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Direitos da personalidade

Inviolabilidade da residência familiar gera indenização

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O ingresso em domicílio
 familiar, fora das hipóteses constitucionalmente permissivas, que são o flagrante delito ou prestação de Socorro, constitui violação aos direitos da personalidade e, consequentemente, à dignidade da pessoa, uma vez que desconsidera totalmente a garantia constitucional à intimidade, à privacidade, e à própria residência familiar enquanto local de descanso, paz, sossego e harmonia, configurando dano moral presumido. Assim decidiu a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Prefeitura de Rio Claro a indenizar um homem que teve sua casa invadida à noite por guardas municipais.

No caso, o homem foi chamado no portão de sua casa por duas pessoas não identificadas. Por acreditar que seria vítima de um assalto, escondeu-se com a família no interior da residência. Os dois homens somente se identificaram como guardas municipais após arrombarem a entrada do local. Na sequência, ordenaram que o casal e a filha de 4 anos permanecessem no chão enquanto faziam busca por objetos de um crime ocorrido na região.

Depois que da procura finalizada sem nada encontrado, o homem foi encaminhado ao Distrito Policial, onde recebeu a informação de que teria havido um engano por parte dos oficiais, provocado por roubo de eletrodomésticos que tinha acontecido na região.

O homem pediu indenização por danos morais. Em primeira instância o pedido foi levado em consideração sob o fundamento de ter sido comprovada a responsabilidade civil do município pela invasão ilegal por integrantes da guarda civil. A prefeitura foi condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais.

A municipalidade interpôs apelação no TJ-SP alegando que nenhuma prova foi apresentada que pudesse evidenciar a atuação dos servidores na invasão.

Entretanto, segundo o relator do recurso, desembargador Paulo Barcellos Gatti, a reparação é devida, pois os agentes de segurança feriram a garantia da inviolabilidade da residência familiar ao agirem com coerção. “A responsabilidade do ente estatal, com a evolução do Estado Liberal para o Estado Social de Direito, mudou de um viés subjetivo (lastreado na culpa do agente) para um foco objetivo (teoria do risco administrativo), exigindo da Administração a estrita observância das regras de conduta a que estava submetida, sob pena de, em caso de ato desvirtuado de legalidade e causador de um dano, ser compelida ao ressarcimento do prejuízo ocasionado”, afirmou em seu voto.

Os desembargadores Ricardo Feitosa e Rui Stoco também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator. O valor da indenização foi mantido em R$ 20 mil.

Clique aqui para ler a decisão.
Apelação 0000032-47.2011.8.26.0510

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2014, 9h39

Comentários de leitores

3 comentários

Abuso de autoridade, prevaricação e regresso.

Paulo S. de Carvalho (Advogado Autônomo - Criminal)

Não restão dúvidas de que estamos diante de fato típico e antijurídico, sob a rubrica do abuso de autoridade, e que merece a reprimenda do Estado, não apenas no âmbito do direito civil.
Portanto, cabe ao ofendido representar, no prazo legal, os usurpadores da função de polícia e que adentraram, sem mandado judicial, no asilo inviolável do cidadão. Cabe, ainda, como bem observado, ao Município, além de punir administrativamente os servidores envolvidos, que são responsáveis pela guarda do patrimônio e dos serviços públicos, ingressar com ação de regresso para ressarcimento do erário. Quanto ao delegado de polícia, considero demasiado decretar a prisão em flagrante dos guardas. Mesmo porque o crime de abuso de autoridade é infração penal de menor potencial ofensivo, que enseja a lavratura de "termo circunstanciado".

Abusos e mais abusos.....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Como já disse o comentarista anterior, falta a responsabilização dos 'agentes' pelo crime de abuso de poder, já que NÃO SÃO DETENTORES DE PODER DE POLÍCIA para irem atrás de qualquer criminoso, MESMO NA HIPÓTESE DE TER HAVIDO O CRIME. Eles só poderão PRENDER EM FLAGRANTE, como, aliás, qualquer do POVO e nada mais....Além, disso, esse valor pago ( a indenização) deve ser cobrada deles, agentes, para que aprendam que NÃO PASSAM DE SIMPLES GUARDAS DE BENS MUNICIPAIS e que não se devem meter a ser polícias! É o que dá, entregar-se uniforme e chapéu a qualquer um,,ele já passa a pensar que é 'otoridade'...Sim, e o DELEGADO DE POLÍCIA que recebeu a vítima, NÃO DEU VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE A ESSES CRIMINOSOS VESTIDOS DE GUARDAS? Então deve haver investigação sobre a atuação desse DELEGADO....Onde estão o Ministério Público e a Defensoria Pública?

Usurpação de função

J.Henrique (Funcionário público)

Sem falar que a guarda municipal estava exercendo papel da polícia - investigar roubos

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