RN questiona alteração no teto de servidores em ADI

A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal contra a flexibilização do teto salarial do funcionalismo público potiguar. Na ADI 5.087, que tem como relator o ministro Teori Zavascki e inclui pedido de liminar, a governadora pede a suspensão de alterações feitas ao artigo 2º da Emenda 11/2013 e ao artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual.

De acordo com a ADI, os dois artigos afrontam princípios da Constituição Federal. Entre os princípios citados pela governadora estão a separação dos poderes, a iniciativa privativa do chefe do Executivo para estabelecer despesas e criar cargos e o limite de remuneração para os servidores, estabelecido por meio da Emenda Constitucional 41/2003. Rosalba Ciarlini afirma que a Assembleia Legislativa alterou projeto de lei por ela enviado e onerou os cofres públicos do estado em mais de R$ 3 milhões.

Isso ocorreu, afirmou a governadora, por meio de permissão da incorporação de adicional por tempo de serviço e de vantagens pessoais recebidas até 31 de dezembro de 2003. Neste dia, foi promulgada a EC 41, que limitou o teto para o funcionalismo público. A ADI citou o fato de o teto estadual estar condicionado aos vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que recebem 90,25% do que é pago a um ministro do Supremo Tribunal Federal.

A ação pede a concessão de liminar com efeito retroativo e valendo para todos os casos envolvendo servidores do Rio Grande do Norte, sob a alegação de que não há previsão orçamentária para as demandas geradas pela mudança no projeto de lei. Ao restabelecer as vantagens que foram suspensas por conta do teto remuneratório, segundo a petição inicial, as normas gerarão um prejuízo muito grande às finanças públicas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.087