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Ficha limpa

Deputado pede que acórdão do TJ-SC seja suspenso

O deputado João Alberto Pizzolatti Júnior (PP-SC) impetrou ação no Supremo Tribunal Federal contra sua condenação por improbidade administrativa no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ele pede a suspensão dos efeitos do acórdão até que o STF julgue o mérito de um recurso em que ele pede a anulação da sentença de primeira instância.

O deputado e seus sócios na empresa Pizzolatti/Urbe foram condenados em decorrência de irregularidades no contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica ao município de Pomerode (SC). Pizzolati, que alega ser apenas sócio cotista sem qualquer poder de direção ou participação nos fatos apurados, foi punido com suspensão dos seus direitos políticos por nove anos; perda da função pública; multa; ressarcimento ao erário em caráter solidário e impossibilidade de contratar com a Administração Pública.

Na apelação, o TJ-SC afastou apenas a perda da função pública. A defesa do deputado foi então ao STF com o argumento de que os efeitos da condenação podem torná-lo inelegível em decorrência da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10).

"A ausência da cautela praticamente imobiliza o deputado autor, pois este não terá como decidir nada, nem a candidatura à reeleição, nem candidatura ao Senado Federal, se não tiver desde logo uma posição sobre a suspensão dos efeitos de uma decisão, data vênia, esdrúxula, mas que pode questionar a sua elegibilidade e pode lhe tirar o direito de candidatura", sustenta a defesa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AC 3.539

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2014, 10h01

Comentários de leitores

1 comentário

Até quando os abusos do mp vão continuar?

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Já está mais do que da hora de se por um fim aos abusos que estão sendo cometidos há mais de uma década através da Lei 8429/92, que por usar termos genéricos a lei que deveria servir para usar contra a corrupção, tem servido ao exibicionismo e à perseguição por motivos que já não mais estão restritos à corrupção, que é o que deveria ser. Atualmente, essa lei serve para qualquer coisa, pois a excessiva generalidade, sobretudo do art. 11, inciso I, dá espaço para abusos de toda ordem, de maneira que atualmente a Lei 8429/92, a partir de uma orquestração bem ensaiada, virou instrumento de poder exclusivo do Ministério Público que tem controlado tudo, seja Poder Executivo, seja Poder Legislativo, seja Poder Judiciário, etc. Atualmente, o Ministério Público controla atos típicos de governo do Executivo, atos típicos legislativos dos Parlamentos e até mesmo, pasmem, atos típicos do Judiciário. Ou seja, não é mais o Judiciário que controla os atos do Ministério Público. Isso está invertido, o Ministério Público controla o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Poder Executivo. E apenas quem desconhece a realidade é que aplaude a exclusividade do controle pelo Ministério Público. Não se compreende por qual motivo o STF não põe limites a esses abusos cometidos em nome de uma lei que está completamente desvirtuada de sua finalidade de agir contra a corrupção e hoje é um instrumento para um projeto de poder das promotorias. A OAB deveria tomar alguma medida contra essas abusividades.

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