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Restrição sem justificativa

Proibição da maconha é ilegal e equivocada, diz juiz do DF

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A inclusão do THC — princípio ativo encontrado na maconha — na categoria de drogas ilícitas no Brasil não foi justificada, como exige a lei, por parte da Administração Pública. Isso demonstra a ilegalidade da Portaria 344/1998 do Ministério da Saúde, que complementa o artigo 33 da Lei 11.343/06. Este foi o entendimento do juiz substituto Frederico Ernesto Cardoso Maciel, da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, ao absolver um homem acusado de tentar entrar em um presídio com drogas.

O juiz afirmou também que, mesmo se houvesse tal justificativa, a proibição do consumo de substâncias químicas deve respeitar os princípios da igualdade, liberdade e dignidade humana. Assim, afirma que é incoerente que a maconha seja proibida, enquanto o álcool e o tabaco têm a venda liberada, “gerando milhões de lucro para os empresários”. Este fato e a adoração da população por tais substâncias, de acordo com Frederico Maciel, comprovam que a proibição de “substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, é fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada", além do desrespeito ao princípio da igualdade.

O juiz analisava a denúncia contra um homem detido quando tentava entrar em uma penitenciária do Distrito Federal com 52 porções de maconha com peso total de 46 gramas. Após ser abordado por agentes penitenciários, ele teria admitido que portava a maconha — a droga seria entregue a um amigo que estava preso — e expelido as porções após forçar o vômito. O juiz disse, em sua sentença, que a conduta era adequada ao que está escrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343, mas “há inconstitucionalidade e ilegalidade nos atos administrativos que tratam da matéria”.

Ele afirmou que o artigo 33 da Lei de Drogas exige um complemento normativo, no caso a Portaria 344. No entanto, apontou o juiz, o ato administrativo não apresenta a motivação decorrente da necessidade de respeito aos direitos e garantias fundamentais e aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição. Segundo ele, a portaria carece de motivação e “não justifica os motivos pelos quais incluem a restrição de uso e comércio de várias substâncias”, incluindo o THC, o que já comprovaria a ilegalidade.

Ele informou também que a proibição do THC enquanto é permitido o uso e a venda de substâncias como álcool e tabaco é incoerente, retrata o atraso cultural e o equívoco político e viola o princípio da igualdade. De acordo com Frederico Maciel, “o THC é reconhecido por vários outros países como substância entorpecente de caráter recreativo e medicinal”, e seu uso faz parte da cultura de alguns locais. O juiz citou o uso recreativo e medicinal na Califórnia, Colorado e na Holanda, além da — à época — iminente liberação da venda no Uruguai.

Por fim, o juiz disse que diversas autoridades, incluindo um ex-presidente da República — não há menção ao nome, mas a referência é a Fernando Henrique Cardoso —, já se manifestaram publicamente sobre a falência da repressão ao tráfico e da proibição ao uso de substâncias recreativas e de baixo poder nocivo. Ele absolveu o acusado de tentar entrar com drogas na penitenciária, determinando a destruição da droga.

Clique aqui para ler a sentença.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2014, 17h14

Comentários de leitores

56 comentários

THC x Alcool

denilson hermes (Funcionário público)

Parabéns ao magistrado pela coragem em apresentar uma decisão tão coerente.
Se a proibição é devida, faça-se o mesmo com as bebidas alcoólicas, principalmente.

Isso é um absurdo para qualquer médico - parte ii

PERITO MÉDICO-LEGISTA JPP (Médico)

será que teria a mesma conduta quando seu filho chegasse em casa fumando maconha? 5. Por fim, desestimula os agentes penitenciários a fazerem apreensão de drogas nos presídios: já imaginou, se começam a liberar por entenderem que de nada adianta fazerem seu serviço correto? Já chega, deveríamos ter aprendido alguma coisa com o exemplo do que ocorreu recentemente no Maranhão. 6. Ainda bem que alguém lúcido já reverteu a decisão. 7.Não há estudos que corroborem essa falta de malefícios é só verborragia de quem defende: os Estados Unidos está testando e o Uruguai deve começar agora: nada prova que deu certo pois agora que estão iniciando. Onde já fizeram, voltaram atrás. Temos que ter cuidado. Havia um professor meu de Pediatria que dizia uma frase que guardei pra vida, o Dr. Noronha senior: "quando houver novos tratamentos ou inovações em Medicina, não seja o primeiro a adotá-las para não ser apressado, não sabendo em que vai dar, nem seja o último, para não ser ultrapassado". Acho que é por aí. Sou médico e jurista; garanto que não há um estudo sério que corrobore isso. Só lamento a conduta do magistrado.

Isso é um absurdo para qualquer médico - parte i.

PERITO MÉDICO-LEGISTA JPP (Médico)

Vejo muitos equívocos sérios na decisão desse magistrado: 1. Ele não é congressista portanto não pode legislar em matéria penal ( e legislou ); 2. Deveria ter solicitado perícia médica para entender os malefícios ou não da maconha ( se foi realizada a ela não se referiu, o que dá no mesmo) pois pelo que me consta, juízes não são médicos generalistas, fisiologistas, psiquiatras, etc. ou estou enganado e os juízes agora são formados em Medicina e não em Direito? Ele não tem autoridade científica no assunto; 3. A maconha não é inócua continuo a repetir: primeiro que se inicia com ela e quando não surte mais tanto efeito, se parte pra outras drogas mais pesadas tais como cocaína e crack; segundo, vicia e degrada o ser humano ( alguns convivem bem com ela mas outros não ) chegando ao ponto de deixarem de trabalhar, estudar, andarem maltrapilhos, sujos, etc. terceiro: com o tempo há malefícios pulmonares e o principal: diminuição acentuada da memória o que leva a não poder estudar, trabalhar e o indivíduo se tornar um estorvo social, como se já não tivéssemos bastante problemas; quarto:em indivíduos com predisposição podem desenvolver outras doenças que não desenvolveriam sem o uso do entorpecente tais como esquizofrenia, psicoses, etc. e alguns podem ser violentos; quinto: como todo entorpecente, se faltar o dinheiro para comprar, vão furtar, roubar, etc. quinto: alguns países que liberaram, voltaram atrás, como a Inglaterra, Holanda ( que já diminuiu bastante os locais de consumo liberados, com nova legislação, pois estava havendo muitos problemas sociais ). 4. o juiz se baseou em suas convicções pessoais e esqueceu que é um agente de Estado e é a esse que ele representa: não bato palmas, ao contrário, achei a conduta do mesmo absurda e temerária.

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