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Princípio da insignificância

Ação contra homem que furtou doces é trancada

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O pequeno furto de guloseimas é fato atípico que atrai o princípio da insignificância. Afinal, o Direito Penal, em atenção também ao principio da fragmentariedade, só deve intervir diante de relevante lesão, ou perigo de lesão, ao bem jurídico tutelado.

Com este entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul trancou ação penal que corria na Comarca de Encantado, em que o réu chegou a ficar preso uma semana pelo furto de balas no valor de R$ 14. O relator da decisão, desembargador Francesco Conti, reconheceu a atipicidade da conduta, por ausência de justa causa.

Conforme o relator, medir a extensão do prejuízo para a vítima do delito já oferece um norte para saber se há ou não prejuízo para o Estado. No caso, considerando que o comerciante não teve o seu patrimônio significativamente ameaçado, a conclusão inexorável é de que o Estado não deve intervir.

‘‘Além disso, ainda que se admita a necessidade de se avaliar o desvalor da conduta do apelante, esta, in casu, é inerente ao tipo penal (furto qualificado majorado pelo repouso noturno), não havendo nada de incomum ou peculiar no seu agir’’, arrematou o desembargador. A decisão que concedeu o Habeas Corpus foi tomada no dia 20 de dezembro.

Prisão em flagrante
O autor foi preso logo após ter furtado dois pacotes de balas e um de salgadinhos, no valor total de R$ 14, de um restaurante na comarca de Encantado. Conforme o boletim de ocorrência, o furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo.

A juíza de Direito Mariana de Oliveira, da 1ª Vara Judicial da comarca, homologou o auto-de-prisão em flagrante, por entender que a materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados pelo auto-de-apreensão, boletim de ocorrência e pelos depoimentos das testemunhas.

A magistrada escreveu no despacho, lavrado no dia 6 de junho de 2013, que a Certidão de Antecedentes Judiciais mostra que o flagrado é reincidente, registrando condenação por crime da mesma natureza. E que também foi denunciado por embriaguez ao volante e por diversos crimes de furto.

‘‘Ainda assim, denota-se que continua a praticar delitos, conforme comprovam os documentos trazidos com o Inquérito Policial, mostrando personalidade voltada ao crime, indiferença às normas básicas para se viver em sociedade e à ordem jurídica vigente, fazendo-se necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública’’, decidiu.

Em despacho assinado no dia 11 de junho, a juíza negou o pedido de liberdade provisória feito pela defesa do autor. Assim como o Ministério Público, que apresentou a denúncia, a magistrada disse que não se poderia falar em desproporcionalidade da prisão, pela possibilidade deste ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É que as condições constantes nos incisos II (reincidência) e III (conduta social), do artigo 44, do Código Penal, mostram que tal medida não se mostrará suficiente.

Na percepção da juíza, o autor tem a personalidade voltada ao cometimento de ilícitos, notadamente contra o patrimônio. Sendo assim, entendeu que a concessão de alguma das medidas cautelares diversas da prisão, estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes para garantia de ordem pública e aplicação da lei penal.

Habeas Corpus
Inconformada, a defesa entrou com pedido Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do estado, sendo o Alvará de Soltura expedido em 13 de junho. Na sessão do dia 24 de julho, o mérito do pedido foi julgado pela 5ª Câmara Criminal que, por maioria, ratificou a liminar.

Conforme entendimento predominante no colegiado, embora o paciente seja reincidente, a eventual pena que lhe seria aplicada se daria em regime menos gravoso que o da constrição cautelar. Além disso, o delito foi consumado sem emprego de violência ou ameaça à pessoa.

‘‘Em se tratando de furto, apenas múltiplas condenações criminais podem caracterizar maior periculosidade do agente a demonstrar que sua soltura possa provocar risco à ordem pública’’, registrou a ementa do acórdão.

Absolvição sumária negada
No curso do processo, o autor foi citado para oferecer resposta escrita à acusação do Ministério Público. O defensor público estadual Evinis da Silveira Talon, em peça assinada dia 4 de novembro, pediu a absolvição sumária do denunciado, por considerar o fato atípico.

