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Limites da imprensa

Árbitro criticado em charge deve receber indenização

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O direito à liberdade de expressão não tem aplicação plena e irrestrita, havendo limites relativos à proteção da honra e da imagem. Esse entendimento condenou a Sempre editora e o cartunista Eduardo dos Reis Evangelista pela publicação de uma charge que critica o árbitro Ricardo Marques Ribeiro. Ele deve receber R$ 15 mil de indenização por danos morais. O caso foi julgado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O jornal Super publicou a charge satirizando a atuação do árbitro Ricardo Marques Ribeiro no jogo de futebol entre Cruzeiro e Ipatinga pelo Campeonato Mineiro de 2010. Segundo a decisão, a charge assinada pelo cartunista Eduardo dos Reis Evangelista, o Duke, criticou os erros que o árbitro teria cometido no jogo. O ártitro entrou com ação pedindo indenização por danos morais. 

Em primeira instância, o cartunista Duke, e a editora foram condenados a pagar R$ 7 mil por danos morais, além de ter de publicar no jornal Super três notas em três edições consecutivas constando a “abusividade” da charge.

Os condenados apelaram ao TJ-MG afirmando que não praticaram nenhum ato ilícito ao publicar a charge satirizando erros de arbitragem no jogo de futebol e que o árbitro não sofreu nenhum dano.

Na charge, segundo o relator, desembargador Marcos Lincoln, “ao se afirmar que o ‘juiz assaltou o tigre’, insinua-se que o árbitro teria atuado de forma ilícita, prejudicando o time de Ipatinga, que tem como mascote o tigre, o que extrapola os limites da liberdade de imprensa”, afirmou.

Para o relator, o direito à liberdade de imprensa, decorrente da liberdade de expressão “não dispensa a prudência, ou admite a má-fé, a leviandade ou a irresponsabilidade”. Segundo ele, criticar erros de arbitragem em jogos de futebol é muito diferente de imputar ao árbitro a prática de ato ilícito capaz de modificar o resultado do jogo.

No caso, o relator entendeu que a charge publicada extrapolou os limites do direito à liberdade de expressão e mais que dobrou o valor da indenização. Agora, os condenados devem pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais ao árbitro e publicar as três notas no jornal.

*Alterado às 16h24 de 28/1/2014 para correção de informação.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2014, 19h30

Comentários de leitores

3 comentários

A notícia está equivocada

Rodrigo Moura Soares (Advogado Associado a Escritório - Civil)

A notícia informa que o chargista Duke e o jornalista Juca Kfoury foram condenados na ação movida pelo árbitro Ricardo Marques Ribeiro. Contudo, Juca Kfoury não faz parte do pólo passivo da demanda, tendo, apenas, reproduzido em seu blog o desabafo do Duke em sua página no Facebook. Mas o pior dessa decisão não são nem os argumentos em si. É o fato do referido árbitro ser assistente do Desembargador Presidente da 11ª Câmara, Vanderlei Salgado, que se declarou impedido para julgar o processo por se conselheiro do Cruzeiro, não por ser chefe do autor. E pelo fato do autor trabalhar na própria 11ª CC, o recurso jamais poderia ter sido julgado lá. Sem falar que o referido árbitro usa o judiciário para suas vinganças pessoais, já que esta não é a primeira ação desse tipo que ele move. É como disse o Amauri Alves, acima, a expressão "assaltar" no futebol jamais podem ser equiparadas sequer à sugestão de prática de ilícito. Um rigor desnecessário.

decisão ridícula

Acriano (Funcionário público)

decisão no minímo ridícula. não existem parâmetros nesse país para as decisões judiciais e se criam essas aberações. vou ser processado também por criticar "os juízes"?

Excesso?

Amauri Alves (Advogado Autônomo)

Com o devido respeito, entendo que a decisão foi errada.
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Primeiro, pela condenação em si. Isso porque todos estamos sujeitos a críticas. Essa percepção deve ser notada com maior ênfase por aquele que labora numa atividade que é "paixão nacional".
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Segundo, por entender que o chargista atribuiu fato criminoso ao árbitro.
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Sim, pois a palavra "roubar" ou "assaltar" no futebol não tem esse sentido criminoso que pretendeu dar o julgador.
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É realmente curioso observar a forma com o que os Tribunais do país julgam ações de danos morais e como as quantificam.

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