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Medidas inconstitucionais

Shopping é de utilização pública e não pode barrar pessoas

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A Revolução Francesa deu uma lição ao mundo inteiro. Significou um marco do liberalismo. A liberdade, após séculos de obscurantismo e submissão dos súditos ao absolutismo dos monarcas, era o valor, o bem maior perseguido pelo povo, dando origem ao Estado Liberal. Tal modelo resultou na intervenção mínima do Estado na vida privada, o que lhe rendeu a denominação de Estado Mínimo. Foi a expressão máxima da liberté, que encabeçou a tríade consagrada como “slogan” da revolução (liberté, égalité, fraternité).

Muitos países forjaram suas ordens jurídicas inspirados nos ideais revolucionários, inclusive o Brasil.

Se alguém me dissesse que, após 25 anos de vigência de uma Constituição timbrada como cidadã, pessoas estão sendo impedidas de adentrar os shopping centers do país, eu diria: só pode ser galhofa!

Contudo, é o que vem ocorrendo no atual momento social.

Nada obstante nossa Carta Fundamental ser inaugurada com a proclamação de que a República Federativa do Brasil se trata de um Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput); de dizer que o princípio da dignidade da pessoa humana é um de seus baluartes (art. 1º, II); de afirmar que dentre os objetivos fundamentais da República estão o de construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV); de consagrar que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput), não sendo ninguém obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II), sendo livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens (art. 5º, XV), há pessoas sendo impedidas de transitar livremente em espaços públicos, que são os shopping centers.

Ouço por aí absurdos do tipo: “Ah, mas tem que combater a marginalidade mesmo! São desordeiros perturbando a paz de gente de bem. Se reprimir, dá certo, tem que continuar”.

Argumentos como esse soam como aqueles casos em que alguns juízes chegam na comarca e baixam portarias visando impedir menores de circular livremente pelas ruas após determinado horário da noite. Não interessa o fim objetivado; é inconstitucional e ilegal! As pessoas precisam compreender isso!

Vivemos em um Estado Constitucional, cujo conteúdo da Carta Política é o resultado da superação de décadas de severa supressão de direitos fundamentais. Como num passe de mágica, os avós de hoje estão se esquecendo dos tempos que viveram na época da ditadura militar. Muitos lutaram e morreram para garantir que os filhos e netos de hoje não sucumbissem a arbitrariedades como as que ocorriam naquela época, sendo que hoje, exatos 50 anos depois, há até mesmo quem diga sentir saudades dos tempos da ditadura!

Nenhuma afronta ao texto constitucional é admissível, isto é certo. Contudo, o que vem ocorrendo hoje envolvendo a questão do “rolezinho” é inadmissível elevado ao quadrado, ao cubo, à centésima quinta potência… As normas definidoras de direitos fundamentais — e isso é lição elementar já no primeiro semestre do curso de Direito, até mesmo nos de quinta categoria — são de aplicação imediata (art. 5º, § 4º).

Tradicionalmente, os direitos fundamentais prestam-se a limitar o poder do Estado, evitando que os indivíduos sofram abusos por parte do Poder Público. No entanto, há situações em que os particulares também poderão violar direitos fundamentais, especialmente com fundamento no arcaico e leonino absolutismo da autonomia privada. É o que vem ocorrendo no caso do “rolezinho”.

Ocorre que os shopping centers, apesar de ostentarem a condição de propriedades privadas, são de utilização pública. Sendo assim, em consonância com as normas constitucionais definidoras de direitos fundamentais, é inadmissível o barramento de determinadas pessoas, pelo fato de terem origem humilde, pertencerem a algum grupo, ouvir determinado tipo de música etc. Deve o Estado intervir para garantir que esses abusos não ocorram (dirigismo estatal).

Henry Batiffol acentuava que:

“Se o direito é proposto em nome da sociedade e deve por isso de início, servir à vida social, para que a sociedade exista, não se pode negar, que, na concepção mais difundida, a vida social não constitui um fim em si, e que a pessoa é um valor mais elevado – qualquer que seja a explicação que se dê – deve encontrar o seu florescimento na vida em sociedade. O direito deve levar em conta essa finalidade da sociedade. Muito mais do que o bem próprio e intrínseco dessa última. Se a sociedade concede benefícios a um número mais ou menos significativo de cidadãos, mas ao preço da opressão de outros, já não se pode falar de um bem comum, pois a sociedade não é mais de todos” (A filosofia do Direito. São Paulo: Saber Atual, 1968).

Miguel Reale, por sua vez, afirmava que “o homem é o valor fonte de todos os valores”. Quase tudo que se tem produzido em termos jurídicos inspira-se nos diversos documentos definidores de direitos humanos produzidos desde o séc. XVIII.

O segregacionismo de classes foi derrubado pelos revolucionários na França. Luther King morreu combatendo o preconceito racial nos EUA, assim como Malcolm X. Mandela se foi deixando um legado à humanidade acerca do Apartheid. Isso somente pra citar alguns personagens mais célebres. Será que não aprendemos nada?!

Se os jovens que participam do “rolezinho” causam danos a pessoas e coisas, que sejam efetivamente punidos, na forma da lei. O que não se pode admitir são medidas profiláticas inconstitucionais, ilegais, abusivas e definidas por particulares, cujo objetivo é supostamente garantir a segurança, a paz e a tranquilidade de um grupo que se julga socialmente superior, sofisticado e incapaz de conviver com as diferenças.

 é advogado, pós-graduado com especialização em Direito do Consumidor.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2014, 6h01

Comentários de leitores

14 comentários

Para tudo.....

