internacionais e certos setores que se consideram acima do bem e do mal abominam.
Não entro no mérito de quem está com a razão.Mas percebo que "o povo", no Brasil, nem percebe que seus anseios deixam de ter respaldo imediatamente após as eleições.
Este assunto da maconha já encheu, de fato.Aqui achamos que um erro (ou dois, ou tres) justifica o cometimento de um número maior de falhas.Tudo bem.
Que se faça um plebiscito então.Mas, no que escrevi acima, talvez se encontre os motivos para não se fazer o tal plebiscito.
Militância, aqui, é confundida (ou maquiada) como vontade popular.

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