Alegou que os bens descritos na peça acusatória, no valor irrisório de R$ 14, foram devolvidos ao seu proprietário, como atesta o teor do auto-de-restituição.

‘‘Com efeito, impõe-se a aplicação do princípio da insignificância, diante da atipicidade material da conduta, considerando-se não apenas o valor insignificante da res furtiva, mas também o fato de ter sido imediatamente restituída’’, escreveu o defensor.

No despacho proferido no dia 13 de novembro, a juíza Mariana de Oliveira afirmou não ter encontrado razões capazes de afastar a conduta lesiva do réu. Isso porque, em que pese o pequeno valor furtado, o réu é ‘‘voltado à prática delitiva’’, o que descumpre os preceitos de aplicação do princípio da insignificância.

‘‘Deste modo, em que pesem os argumentos tecidos pela defesa, observa-se que não se encontram presentes nenhuma das causas elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.719/08, de forma que inviável se torna a absolvição sumária do acusado’’, afirmou a julgadora.

Foi contra esta decisão que o defensor público entrou com pedido de Habeas Corpus no TJ-RS, pedindo o trancamento da ação penal, esgrimindo os mesmos argumentos.

Clique aqui para ler a decisão do primeiro HC.
Clique aqui para ler a decisão do segundo HC.
 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2014, 8h03

Comentários de leitores

2 comentários

Demagogia

Delegado Ari Carlos (Delegado de Polícia Estadual)

1. Parece-me demagógica a prisão em flagrante realizada pelo delegado, bem como sua ratificação, a posteriori, por parte do ministério público e juiz de direito.
2. Já perdi a conta das prisões feitas por policiais militares, vítimas, testemunhas, etc, que não foram por mim ratificadas na Delegacia de Polícia, por conta do valor insignificante do objeto furtado.
3. Obviamente que a decisão de soltar o infrator deve obedecer alguns parâmetros de oportunidade e conveniência social. A valoração de eventual prejuízo que a vítima sofreria, caso "a coisa" móvel não fosse recuperada; os antecedentes criminais do autor; a qualidade da "coisa móvel" (aquele que furta alimento merece tratamento diferente àquele que furta uma jóia, só para citar um exemplo), devem ser analisados no momento em que a autoridade classifica o ato como "crime de bagatela".
3. Claro que por conta desta minha postura já fui submetido à vários procedimentos disciplinares, quer seja iniciados por superiores hierárquicos, quer seja por promotores, todos com conhecimentos jurídicos medíocres e imbuídos por espírito demagógico da noção de Justiça. Para minha sorte, nunca conseguiram me punir, eis que graças a Deus, sempre a decisão final ficou a cargo que alguém com sapiência.
4. É muito triste quando ouvimos de colegas a expressão: "Vou prender, quem não concordar, que solte". É como se dissessem: "Sei que a prisão é demagógica, mas não quero colocar o meu na reta", que me perdoem a expressão.

Ainda querem que o sistema funcione...

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Um grupo de lunáticos comprometidos exclusivamente com o encarceramento e a supressão da liberdade de ir e vir do cidadão, é assim que podemos definir as autoridades envolvidas com a prisão do acusado. Nenhum compromisso com a regra da presunção de inocência, com o problema da superlotação carcerária, ou com a necessidade de utilização dos escassos recursos jurisdicionais para aplicar penas em quem realmente cometeu delitos graves. Paralelamente a esses fatos vemos que no Estado do Amazonas há indícios claríssimos de prática de crimes graves envolvendo violência sexual contra menores, e absolutamente ninguém preso e nenhuma investigação progredindo, já que nesse caso os suspeitos são detentores de poder. O que me espanta, como sempre, é como o cidadão comum fica inerte diante de tantos desvios de agentes públicos, querendo que a tutela penal funcione quando o sistema se encontra completamente corrompido pelo abuso de autoridade e a prevaricação, com cada juiz com códigos e leis próprias, em total desrespeito aos ditames da Constituição Federal.

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