Carlos Afonso Gonçalves da Silva (Delegado de Polícia Estadual)

Já vi tentativas de justificativas de colas melhores de meus alunos, mas confesso que o autor abusou da paciência alheia ao escrever isso (desde logo garantida sua liberdade de pensamento, claro). Salvo engano, os ideários da Revolução Francesa pregavam a igualdade de direitos entre as pessoas. A seguir pela sua frágil tese, entraria eu em uma revenda da BMW e sairia de lá cm um carro zero pois tenho direito ao transporte. Ora, meu amigo, vai em shopping quem tem quer, contudo, não vejo o que um cidadão com poucos recursos faria em um shopping aonde apenas para parar o carro se paga até 30 reais. Aliás é de se pensar (e, claro, estou apenas ironizando) se uma pessoa da geração NEM NEM (nem trabalha e nem estuda) que recebe proventos sociais (as tais bolsas) teria mesmo direito de turbar a ordem e a paz de quem lhe dá sustento. Francamente... Só rindo....

Distorção de conceitos e desagregação de valores 2

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

As decisões judiciais proferidas e difundidas, nos últimos dias, são verdadeiras peças de teatro cômico, mas delirante.
Efetivamente, alguns Magistrados estão facultando a realização do ROLEZINHO, sem, primeiro, AUTORIZAREM a INVASÃO da PROPRIEDADE PRIVADA. Sim, efetivamente, porque AUTORIZAR um ROLEZINHO, se o PROPRIETÁRIO decidir fechar o SHOPPING, é de uma inocuidade absoluta!__ É uma MENSAGEM DESPICIENDA.
Por outro lado, AUTORIZAR um ROLEZINHO, tal como ele ocorre, TRÁS para o JUDICIÁRIO a SOLIDARIEDADE na RESPONSABILIDADE do DANO ao PATRIMÔNIO PRIVADO, porque o MAGISTRADO que o AUTORIZAR, não está facultando o exercício do DIREITO de IR e VIR a um CIDADÃO, mas está FACULTANDO a um GRUPO REALIZAR UMA ZOEIRA e um "ARRASTÃO" NO INTERIOR de uma SOCIEDADE PRIVADA.
Quando e se os organizadores dos ROLEZINHOS o AUTORIZAREM no INTERIOR de uma CASA do EXECUTIVO, do LEGISLATIVO ou do JUDICIÁRIO, será que algum MAGISTRADO irá AUTORIZÁ-LO?
E será que um ROLEZINHO poderá ser realizado em meio ao uma TORCIDA DE CLUBE, num campo de futebol?
E será que um ROLEZINHO poderá ser realizado num TEATRO, o Municipal do Rio ou de São Paulo, se a este ponto os organizadores desses movimentos chegarem, no momento em que se realiza um ESPETÁCULO de MÚSICA? Por que NÃO AUTORIZARIA um MAGISTRADO - Ou AUTORIZARIA? - a realização de um ROLEZINHO? __ O raciocínio para a autorização seria o MESMÍSSIMO para a prática no interior de um SHOPPING! __ Haveria alguma diferença? Tentem me explicar! __ MODUS in REBUS e A CESAR o que é de CESAR. Haverá algum local mais SELETIVIZADO e de maior DIFERENÇA SÓCIO-CULTURAL que os espetáculos de ARTE, no interior de MUSEUS, com entradas pagas; teatros ou outros locais similares? Gostaria muito de ver isto!

Distorção de conceitos e desagregação de valores

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Ler um artigo como este, leva-me à triste conclusão de que, a cada momento, os CONCEITOS DOUTRINÁRIOS, por falta de compreensão, certamente, SÃO ou ESTÃO SENDO DISTORCIDOS, e, por consequência, a DESAGREGAÇÃO de VALORES começa a se avantajar.
Lido com pessoas, CIDADÃOS, que não ganham mais que, ATÉ, cinco salários mínimos. Por isso, residem em casas localizadas há mais de hora e trinta do local em que trabalham.
Nenhum deles acha que os ROLEZINHOS são a expressão de uma revolta social, porque NÃO O SÃO, e TODOS, sem exceção, CONSIDERAM que os ROLEZINHOS têm que ser reprimidos.
Dizer-se, por outro lado, que um BEM PRIVADO, que tem utilização coletiva, é ou se assemelha à COISA PÚBLICA, é um ESCÁRNIO ao DIREITO posto e disposto.
BATIFFOL, MIGUEL REALE e qualquer outro, sem dúvida alguma, assemelharia o ROLEZINHO a uma expressão de VIOLAÇÃO de DIREITOS FUNDAMENTAIS. Primeiro, porque NÃO SE ESTÁ VIOLANDO DIREITO. Sim, porque NÃO É DIREITO a faculdade de FAZER ZOEIRA e, tampouco, AMEAÇAR ou AGREDIR um CIDADÃO num ambiente PRIVADO, cuja frequência é DESTINADA e LIMITADA àqueles que, COM COMPORTAMENTO CORDATO e de BOA FÉ busquem exercer qualquer faculdade a que o SER HUMANO tenha acesso. Daí, falo em comprar, observar, admirar, caminhar e emocionar-se, com a fisionomia do próprio ambiente. Segundo, porque o ROLEZINHO é uma FORMA de ZOEIRA e CONVULSÃO, em que JOVENS ou NÃO se reúnem e, em grupos, que mal cabem nos estreitos limites dos corredores de um SHOPPING, atuam como o fazem aqueles que, nas PRAIAS do RIO, praticam o chamado ARRASTÃO, sob cuja prática tudo que se encontra no caminho é "arrastado" e destruído ou surrupiado. Mas, vivemos numa DEMOCRACIA e, assim, somos forçados a LER opiniões como a do artigo acima!

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