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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que nos próximos dias deve ser publicado um decreto com a gradação da pena, a consideração dos atenuantes e das agravantes nos casos previstos na Lei Anticorrupção. Para ele, a lei provocará uma mudança de comportamento das empresas em relação a atos de corrupção contra a administração pública nacional e internacional. A grande mudança é a punição às pessoas jurídicas, independentemente da responsabilização de seus dirigentes ou de agentes públicos, como ocorria até agora.


Candidatas laranjas
A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro concluiu que, nas eleições de 2012, 1,4 mil candidatas às Câmaras Municipais atuaram como laranjas, apenas para que os partidos políticos cumprissem os 30% exigidos pela Lei Federal 12.034/2009 para cada sexo. A Procuradoria Eleitoral expediu 842 ofícios para diretórios municipais, além de 27 ofícios para diretórios estaduais de partidos políticos, alertando-os para o que foi apurado e sobre os riscos da fraude. Medidas mais duras caberão às prefeituras e ao Ministério Público estadual, que foram notificados no sentido de adotar providências quanto à prática de improbidade administrativa. As informações são do jornal O Globo.


Governadora afastada
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte determinou novamente o afastamento imediato da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) do cargo, por abuso de poder econômico na campanha municipal de 2012. O processo se refere à perfuração de um poço em Mossoró (RN). A acusação diz que a obra foi feita com objetivos eleitoreiros. Segundo o juiz Herval Sampaio, a situação foi agravada pelo fato de o poço ter sido tampado após a eleição. Em dezembro, o TRE-RN já havia determinado o afastamento de Rosalba sob a acusação de ela ter usado de forma excessiva o avião do governo na campanha de 2012. A governadora, porém, não foi afastada, pois obteve mandado de segurança no TSE. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Saques indevidos
Em dificuldades financeiras, o governo de Beto Richa (PSDB) no Paraná sacou dinheiro irregularmente de contas judiciais para abastecer o caixa estadual, segundo a OAB do Paraná. Ainda não se sabe qual o montante e quantas contas foram atingidas. Essas contas abrigam valores depositados em juízo, que ficam parados até que haja decisão final da Justiça. Advogados relataram à OAB que clientes que venceram ações neste mês tentaram sacar o dinheiro, mas se depararam com saldo zero. O governo diz que está checando os dados das contas e irá devolver todo o dinheiro sacado indevidamente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Planejamento tributário
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve um planejamento tributário comum nas reestruturações societárias entre companhias limitadas: a distribuição de dividendos, antes da venda de uma empresa ou participação acionária. O efeito prático dessa operação é a redução do Imposto de Renda (IR) a ser pago por quem vende, porque o ganho de capital será menor. No caso analisado, o Aché Laboratórios foi autuado pelo Fisco por ter deixado de recolher imposto sobre R$ 17 milhões. A Fazenda propôs embargos de declaração, mas o recurso ainda não foi julgado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Acesso liberado
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, atendeu a um pedido de oito investigados do inquérito 2.747, que surgiu como desdobramento do processo do mensalão, e permitiu que eles tenham acesso aos autos. Entre os investigados estão o ex-diretor do BB Henrique Pizzolato, que está foragido, e o banqueiro Daniel Dantas. O inquérito começou a tramitar no STF em março de 2007. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fator acidentário
Uma decisão de primeira instância afastou a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) a um banco. A instituição financeira recorreu à Justiça alegando, dentre outros pontos, que o fator é inconstitucional por não poder ser contestado pelas companhias, já que envolve dados protegidos por sigilo médico. O FAP é utilizado pela Previdência Social para aumentar ou reduzir o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) — que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Para o juiz Clécio Braschi, da 8ª Vara federal de São Paulo, "a legislação outorgou autêntico cheque em branco à administração fiscal. Os índices de certa atividade econômica que ela afirma corresponderem a determinado valor são tidos, de forma absoluta, sempre, como procedentes, certos e verdadeiros", afirmou. As informações são do jornal Valor Econômico.


Denúncias ao MP
Direito do consumidor foram as principais denúncias recebidas pelo Ministério Público de São Paulo no ano passado. Segundo a ouvidoria do órgão, foram 1.009 queixas desde abril, quando os dados passaram a ser computados. Patrimônio (534), saúde (384), habitação (273) e educação (267) completam o ranking. Quase 16 mil pessoas procuraram o departamento em 2013. A maioria das queixas envolve negociações pela internet. Na área da administração pública, destacam-se as queixas de manipulação de concorrências, nepotismo e irregularidades em concursos. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Propaganda eleitoral
O Partido Trabalhista Nacional (PTN) vai entrar com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando o artigo da Lei Eleitoral que determina que dois terços do tempo do horário político no rádio e na TV sejam proporcionais às bancadas no Congresso. O PTN argumenta que "para haver pluralidade partidária é preciso condições isonômicas para que as legendas disputem as eleições em igualdade". Renata Abreu, presidente do PTN em São Paulo, diz que as regras hoje dificultam o surgimento de caras novas na política. A ação deve ser protocolada em fevereiro. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Campanha antecipada 1
O PSDB protocolou ação contra Paulo Skaf (PMDB) e as entidades que ele dirige, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Sesi-SP, na qual acusa o empresário de divulgar propaganda eleitoral antecipada. Skaf é pré-candidato ao governo de São Paulo e deve concorrer com Geraldo Alckmin (PSDB) em outubro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Campanha antecipada 2
Em ação protocolada nesta semana, o Ministério Público Eleitoral acusou o pré-candidato do PR ao governo do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, de se apresentar como "guia espiritual" para conquistar votos de evangélicos. O procurador Maurício da Rocha Ribeiro acusa o deputado de burlar a lei ao distribuir brindes a quem acessa seu site e ouve seus programas de rádio e pede que ele seja proibido de cadastrar fiéis e distribuir kits. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Boletim de ocorrência
O advogado Neilton Cruvinel, primeiro defensor do ex-senador Demóstenes Torres no processo em que ele pode perder o cargo de procurador de Justiça, registrou um boletim de ocorrência na Polícia Civil de Goiás no qual o acusa de tentar agredi-lo e de ameaçá-lo de morte. O caso é do dia 19 de dezembro. No boletim de ocorrência, Cruvinel registrou que, após frustrado um projeto entre ele e Demóstenes para montarem um escritório de advocacia juntos, o ex-senador "passou a agir de forma dissimulada, visando prejudicar a relação" de Cruvinel com conhecidos de ambos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Situação antiga
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o secretário estadual de Transportes, Julio Lopes, por improbidade administrativa. A denúncia, oferecida em dezembro, responsabilizava o secretário estadual de Transportes pela situação de degradação dos bondes de Santa Teresa. Em sua decisão, o juiz Alexandre de Carvalho Mesquita afirmou que não é possível responsabilizar os acusados por uma situação que se arrasta há décadas. As informações são do jornal O Globo.


Penhora de imóvel
Um projeto de lei do ex-senador Papaléo Paes (PSDB-AP) pretende tornar impenhorável o imóvel onde o fiador reside para pagamentos de dívidas. Na justificativa da proposta, Paes argumenta que, sendo a fiança um contrato unilateral, gratuito e acessório, cuja interpretação deve ser restritiva, "não é admissível tal constrição do bem imóvel em que resida o fiador com a família". O projeto está para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Teste em animais
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sancionou uma lei que veta o uso de animais em testes de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes no Estado. A medida ainda precisa ser regulamentada para entrar em vigor. A multa para a empresa que não cumprir a lei é de cerca de R$ 1 milhão por animal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2014, 10h56

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