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Data-limite

Contribuição sindical aumenta procura por trabalhistas

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Os telefones dos escritórios trabalhistas têm tocado mais nas últimas semanas, e não devem parar até chegar o fim de semana. O aumento na procura pelas bancas é explicado pela data-limite para recolher a contribuição sindical patronal: sexta-feira (31/1). As discussões na Justiça do Trabalho sobre os reajustes da contribuição feitos pelos sindicatos e sobre a necessidade de empresas sem empregados, como holdings, fazem a consulta aos advogados muito mais do que um simples tira-dúvidas sobre o preenchimento de guias.

A polêmica em torno do recolhimento da contribuição pelas holdings tem como base o inciso III do artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho, ao definir as alíquotas a serem pagas pelas empresas, usa o termo “empregadores”. Empresas como as holdings, porém, não têm funcionários, logo, não são empregadoras, explica Fabio Medeiros, sócio da área trabalhista e previdenciária do Machado Associados.

Medeiros tem aconselhado seus clientes que possuem holdings a seguir por dois caminhos: não recolher a contribuição e esperar o sindicato entrar judicialmente com a cobrança; ou depositar em juízo o valor cobrado e contestar a cobrança, em uma ação de consignação em pagamento. A opinião do escritório é que a contribuição não é devida, mas a estratégia é decidida pelas próprias empresas. “Os custos de uma ação judicial propriamente dita fazem com que seja mais comum simplesmente não recolher e esperar o sindicato arcar com o valor da cobrança judicial”, conta.

Mas a jurisprudência sobre o recolhimento do tributo por holdings, no entanto, não é pacífica. Raquel de Assis Teixeira, especialista em Direito do Trabalho e sócia do Marcelo Tostes Advogados, explica que uma corrente da Justiça Trabalhista defende que o simples fato de uma empresa ser constituída e integrar determinada categoria econômica são o suficiente para que ela seja obrigada a pagar. “No entanto, a corrente majoritária e, inclusive, dominante no Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que somente os empregadores estão obrigados ao recolhimento”, comemora a advogada. Nessa categoria entram companhias que assalariam e dirigem a prestação de serviços e que, portanto, possuam empregados.

A advogada Nathalia Molina, sócia do Baraldi Mélega Advogados, também contrária ao pagamento da contribuição pelas companhias sem empregados, explica que os sindicatos argumentam que não há qualquer exclusão na legislação que justifique o não recolhimento por parte das holdings. Outro argumento usado pelas entidades, diz, é que “a sua relevância para a sociedade justificaria a cobrança da contribuição sindical de qualquer empresa pertencente à categoria econômica representada pelo sindicato”.

O argumento dos sindicatos é rebatido por Nestor Castilho Gomes, sócio do escritório Bornholdt Advogados. Segundo ele, o conceito de empregador é claro, explicitado no artigo 2º da CLT: "A empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços".

Reajuste indevido
Outro ponto que tem levado os clientes a consultarem seus advogados antes de pagar a contribuição é o reajuste dos valores. O problema é os sindicatos determinarem o reajuste, uma vez que o TST tem tratado a contribuição como tributo — que, por sua natureza, não pode ser reajustado por uma entidade sem lei que determine isso, segundo Fabio Medeiros.

A orientação do Machado Associados a seus clientes tem sido que eles paguem as contribuições seguindo a tabela mais recente do Ministério do Trabalho, que está congelada desde 2004, quando foi atualizada pela última vez pelo órgão.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2014, 17h36

Comentários de leitores

3 comentários

´Constrição` sindical (2)

Riobaldo (Advogado Autônomo - Civil)

Infelizmente, caro professor Aquino, o STF já se pronunciou a respeito dessa questão, ´relativizando` através de voto do Min.Sálvio de Figueiredo,a questão da liberdade sindical prevista no incíso IV do art.8º da CF/88, que segundo os ministros daquela corte constitucional, ´trata-se de contribuição de caráter corporativo, de natureza tributária, e ipso facto, de eficácia erga omnes que compõem as variagas categorias econômicas e sociais previstas pelo art.578 e seguintes da CLT.Como a legislação é uma colcha de retalhos, assim como é o caso da CLT, a única saída e questionar a legitimidade do sindicato,a falta de enquadramento sindical,a multa escorchante do art. 600 da CLT,e finalmente, a prescrição quinquenal.De resto, é aguardar para que um dia o Congresso Nacional crie vergonha na cara e desengavete as centenas de projetos de lei com fito de acaber com essa verdadeira vergonha nacional a que reduziu o sindicalismo no país:entidades de cofres cheios e assembleias vazias.Uma atividade tão lucrativa que só perde mesmo para os bancos mercantis e as igrejas pentecostais deste país...

´Constrição` Sindical Patronal...

Riobaldo (Advogado Autônomo - Civil)

Na mesma linha de raciocínio, os tribunais trabalhistas julgam improcedente a cobrança da contribuição sindical rural patronal, em face o proprietário rural, apenas com base no título de propriedade, como de resto tem feito.A matéria que já se encontra uniformizada através de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região de Curitiba, a partir de decisão do Órgão Especial em sessão de 26.1.09, declarou a inconstitucionalidade da alíena "c" , art.1,II do Decreto-lei 1.166/71.Os fundamentos jurídicos vão no sentido de não poder tributar o sujeito passivo tributário, unicamente pelo fato de ser proprietário rural.Ao sindicato incumbe provar que além de proprietário de terra, acumula a função de produtor,empregador ou empresário rural.Nesse caso, derrubamos inclusive a multa moratória prevista no artigo 600 da CLT, por abusiva e de caráter confiscatória, como reza a súmula 432 do TST.Outra questão pacífica é a prescrição quinquenal, regulada pelo artigo 172 do CTN, de cinco anos, e no caso da CLT tem por termo inicial o mês de janeiro de cada ano.espero ter ajudado com minha humilde contribuição.

Contribuição sindical

José Rembrandt Fontes de Aquino (Professor Universitário - Ambiental)

E se a CF diz que ninguém é obrigado a se associar ou filiar.
O que fazem os sindicatos, a quem prestam contas e qual o benefício que tem os associados?

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