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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou que o decreto que irá regulamentar a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que entrou em vigor nesta quarta-feira (29/1), está praticamente pronto, mas ainda precisa passar pelo crivo da presidente Dilma Rousseff. A expectativa é que a regulamentação saia até semana que vem. Desde a aprovação do texto principal, já se passaram 180 dias sem que a CGU, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça, sob coordenação da Casa Civil da Presidência, conseguissem um acordo sobre o teor do decreto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Advogados ameaçados
O grupo Advogados Ativistas, que defendiam o rapaz que foi baleado por policiais militares após protesto contra a Copa do Mundo,  em São Paulo, no último sábado (25/1), afirmou nesta quarta-feira (29/1) que um de seus membros recebeu uma ameaça de morte para que abandonasse do caso. Os advogados afirmaram que a ameaça foi presencial e com o uso de arma de fogo. "Esse caso está estranho desde o começo. Desde a obscura versão oficial até a falta de informações aos familiares, passando pela colheita ilegal do depoimento do Fabrício no hospital, o que vemos é um interesse político atípico no caso. Querem confirmar a todo custo a versão dos policiais", informou o grupo em nota. Os advogados foram afastados do caso pela família do jovem, que agora terá sua defesa feita por um defensor público. As informações são do jornal Último Segundo.


Críticas às prisões
Durante uma palestra em Londres, na Universidade King's College, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, classificou as prisões brasileiras como "um inferno" e creditou a precariedade do sistema prisional à falta de vontade política de governantes locais. "As prisões (no Brasil) são como o inferno. Os políticos não se importam, pois (delas) não há retorno político: votos", afirmou. "Horror é a palavra mais adequada para definir o sistema prisional brasileiro. O governo federal tem um papel pequeno nas prisões. Elas são, em sua maioria, controladas pelos governos estaduais, que só buscam dividendos políticos", acrescentou Barbosa, que não mencionou nomes de governantes. As informações são do portal Terra.


Alvarás de taxi
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou acordão em que mantém a obrigação da prefeitura de São Paulo em fazer uma nova licitação para toda a frota de táxis da cidade, mas permite que os atuais alvarás dos taxistas sejam renovados. No acórdão, a juíza Ana Luiza Liarte determina que as transferências de alvarás continuem proibidas. A decisão é decorrente de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual sustenta que os alvarás para taxistas foram emitidos pela Prefeitura sem a realização de uma licitação pública adequada. As informações do jornal O Estado de S. Paulo.


Troca de arquivos
O Brasil assinou acordos de cooperação com a Argentina e com Uruguai para ter acesso aos arquivos oficiais dos dois países sobre o período da ditadura militar. Segundo o ministro das Relações Exteriores, Luiz Figueiredo, os acordos foram fechados a pedido do governo brasileiro e vão facilitar os trabalhos da Comissão da Verdade, que investiga atos de violação dos direitos humanos praticados entre 1946 e 1988. O chanceler explicou, no entanto, que o intercâmbio entre o Brasil e os dois países não se restringe a um período específico e será permanente. As informações são do jornal O Globo.


Trabalho temporário
Para baixar o custo da mão de obra e agilizar o mercado de trabalho, o governo federal quer flexibilizar a contratação de trabalhadores temporários pelo setor privado. Inicialmente prevista somente para contratações visando a Copa do Mundo, a Medida Provisória (MP) em preparação vai permitir essas contratações flexíveis, sem registro em carteira, para todos os setores da economia, em qualquer momento do ano, em todo o país. Segundo minuta da medida as empresas poderão fechar um contrato de trabalho de 14 dias, renováveis (com intervalo de sete dias corridos) até o limite de 60 dias por ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Julgamentos da Receita
Os julgamentos de autuações aplicadas aos contribuintes pela Receita Federal no Rio de Janeiro deverão ser abertos ao contribuinte envolvido no caso. Uma liminar concedida no fim da tarde de ontem determinou que a análise desses processos pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Estado - primeira instância administrativa - não poderão mais ser fechada, dando às empresas a oportunidade de participar da análise de seus processos. A decisão é do juiz federal Firly Nascimento Filho, da 5ªVara Federal do Rio de Janeiro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Processo arquivado
Por unanimidade, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu arquivar processo para apurar a conduta do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na investigação de cartel em licitações de transporte público em São Paulo, informou nesta quarta-feira (29/1), o presidente do órgão, Américo Lacombe. "(A denúncia) Foi arquivada porque ele (Cardozo) não fez nada de extraordinário. Como ele (Cardozo) disse claramente, já passou do tempo do engavetador geral da república. Isso não existe mais", afirmou Lacombe. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pensão ao espólio
Suzane Von Richthofen tenta obter na Justiça uma pensão de dois salários mínimos do espólio dos pais, que ela ajudou a assassinar em 2002. O pedido será analisado na próxima semana pelo Superior Tribunal de Justiça. Richthofen alega que precisa do dinheiro para manter as condições de higiene na cela em que cumpre pena, no presídio de Tremembé, em São Paulo. A possibilidade de um herdeiro pedir pensão ao espólio ainda é polêmica e não foi pacificada no STJ. Há magistrados que entendem que esse tipo de demanda só pode ser feito contra pessoas que estão vivas. Outra questão é saber se, mesmo excluída da herança, Richthofen poderia obter o benefício. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Lei Anticorrupção
Em editorial, a Folha de S.Paulo afirma que Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que entrou em vigor nesta quarta-feira (29/1) ainda sem regulamentação, oferece ao país ferramentas para o combate à exasperante promiscuidade entre agentes públicos e empresas privadas. “Inspirado nas melhores experiências internacionais, o diploma traz novidades significativas para o ordenamento brasileiro. A mais relevante delas — a chamada responsabilidade objetiva da empresa — representa inegável reforço no combate à corrupção”, diz.


Efeitos reversos
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado Modesto Carvalhosa afirma que a Lei Anticorrupção constitui iniciativa importante, que segue uma tendência internacional de combate à corrupção. Contudo, o advogado alerta que essa lei contém disposições genéricas em relação a alguns pontos principais, que podem gerar efeitos reversos na sua aplicação. “Os dois principais pontos de preocupação são a ausência de mecanismo de coordenação entre os diversos competentes para instauração e julgamento de processos administrativos; e a ausência de sigilo e imunidade, nas esferas civil e penal, para os beneficiários dos acordos de autodelação (leniência) com empresas envolvidas”, diz.


Passo importante
A nova lei anticorrupção é um importante passo, mas não se deve esperar que vá eliminar a corrupção no país, afirma o jornal Valor Econômico em editorial. De acordo com o Valor, a corrupção no país é endêmica e persistente, permeia os poderes da República e goza de inacreditável impunidade. “Independentemente da qualidade da lei, e a nova lei anticorrupção tem várias virtudes, ela pode não conseguir ultrapassar as barreiras institucionais que tornam a corrupção resistente e sua punição, uma proeza”, diz o editorial, lembrando que se a lei dificultar a corrupção e ajudar a colocar na cadeia um número razoável de corruptores já terá dado uma contribuição histórica.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2014, 11h34

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