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Mecanismos de controle

Garantia de fiscalização permite reabertura de boate

A Administração Pública tem mecanismos para controlar a segurança em casas noturnas e evitar que episódios de violência se repitam. Assim, a garantia de fiscalização por parte do poder público, inclusive com policiamento ostensivo, caso seja necessário, permite a reabertura de estabelecimento fechado por conta de tais episódios, mas que preenche os requisitos básicos para a retomada das atividades.

Com base neste entendimento, o ministro Felix Fischer, presidente do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou Suspensão de Segurança apresentada pela prefeitura de Pindamonhangaba (SP) para reverter decisão que liberou a reabertura de uma casa noturna. A boate Via Vale foi fechada após casos de violência em seu interior, incluindo a morte de um cliente, o que levou a prefeitura a cassar o alvará de funcionamento. No entanto, o proprietário da Via Vale conseguiu liminar para sua reabertura por conta de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

A prefeitura de Pindamonhangaba apresentou recurso sob a alegação de que a reabertura da casa noturna poderia causar dano à segurança e ordem pública. Ao analisar o caso durante o recesso do STJ, Felix Fischer apontou que a seriedade da situação é clara, mas informou que a Suspensão de Segurança não é o meio adequado. Ele afirmou também que a boate apresentou as licenças necessárias, incluindo a do Corpo de Bombeiros, e contratou serviços de segurança.

De acordo com ele, não há como considerar a decisão que permitiu a reabertura como apta a causar dano, uma vez que a prefeitura possui meios de evitar que os casos de violência se repitam. Entre as opções, segundo o presidente do STJ, está a fiscalização e eventual implementação de policiamento ostensivo no local. Caso as medidas não surtam efeito, novos procedimentos administrativos podem ser abertos para apurar falhas na prestação de serviços, disse o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Suspensão de Segurança 2.697

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2014, 14h39

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