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População realocada

Ação contra os correios questiona falta de entrega de cartas

A ausência total do serviço de entrega de correspondências numa parte do Bairro Rubem Berta, Zona Norte de Porto Alegre, levou a Defensoria Pública da União no Rio Grande do Sul a acionar judicialmente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O problema atinge os moradores do Complexo Habitacional Porto Novo, formado por realocados da Vila Dique, que tiveram de deixar a área em função das obras de infraestrutura no Aeroporto Salgado Filho.

Seundo a inicial, os moradores não recebem correspondência particular em suas residências desde 2009, quando teve início a remoção das primeiras famílias. Entretanto, registram que as cobranças das contas de luz da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) chegam mensalmente às suas portas pelos Correios.

“A falta de entrega domiciliar de correspondências no Complexo Habitacional Porto Novo gera diversos problemas aos moradores. Além de terem obstruído o direito de comunicação particular, por meio de cartas convencionais com familiares e amigos, a questão incide sobre outros aspectos de suas vidas, como o âmbito financeiro e previdenciário”, relata a defensora pública federal responsável pela ação, Fernanda Hahn.

Para a defensora, a falta de entrega domiciliar agrava a dificuldade da comunidade, que tem poucos recursos, de acessar benefícios assistenciais ou previdenciários, uma vez que o Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) faz, preferencialmente, suas comunicações sobre agendamento de perícia, concessão ou indeferimento de benefícios por meio de remessa postal.

Em resposta a ofício enviado pela DPU-RS, a direção dos Correios informou que, em 2012, foi feito estudo técnico para a ampliação da distribuição domiciliar em Porto Alegre, no qual foram levados em conta todos os logradouros existentes. Afirmou que o Complexo Habitacional Porto Novo não foi incluído em virtude de inexistência de cadastro oficial, duplicidade de nomes e divergências de cadastros. Alegou ainda que, à época do estudo, o loteamento estava em construção, não existindo logradouros e códigos de endereçamento postal para as ruas.

A Defensoria aguarda, agora, a decisão da Ação Civil Pública proposta, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com a finalidade de defender o direito dos moradores do conjunto habitacional à prestação de serviço público relevante, como é a entrega de correspondências. A ACP foi ajuizada na 1ª Vara Federal de Porto Alegre no dia 9 de janeiro. (Com informações da Assessoria de Imprensa da DPU-RS)

Clique aqui para ler a inicial.

Processo 5000961-53.2014.404.7100(Porto Alegre).
 

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2014, 12h11

Comentários de leitores

1 comentário

o ideal seria que os moradores criassem uma associação e est

analucia (Bacharel - Família)

o ideal seria que os moradores criassem uma associação e esta ajuizasse uma ação civil pública com assistência jurídica pela Defensoria, pois assim os moradores ficariam no controle da ação.

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