Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Conduta discriminatória

Empresa é condenada por pedir antecedentes criminais

Por 

A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é uma medida extrema, que expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, devendo ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Com essa tese, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a indenizar uma mulher por exigir dela a certidão de antecedentes criminais como condição para sua contratação.

O entendimento aplicado pela 6ª Turma é contrário ao da 4ª Turma do TST que, em novembro, julgou um caso semelhante envolvendo a mesma empresa e a absolveu da condenação por dano moral.

No caso analisado pela 6ª Turma, a empresa já havia sido condenada em primeira instância a indenizar a mulher em R$ 2 mil devido à sua conduta discriminatória. Após recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), a companhia conseguiu reverter a sentença, alegando que a função de atendente, para qual a mulher seria contratada, possibilitava o acesso a dados sigilosos de clientes, número do cartão de crédito e dados bancários, o que justificaria a exigência. A empresa ainda rebateu a conduta discriminatória, lembrando que todos têm direito a obter informações e certidões dos órgãos públicos.

O TRT-PB acolheu a argumentação e reformou a sentença. “Sopesando os valores constitucionais contrapostos, considero que a promovida agiu dentro dos limites de seu poder diretivo, em prol da segurança dos clientes, não tendo lesado direito da autora, na medida em que seu ato é justificado em decorrência do trabalho por ela realizado e na medida em que a exigência de antecedentes criminais foi feita para todos os que laboram na mesma função”, registrou o acórdão. Além disso, o tribunal levou em consideração que a mulher foi contratada, mesmo não apresentando a documentação.

Insatisfeita com a decisão, a mulher então recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, alegando que a exigência de apresentação de certidão de inexistência de antecedentes criminais, como condição para a contratação, violou o seu direito à privacidade. Ao analisar o recurso, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga deu razão à trabalhadora. “A exigência extrapola os limites do poder diretivo do empregador”, afirma.

Para o relator houve violação ao artigo 1º da Lei 9.029/95, que proíbe práticas discriminatórias para efeitos admissionais. “O artigo 5º, XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, somente preceitua que o cidadão tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, independente do pagamento de taxas, o que não autoriza a exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego. De igual modo, a Lei 9.051/95 não autoriza o acesso público aos antecedentes criminais dos cidadãos, de forma indiscriminada, ou de maneira que viole a integridade e intimidade dos empregados”, complementa o ministro. Por unanimidade, a sentença foi restabelecida, com a condenação da empresa ao pagamento da indenização.

Caso anterior
A empresa já havia enfrentado a Justiça do Trabalho em caso julgado em novembro de 2013 pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Mas, ao contrário do entendimento da 6ª Turma, aquele colegiado decidiu absolver a companhia da condenação ao pagamento de danos morais a outra atendente de telemarketing da empresa, pela exigência do documento. Na ocasião, a 4ª Turma entendeu que não houve a comprovação de que a exigência da apresentação de certidão de antecedentes criminais tenha causado humilhação, ofensa ou constrangimento à atendente, a fim de dar ensejo à indenização por dano moral. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão da 6ª Turma (RR-140100-73.2012.5.13.0009).

Clique aqui para ler o acórdão da 4ª Turma (AIRR - 144400-81.2012.5.13.0008).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2014, 14h58

Comentários de leitores

5 comentários

Tem vaga para mais um ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Tenho um antigo cliente,ladrão. Calma! Não é mais;já se regenerou,pelo menos não me procurou mais (exceto eventual troca de advogado). Ao que tudo indica é agora um cidadão de bem e de bens. Já pagou tudo o que devia à Justiça. Cumpriu parte da pena preso e o restante no semi-aberto.É gente boa. Também,pelo que sei,está desempregado, mas com ótima qualificação profissional: é segurança. Será que alguma empresa, algum juiz,desembargador ou ministro estaria(m) disposto(s) a empregá-lo? Só não vale dizer que não porque agora sabe(m) do fato dele ter sido ex-presidiário. Faz de conta que não falei nada e......como não poderá ser obtida nenhuma certidão, pelos interessados, então é só passarem o endereço para contato. O salário é dispensável (ele tem meios próprios de subsistência e os renuncia).

é o Brasil

Raphael Otavio (Procurador da República de 1ª. Instância)

Só digo uma coisa, será que contratariam um integrante de organização criminosa, assaltante, etc, para trabalhar na casa deles como motorista, mordomo, doméstica?

Relativização de valores

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

Nesse caso, se o contratado for um estelionatário ou membro de uma organização criminosa que pretenda entrar em uma determinada empresa alvo das suas pretensões criminosas, a não solicitação de certidão de antecedentes criminais e/ou penais, facilitaria em muito, a ação desses criminosos. Enfim, o Brasil é um território fértil para criminosos!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/02/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.