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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A Lei Anticorrupção sancionada em agosto do ano passado pela presidente Dilma Rousseff deve entrar em vigor nesta semana sem que tenha sido regulamentada na esfera estadual. Segundo a Folha de S.Paulo, a Controladoria-Geral da União (CGU) ainda não regulamentou a norma no âmbito federal, e a expectativa é que os estados usem o decreto como referência para as normas regionais. O ministro Jorge Hage, da CGU, diz esperar que a regulamentação seja publicada até o dia 29, quando a nova legislação passa a valer. Para o advogado Luiz Navarro, que tem atuado junto a empresas, o ideal é que as regulamentações estaduais sejam mesmo semelhantes à federal. Caso contrário, as empresas ficariam confusas.

Inspeções na Papuda
Um grupo de conselheiros da Ordem dos Advogados do começou nesta sexta-feira (24/1) uma série de inspeções na Papuda, complexo penitenciário onde parte dos condenados no julgamento do mensalão está presa, informou a Folha de S.Paulo. Após o caos em presídio no Maranhão, a OAB nacional determinou às seccionais que façam relatórios sobre as condições dos presos nos estados. Segundo a OAB-DF, a Papuda está superlotada, faltam servidores e a equipe médica é insuficiente. "Do mesmo jeito que o Estado tem que aplicar a pena para quem cometeu o erro, tem que garantir a integridade física".

Falta civilidade
Primeiro réu a ser condenado no julgamento do mensalão, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP) afirmou que falta "civilidade, humanidade e cortesia" ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. O ministro criticou os colegas que não assinaram o mandado de prisão do deputado e deram a ele "mais um mês em liberdade". Em relação ao fato de que Joaquim Barbosa decretou sua prisão mas saiu em férias sem assinar o mandado, Cunha afirmou que foi “um gesto de pirotecnia do ministro para que ele tenha mais dois minutos de repercussão. Se minha prisão era urgente, ele deveria ter assinado [o mandado], se não era urgente, não deveria ter anunciado e viajado, porque isso causa um constrangimento para o condenado”. Em entrevista à Folha de S.Paulo, o petista disse que a multa de R$ 250 mil que deve pagar é uma barbaridade e que é desproporcional ao seu patrimônio.

Bebida nos estádios
A Justiça considerou procedente uma ação impetrada pelo advogado Henrique Cardoso dos Santos, de Curitiba, que pede a liberação da venda de bebida alcoólica nos estádios de futebol do Brasil. O advogado considera ilegal a restrição, uma vez que o Estatuto do Torcedor proíbe porte e venda apenas de substâncias proibidas dentro das arenas esportivas. A decisão foi tomada nessa sexta-feira (24/1), mas só deve ser publicada na próxima segunda-feira ou terça-feira. A CBF pode recorrer da decisão, mas como o processo corre no Juizado Especial, o recurso não teria efeito suspensivo, permitindo que os clubes comercializem bebidas alcoólicas dentro dos estádios. As informações são do Estadão.

Nova investigação
A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP) determinou à Secretaria de Segurança e ao Complexo Penitenciário da Papuda que refaçam a investigação sobre suposto uso de celular pelo ex-ministro José Dirceu (PT) no presídio. Preso desde novembro em Brasília, Dirceu teria conversado com um secretário do governo da Bahia no começo do ano. Segundo a VEP, a Secretaria de Segurança —subordinada ao governador petista Agnelo Queiroz — arquivou a investigação no dia 22 de janeiro sem obedecer a nenhuma das determinações feitas pela vara cinco dias antes. As informações são da Folha de S.Paulo.

Recuperação judicial
A Óleo e Gás Participações (antiga OGX) estendeu para o dia 31 de janeiro o prazo para entregar sua proposta de recuperação judicial e assinatura de um financiamento com os detentores de bônus. O prazo era sexta-feira (24/1). A empresa tenta fechar um acordo prévio que garanta a aprovação por parte dos credores para o plano de recuperação a ser apresentado (“plan support agreement”). As negociações envolvem, além da conversão de bônus em novas ações, um empréstimo de US$ 200 milhões por parte dos bondholders, que ainda não saiu. As informações são do Valor.

Aposentadoria compulsória
O cofre da Previdência Social brasileira gasta mais de meio bilhão de reais anualmente para pagar as aposentadorias compulsórias de servidores públicos, considerados inaptos para o trabalho a partir de 70 anos. A previsão é constitucional e vale para ministros do Supremo Tribunal Federal até os setores administrativos. Os dados do Ministério do Planejamento comprovam que os brasileiros estão com mais disposição para o trabalho e o número de aposentadorias compulsórias tem aumentado nos últimos três anos. Em 2013, somente até outubro, 582 servidores públicos deixaram o serviço aos 70 anos, mais do que o dobro dos que foram obrigados a se aposentar em 2011: 265. Essa realidade obrigou o Legislativo a apresentar a Proposta de Emenda à Constituição 457, que concede um fôlego de mais cinco anos aos servidores, mas o texto está há quase oito anos na Câmara dos Deputados diante das pressões de entidades de classe. No ano passado, o tema voltou à pauta, mas não chegou a ser votado. No Senado, a proposta foi aprovada em tempo recorde, em duas votações, e seguiu para a Câmara, onde enfrenta um impasse. As informações são do Correio Braziliense.

Mutirões no Pará
A corregedoria de Justiça das comarcas do interior, do Tribunal de Justiça do Pará, inicia nesta segunda-feira (27/1), o cronograma de atividades do mutirão judiciário, auxiliando os serviços na comarca de Aurora do Pará, município do nordeste paraense. Segundo o G1, os trabalhos no município seguem até o próximo dia 31 de janeiro e serão desenvolvidos sob a coordenação dos juízes Alexandre Trindade e Caio Marco Berardo. Na sequência da programação, a corregedoria agendou para o período de 10 a 14 de março o mutirão na comarca de Novo Progresso, no sudoeste do Pará, com equipes coordenadas pelos juízes André Monteiro Gomes e Pedro Enrico de Oliveira.

Dívida da CDHU
O vereador oposicionista Julinho Fuzari (PPS) protocolou nesta semana, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Ministério Público, representação contra o prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), dizendo que o petista cometeu improbidade administrativa. A alegação é a de que o chefe do Executivo renunciou receita com o projeto que anistiou dívida de R$ 45,7 milhões da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) com a municipalidade. No dia 18 de dezembro, a Câmara aprovou proposta do governo para perdoar o passivo milionário referente a multas e débitos fiscais presentes e futuros, com juros inclusos no cálculo da isenção. As informações são do Diário do Grande ABC. 

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2014, 11h31

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