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Análise de destaques

Câmara deve concluir votação do novo CPC em fevereiro

Deve ser concluída pela Câmara dos Deputados em fevereiro, logo após o fim do recesso parlamentar, a votação dos cerca de 40 destaques ao projeto do novo Código de Processo Civil. A previsão foi feita tanto pelo relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), como por Fabio Trad (PMDB-MS), deputado que presidiu a comissão especial sobre o tema. O novo CPC tramita na Câmara como o Projeto de Lei 6.025/05, apensado ao PL 8.046/10, e a votação do texto principal foi concluída em novembro de 2013, faltando apenas a análise dos destaques.

Entre os pontos que ainda não foram votados, três são considerados pelos parlamentares os mais polêmicos. O primeiro diz respeito à possibilidade de pagamento de honorários para advogados públicos, medida incluída no projeto e que pode ser retirada a pedido do PP e PMDB, com apoio do governo. O segundo envolve o modelo de prisão para quem não pagar pensão alimentícia, já que a bancada feminina defende a manutenção do regime fechado, enquanto o projeto inclui o regime semiaberto como regra, já que o regime fechado seria adotado apenas em casos de reincidência.

O terceiro destaque polêmico partiu do PTB, que quer inviabilizar a penhora on-line, impedindo que juízes possam bloquear as contas para pagamento de dívidas em caráter liminar. Mesmo com as divergências, Fábio Trad (foto) acredita que o novo CPC será votado antes do Carnaval, “dando ao país um novo Código de Processo Civil, afinal o atual é de 1973". As modificações, porém, farão com que o texto retorne ao Senado após a conclusão de sua análise pelos deputados federais.

Entre as principais mudanças que o novo CPC trará, aparece o incentivo à mediação e conciliação como formas de solucionar conflitos em casos envolvendo Direito de Família, Direito do Consumidor e pedidos de indenização. O projeto também prevê a resolução de demandas repetitivas, para evitar que causas com o mesmo pedido se multipliquem no Judiciário. 

De acordo com Paulo Teixeira, atualmente “um cidadão entra com uma causa no Judiciário, outro com a mesma, e as decisões são diferentes. Estamos exigindo que o Judiciário aplique a jurisprudência e justifique a sua sentença”. Para isso, após o primeiro caso começar a tramitar, demandas semelhantes seriam suspensas até a resolução da situação, e o entendimento seria aplicado aos outros casos. A medida é criticada, por forçar a criação de precendentes, sem a necessária discussão da matéria. Com informações da Agência Câmara.

Clique aqui para ler a minuta do CPC votada na Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2014, 15h14

Comentários de leitores

2 comentários

Que medo

Kelsen da Silva (Outros)

Vejam quanta asneira proferiu o Sr. Trad.
O ATUAL CPC foi tão modificado e retalhado ao longo desses 40 anos que não é mais possível afirmar que ele é de 1973. Sobre o incentivo à conciliação ela já existe plenamente em todos os assuntos, de forma até exagerada. Quanto às demandas repetitivas, dispenso comentários.
Enfim, discurso para leigos, como ele próprio é. Medo, muito medo desse CPC. Vou estocar comida.

o nosso problema não é o atual CPC, pois nem cumprem

daniel (Outros - Administrativa)

o nosso problema não é o atual CPC, pois nem cumprem o mesmo. Cada vara inventa o seu CPC.
A prioridade deveria ser cobrar produtividade das secretarias e meios para se controlar a banalização da justiça gratuita.

Comentários encerrados em 05/02/2014.
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